Procedimento Comum Cível 0052336-17.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052336-17.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 07:13

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 07:13

Juntada de Petição de manifestação (outras)

03/12/2025, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/11/2025, 08:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/11/2025, 08:07

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

06/11/2025, 06:22

Realizado cálculo de custas

06/11/2025, 06:21

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

23/10/2025, 05:30

Juntada de Petição de decisão

20/10/2025, 17:00

Recebidos os autos

20/10/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA APELADO: L. J. X. F. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ENCEFALOPATIA CRÔNICA E MICROCEFALIA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. FISIOTERAPIA AQUÁTICA, EQUOTERAPIA E LASERTERAPIA. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. A controvérsia gira em torno do dever da Apelante em custear tratamentos multidisciplinares prescritos para o Apelado, portador de Encefalopatia Crônica e Microcefalia, ainda que tais tratamentos não constem no rol de cobertura obrigatória da ANS. O rol da ANS é meramente exemplificativo, não podendo as operadoras de saúde restringir os tratamentos indicados pelo médico assistente com base em sua ausência no rol. A negativa de cobertura em tais casos configura prática abusiva, conforme o art. 51, IV e XV do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva e desrespeitar o direito à saúde. Confirmada a procedência da ação, a sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 é mantida, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Referências: Constituição Federal (art. 5º, XXXII); Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, I, IV, e 51, IV e XV); Lei 9.656/1998 (arts. 10 e 12); Resolução Normativa ANS nº 539/2022; Súmula 608/STJ. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO: 0052336-17.2018.8.17.2001 Relator: HAROLDO CARNEIRO LEÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o proveito econômico obtido. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator(a)

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA APELADO: L. J. X. F. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ENCEFALOPATIA CRÔNICA E MICROCEFALIA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. FISIOTERAPIA AQUÁTICA, EQUOTERAPIA E LASERTERAPIA. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. A controvérsia gira em torno do dever da Apelante em custear tratamentos multidisciplinares prescritos para o Apelado, portador de Encefalopatia Crônica e Microcefalia, ainda que tais tratamentos não constem no rol de cobertura obrigatória da ANS. O rol da ANS é meramente exemplificativo, não podendo as operadoras de saúde restringir os tratamentos indicados pelo médico assistente com base em sua ausência no rol. A negativa de cobertura em tais casos configura prática abusiva, conforme o art. 51, IV e XV do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva e desrespeitar o direito à saúde. Confirmada a procedência da ação, a sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 é mantida, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Referências: Constituição Federal (art. 5º, XXXII); Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, I, IV, e 51, IV e XV); Lei 9.656/1998 (arts. 10 e 12); Resolução Normativa ANS nº 539/2022; Súmula 608/STJ. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO: 0052336-17.2018.8.17.2001 Relator: HAROLDO CARNEIRO LEÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o proveito econômico obtido. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator(a)

31/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/07/2020, 17:28

Documentos

Decisão\Acórdão

•03/09/2025, 12:09

Despacho

•13/06/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA APELADO: L. J. X. F. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ENCEFALOPATIA CRÔNICA E MICROCEFALIA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. FISIOTERAPIA AQUÁTICA, EQUOTERAPIA E LASERTERAPIA. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. A controvérsia gira em torno do dever da Apelante em custear tratamentos multidisciplinares prescritos para o Apelado, portador de Encefalopatia Crônica e Microcefalia, ainda que tais tratamentos não constem no rol de cobertura obrigatória da ANS. O rol da ANS é meramente exemplificativo, não podendo as operadoras de saúde restringir os tratamentos indicados pelo médico assistente com base em sua ausência no rol. A negativa de cobertura em tais casos configura prática abusiva, conforme o art. 51, IV e XV do CDC, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva e desrespeitar o direito à saúde. Confirmada a procedência da ação, a sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 é mantida, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Referências: Constituição Federal (art. 5º, XXXII); Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, I, IV, e 51, IV e XV); Lei 9.656/1998 (arts. 10 e 12); Resolução Normativa ANS nº 539/2022; Súmula 608/STJ. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO: 0052336-17.2018.8.17.2001 Relator: HAROLDO CARNEIRO LEÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o proveito econômico obtido. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator(a)

31/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(9)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(29)