Embargos à Execução 0025760-45.2022.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0025760-45.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: EUNICE DA SILVA BRITO EMBARGADO(A): FABIO FERNANDO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __186302526___, conforme segue transcrito abaixo: "EUNICE DA SILVA BRITO, qualificada nos autos e através de advogado regularmente constituído, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FABIO FERNANDO DA SILVA. Alega a embargante, preliminarmente, a necessidade da concessão de efeito suspensivo e do benefício da justiça gratuita. Suscitou, ainda, a realização da audiência de conciliação. Alega a falta de liquidez e de exigibilidade do título exequendo. Defende a ocorrência de prescrição. Destaca a hipótese de excesso de execução. Alega nulidade da hipoteca posta em garantia ante a sua falta de anuência do cônjuge no ato de ceder bem comum. Decisão deferindo o pedido da justiça gratuita e indeferindo o pedido de concessão do efeito suspensivo - ID nº 101104261 O embargado apresentou impugnação ao ID nº 108039862, argumentando, em suma, que o título executivo preenche os requisitos da lei de regência. Defende a não ocorrência de prescrição. Alega, ainda, que o embargante litiga de má-fé ao apontar excesso de execução sem demonstrar. Pugnou, por fim, pelo deferimento de seus pedidos. É o relatório. DECIDO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025760-45.2022.8.17.2001 Trata-se de embargos à execução regularmente distribuídos, registrados e autuados, com intimação válida, impugnação, réplica, audiências e perícia. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas das carreadas aos autos. Como é cediço, os embargos do devedor consistem em um meio de defesa do executado, tendo o Código de Processo Civil atribuído a estes a forma de uma ação de conhecimento. i. Do título que aparelha a execução A ação de execução vem aparelhada com instrumento particular de confissão de dívida. É pacífico o entendimento de que o contrato particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas é título executivo líquido, certo e exigível, a teor do disposto no inciso II do artigo 585 do CPC, sendo desnecessária a juntada de documentos comprovando a origem do débito ou eventual garantia firmada. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sumular, senão vejamos: Súmula 300/STJ: O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. Neste sentido, trago à colação precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍCEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSERTO DE TRATOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA. MANUTENÇÃO. Prescrição. - O prazo prescricional é de 05 (cinco) anos nas demandas propostas com a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme a previsão do art. 206, §5°, I, Código Civil. Obrigação certa, líquida e exigível. - O contrato de confissão de dívida é dotado de liquidez e certeza, sendo desnecessária prova da origem da dívida, por se tratar de título executivo extrajudicial. Relação de consumo. Sendo a dívida originária de prestação de serviços (conserto de tratar), evidentemente configurada relação de consumo. Sentença reformada no ponto. Valor da dívida. Valor mantido conforme título executivo extrajudicial, assinado pelo embargante. Multa contratual já fixada em 2%. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060024924, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/06/2014). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA MASSA FALIDA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1- Mostra-se possível o deferimento do benefício da gratuidade à Massa Falida, tendo em vista ser induvidosa a situação de insuficiência de recursos da recorrente para fazer frente às despesas da ação. 2- Tratando-se de ação de cobrança consubstanciada em Confissão de Dívida, dotada de liquidez e certeza, mostra-se desnecessária a prova da origem da dívida, ainda que ajuizada contra Massa Falida. Ademais, com a presente ação, objetiva o autor a obtenção do título executivo judicial, para fins de habilitação na Massa Falida, quando, então, seu crédito será incluído no rol para pagamento. Não tendo demonstrado a ré fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe cabia, é de ser mantida a sentença de procedência da ação. APELO PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70056157753, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 31/10/2013) No caso, entendo que o título apresentado preenche os requisitos necessários exigidos pelo inciso II, do artigo 585 do CPC, uma vez que o contrato particular de confissão de dívida acostado à execução foi devidamente assinado pelos devedores, fiadores e duas testemunhas, não havendo qualquer vício. ii, Da exigência de apresentação de memória de cálculo No que diz respeito à exigência de apresentação de memória de cálculo, nos termos do art. 614, II do CPC, tenho que, ainda que de forma simplificada, o exequente apresentou demonstrativo de débito. Isso porque houve negociação entre as partes em relação ao débito e que, num momento posterior, resultou na confissão de dívida que aparelha a execução. Logo, não há se falar em nulidade de execução, seja por ausência de uma das garantias, seja por falta de planilha de cálculo. iii. Da prescrição A prescrição das ações executivas instruídas por instrumentos particulares (contratos) está regulada no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, segundo o qual: Art. 206. Prescreve: (...). § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Tratando-se de escritura particular de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, a contar do vencimento do título. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, pois ainda que se trate de obrigações sucessivas, o termo inicial se dá no vencimento da última parcela. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.489.784⁄DF, 3ª Turma, DJe de 03/02/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 522.138⁄SP, 4ª Turma, DJe de 01/02/2016 e AgRg no AREsp 652.023⁄PR, 4ª Turma, DJe de 01/03/2016. Transcrevo recente decisão do STJ: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, no contrato de mútuo, o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1146165 SP 2017/0190208-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022) Sobre esse ponto, observa-se nos autos do processo executivo que o vencimento da última parcela foi no dia 31/05/2015, passando a indicar como prazo limite para propositura da ação o dia 31/05/2020. No caso dos autos, a propositura da ação de execução atendeu ao prazo previsto em lei, pois foi proposta no dia 23 de março de 2020. Rejeito, portanto, a prescrição de fundo. iv. Do excesso à execução Sobre o tema, sabe-se que é cabível, em sede de embargos à execução, a revisão dos contratos que originaram o título exequendo, mesmo tratando-se de cédula de crédito bancário, pois a medida possibilita que os embargantes demonstrem eventual excesso na execução contra eles manejada. O entendimento encontra respaldo no enunciado da Súmula 286, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Todavia, observa-se que o embargante não apontou o valor que entende devido e não instruiu a petição inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do seu débito através de parecer contábil. Em outras palavras, não foi apontado o excesso de execução por meio de cálculo discriminado, indicando, de forma precisa, as ilegalidades indicadas. Dessa forma, ainda que a parte embargante tenha realizado pedido de produção de prova pericial, deveria ter colacionado à inicial dos embargos, a planilha do débito que demostrasse o valor que entende devido, além de indicar, na peça inaugural, o alegado montante de excesso de execução. Conforme prevê o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, cabe ao devedor especificar e apontar o excesso em cada um dos contratos anteriores, com indicação de sua repercussão na dívida executada. São os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Nery, senão vejamos: Excesso de execução. Memória de cálculo. Quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial dos embargos, declinar o montante do excesso, demonstrando-o por intermédio de tabela de memória de cálculo, discriminando a fórmula que determinou o resultado a que chegou. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., Revista dos Tribunais, 2007, p.1082). É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no Superior Tribunal de Justiça recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1647784/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) Diante do exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos, determinando o prosseguimento da execução nº 0060508-66.1997.8.17.0001, ao tempo que revogo a decisão que determinou a suspensão do processo executivo. Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa dos embargos, bem como nas custas processuais, já adiantadas. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a secretaria, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo. Decorrido o prazo de apelação, certifique a secretaria e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, informando no processo executivo o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. P.I." RECIFE, 30 de outubro de 2024. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

31/10/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Alterada a parte

Processo enviado para retificação de dados

Decorrido prazo de FABIO FERNANDO DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(52)