Cumprimento de sentença 0052121-07.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0052121-07.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: INCORPORADORA SAO SIMAO LIMITADA EXECUTADO(A): CATIA CARVALHO DA FONSECA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE intimada(s) do item 1 da decisão de ID 129253138, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052121-07.2019.8.17.2001 Cuida-se de cumprimento de sentença requerido antes da vigência da Lei Estadual nº 17.116/2020 (Lei de Custas), no qual, intimada para efetuar o pagamento do débito exequendo e/ou apresentar impugnação, a Executada permaneceu inerte (ID 58568360). Requerida a penhora dos direitos de promissário-comprador da Executada, o pedido foi deferido através da decisão de ID 76310133. Ofício do 1º Registro de Imóveis de Recife – PE prestando esclarecimentos, solicitando correções no Termo de Penhora e requerendo a intimação da parte interessada para diligenciar o prévio pagamento dos emolumentos cartorários e demais taxas pela feitura do ato registral (ID 79407687). Em seguida, a Executada apresentou petição (ID 79853001) alegando a nulidade de suas intimações na fase de cumprimento de sentença, requerendo que o feito retornasse à fase inicial, com a reabertura do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Antes mesmo de ser intimada, a Exequente se manifestou (ID 79970649), juntando documentação complementar e pugnando pela rejeição dos pedidos formulados pela Executada e pela sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Na decisão de ID 81172944, afastei a nulidade alegada pela Executada. Em seguida, a Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 81183265), que foi rejeitada na decisão de ID 91866079. Sob o ID 99538534, a Executada noticiou a interposição de agravo de instrumento e requereu o exercício do juízo de retratação. Confeccionado novo termo de penhora (ID 96687791) e determinada a expedição de mandado de avaliação, o Oficial de Justiça responsável avaliou o imóvel em aproximadamente R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) (ID 103436799). Intimadas as partes, a Exequente concordou com o valor de avaliação e requereu a adjudicação do bem penhorado (ID 103960729), enquanto a Executada apresentou impugnação, pugnando para que o valor de avaliação do imóvel seja fixado, no mínimo, em R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte e mil reais) (ID 109114485). Em novo petitório (ID 109136067), a Exequente concordou com o valor proposto pela Executada, reiterou o pedido de adjudicação pelo preço de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte e mil reais) e apresentou planilha atualizada do crédito exequendo. Decido. De início, em sede de juízo de retratação, por força da interposição de agravo de instrumento pela Executada, mantenho a decisão de ID 91866079 pelos seus próprios fundamentos Outrossim, tendo em vista a concordância da Exequente com o valor proposto pela Executada, fixo o valor do bem exequendo – direitos de promissário comprador do apartamento nº 1.102 do Edifício Santo Tirso – em R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte e mil reais). Reputo cabível, ainda, o processamento do pedido de adjudicação pelo preço ofertado pela Exequente. Analisando os autos, observo que inexiste nos autos documento que comprove que o registro de penhora chegou a ser lavrado (artigo 844 do CPC). Constato, ainda, que a planilha apresentada pela Exequente sob o ID 109136067 se encontra desatualizada. Entretanto, uma vez que o débito exequendo é muito superior ao preço ofertado pelo credor para a adjudicação, enxergo ser possível o prosseguimento do feito, devendo eventual saldo remanescente ser apurado de acordo com futura planilha atualizada de débito que for apresentada. Assim, faço as seguintes deliberações: 1.Intime-se a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1. demonstrar que foi realizado o registro de penhora dos direitos de promissário comprador do apartamento nº 1.102 do Edifício Santo Tirso, situado à Rua Setúbal, nº 1.810, no bairro de Boa Viagem, Recife/PE, junto ao Cartório competente; 1.2. trazer aos autos planilha atualizada do débito. 2. Intime-se, de logo, a Executada, através de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do pedido de adjudicação formulado sob o ID 103960729 e o preço declinado sob o ID 109136067. 3. Apresentada impugnação à adjudicação, intime-se a Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorridos os prazos anteriores, venham os autos conclusos para deliberação acerca da lavratura do auto de adjudicação. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" RECIFE, 30 de outubro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INCORPORADORA SAO SIMAO LIMITADA EXECUTADO(A): CATIA CARVALHO DA FONSECA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185763150, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052121-07.2019.8.17.2001 Cuida-se de cumprimento de sentença requerido antes da vigência da Lei Estadual nº 17.116/2020 (Lei de Custas), no qual, intimada para efetuar o pagamento do débito exequendo e/ou apresentar impugnação, a Executada permaneceu inerte (ID 58568360). Requerida a penhora dos direitos de promissário-comprador da Executada, o pedido foi deferido através da decisão de ID 76310133. Ofício do 1º Registro de Imóveis de Recife – PE prestando esclarecimentos, solicitando correções no Termo de Penhora e requerendo a intimação da parte interessada para diligenciar o prévio pagamento dos emolumentos cartorários e demais taxas pela feitura do ato registral (ID 79407687). Em seguida, a Executada apresentou petição (ID 79853001) alegando a nulidade de suas intimações na fase de cumprimento de sentença, requerendo que o feito retornasse à fase inicial, com a reabertura do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Antes mesmo de ser intimada, a Exequente se manifestou (ID 79970649), juntando documentação complementar e pugnando pela rejeição dos pedidos formulados pela Executada e pela sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Na decisão de ID 81172944, afastei a nulidade alegada pela Executada. Em seguida, a Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 81183265), que foi rejeitada na decisão de ID 91866079. Sob o ID 99538534, a Executada noticiou a interposição de agravo de cujo pedido de retratação foi rejeitado sob o ID 129253138. Confeccionado novo termo de penhora (ID 96687791) e determinada a expedição de mandado de avaliação, o Oficial de Justiça responsável avaliou o imóvel em aproximadamente R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) (ID 103436799). Intimadas as partes, a Exequente concordou com o valor de avaliação e requereu a adjudicação do bem penhorado (ID 103960729), enquanto a Executada apresentou impugnação, pugnando para que o valor de avaliação do imóvel seja fixado, no mínimo, em R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte e mil reais) (ID 109114485). Em novo petitório (ID 109136067), a Exequente concordou com o valor proposto pela Executada, reiterou o pedido de adjudicação pelo preço de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte e mil reais) e apresentou planilha atualizada do crédito exequendo. Na decisão de ID 129253138, fixei o valor do bem exequendo – direitos de promissário comprador do apartamento nº 1.102 do Edifício Santo Tirso – em R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte e mil reais) e reputei cabível o pedido de processamento do pedido de adjudicação pelo preço ofertado pela Exequente. Intimada, a Executada apresentou impugnação à adjudicação, na qual alega, em suma, que: 1. o valor do débito apontado pela Exequente é excessivo, vez que adimpliu 75% (setenta e cinco por cento) do preço total do imóvel, pois desembolsou o valor de R$ 178.316,03 (cento e setenta e oito mil, trezentos e dezesseis reais e três centavos) da quantia de R$ 234.787,00 (duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e oitenta e sete reais), o que caracteriza o adimplemento substancial; 2. o perito contábil por ela contratado efetuou o recálculo da dívida, chegando ao valor devido de R$ 214.681,42 (duzentos e quatorze mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos); 3. o imóvel penhorado é o único imóvel de propriedade da Executada, logo não pode ser alvo de penhora pois constitui bem de família, com fulcro na Lei nº 8.009/90; Requereu, enfim, o indeferimento do pedido de adjudicação. Sob o ID 140604661, a Exequente se manifestou sobre a impugnação. Decido. Com relação à impugnação apresentada, seus argumentos não merecem acolhimento. Como já foi ressaltado em decisão anterior, o valor da dívida foi exaustivamente debatido na fase de liquidação, tendo a decisão de ID 50106061 - Pág. 17-20 se tornado definitiva (certidão de ID 50106061 - Pág. 26). Desse modo, reputo descabida a reabertura da discussão quanto ao valor do débito, já alcançada pela definitividade, mormente quando o valor apontado pela Executada se mostra bastante inferior à quantia alcançada na decisão de liquidação. Quanto à alegação de adimplemento substancial, esta também já foi indeferida na decisão 91866079, e reporto-me aos fundamentos ali esposados. Outrossim, no toante à alegada impenhorabilidade do bem de família, o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.0009/1990 dispõe que ela não pode ser oponível ao “titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato”, entendimento que é chancelado pela jurisprudência pátria. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a penhora do bem de família para saldar débito decorrente de contrato de promessa de compra e venda para aquisição do imóvel. 3. Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido, de que o crédito do exequente originou-se da promessa de compra e venda celebrada entre as partes para a aquisição do próprio imóvel penhorado, atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1378891/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 11/12/2019) (grifei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO SOBRE O QUAL FOI CONSTRUÍDA CASA COM RECURSOS PRÓPRIOS. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aquele que contrai dívida para adquirir terreno sobre o qual edifica, com recursos próprios, sua moradia, não pode invocar a proteção do bem de família para impedir a penhora desse imóvel residencial em caso de inadimplemento da dívida. A exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990 possibilita a penhora do bem de família para garantir a quitação da dívida contraída para sua aquisição. Assim, inviável sustentar a impenhorabilidade sob o fundamento de que a casa, especificamente falando, foi construída com recursos próprios. Se o mútuo viabilizou a construção do bem de família, não há como afirmar que ele não possa ser penhorado para pagamento dessa mesma dívida. 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp 1448796/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 25/11/2016)(grifei) Posto isso, REJEITO OS ARGUMENTOS ADUZIDOS NA IMPUGNAÇÃO À ADJUDICAÇÃO E, DE CONSEQUÊNCIA, DEFIRO O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO PELA EXEQUENTE DOS DIREITOS DE PROMISSÁRIO COMPRADOR DO APARTAMENTO Nº 1.102 DO EDIFÍCIO SANTO TIRSO, PELO VALOR DE R$ 820.000,00 (OITOCENTOS E VINTE E MIL REAIS). No mais, faço as seguintes deliberações: 1. Intime-se a Exequente para cumprir o item 1 da decisão de ID 129253138 e para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas atinentes à lavratura do auto de adjudicação. 2. Recolhidas as custas, lavre-se o auto de adjudicação competente com relação ao apartamento nº 1.102 do Edifício Santo Tirso, situado à Rua Setúbal, nº 1.810, no bairro de Boa Viagem, Recife/PE (artigo 877 do CPC). 3. Com a lavratura do auto, intime-se a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia do auto de adjudicação por ela assinado (física ou eletronicamente) (artigo 877, § 1º, do CPC), a fim de viabilizar a expedição da carta de adjudicação e do mandado de imissão de posse (artigo 877, §§ 1º e 2º, do CPC); 4. Dê-se ciência à Executada do deferimento do pedido de adjudicação. 5. Cumprido o item 3, venham os autos conclusos para deliberação sobre a expedição da carta de adjudicação e do mandado de imissão de posse (artigo 877, §§ 1º e 2º, do CPC); Intimem-se. Cumpram-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 30 de outubro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

31/10/2024, 00:00

—

Juntada de certidão (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido retificação de resultado de julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/12/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(23)