Execução de Título Extrajudicial 0114658-63.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0114658-63.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO CRISTOVAO EXECUTADO(A): EDMILSON DE OLIVEIRA MIRANDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185860207, conforme segue transcrito abaixo: "Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFICIO SÃO CRISTOVÃO em face da EDMILSON OLIVEIRA MIRANDA, todos devidamente qualificados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Entendo que há uma matéria de ordem pública que impede a continuidade desta demanda neste juízo. Em consulta ao sistema judicial eletrônico (PJe), verifica-se que a parte autora ajuizou outra ação com o mesmo objeto (pedido) e os mesmos fundamentos de fato e de direito (causa de pedir), tendo sido a ação distribuída para a 36ª Vara Cível da Capital – Seção A e tombada sob o nº 0050287-95.2021.8.17.2001. O referido processo foi extinto sem resolução do mérito por indeferimento da inicial. Pois bem. De acordo com o art. 486 do CPC, é certo que a parte pode intentar nova ação neste caso. Porém, observo que se aplica, in casu, a regra estampada no art. 286, II do CPC, a qual define ser hipótese de distribuição por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda –, matéria cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, §1º, CPC). Dita regra tem por escopo a preservação do Juiz natural, evitando-se, assim, que o autor abandone o processo ou desista da ação tão-somente porque não gosta do juízo, já pensando na repropositura da ação após a extinção do processo sem resolução do mérito. Ainda, segundo o Superior Tribunal de Justiça, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0114658-63.2024.8.17.2001 trata-se de caso de competência absoluta, de modo que o juiz pode enfrentar a matéria de ofício e determinar a remessa dos autos do novo processo ao juízo vinculado à demanda anterior (STJ-1ªT, REsp 819.862, Min. Teori Zavascki, j. 8.8.06, DJ 31.8.06; STJ-2ªT, REsp 1.130.973, Min. Castro Meira, j. 9.3.10, DJ 22.3.10). No caso, não se trata de litispendência, pois a lide anterior foi extinta, nem de coisa julgada, pois o processo anterior foi extinto sem exame do mérito. Mas a hipótese é a de distribuição por dependência, a teor do art. 286, II do CPC, conforme entendimento majoritário dos nossos Tribunais. Observe: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. IDÊNTICO RESULTADO PERSEGUIDO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ART. 253, II, DO CPC. 1. O contribuinte, ora recorrente, ajuizou ação ordinária com o objetivo de ver reconhecida a nulidade de título executivo, o qual teria sido gerado em procedimento fiscal maculado pela equivocada negativa de seguimento a embargos declaratórios opostos em seu bojo, requerendo, ao final, a reabertura do processo administrativo a partir dessa decisão tida por desacertada. 2. Após a distribuição à 7ª Vara Federal de Curitiba/PR, o magistrado de primeira instância valeu-se da inteligência do art. 253, II, do CPC para determinar o envio dos autos por dependência ao Juízo da 20ª Vara Federal de Brasília/DF, no qual idêntico provimento jurisdicional já teria sido reclamado em mandado de segurança anteriormente impetrado e que findou extinto em razão de desistência do autor, ora recorrente. 3. O recorrente alega que não se verifica identidade entre os pedidos formulados na ação anulatória e no mandamus, haja vista que este se destinava a impugnar decisão que não conhecera dos segundos embargos de declaração opostos no processo administrativo fiscal, enquanto aquela se volta contra o resultado final do procedimento administrativo, mais especificamente a inscrição em dívida ativa do débito e seus consectários. 4. Ao acrescentar o inciso II no art. 253 do CPC por meio da Lei nº 10.358/01, o legislador atendeu ao clamor da comunidade jurídica que reivindicava um instrumento capaz de coibir a prática maliciosa de alguns advogados de desistir de uma demanda logo após sua distribuição – seja em virtude do indeferimento da liminar requerida, seja em razão do prévio conhecimento da orientação contrária do magistrado acerca da matéria em discussão, ou qualquer outra circunstância que pudesse indiciar o insucesso na causa – para, logo em seguida, intentá-la novamente com o objetivo de chegar a um juiz que, ainda que em tese, lhes fosse mais favorável e conveniente. 5. A novel alteração promovida pela Lei nº 11.280/06 encaminhou-se tão somente a complementar a salutar regra e conferir maior proteção ao princípio do juiz natural, englobando não apenas os casos em que se formulou expresso requerimento de desistência do feito, como também aquelas hipóteses nas quais a extinção da ação originária decorreu de abandono do processo, negligência do autor, falta de recolhimento de custas ou mesmo inércia em providenciar nova representação processual após simulada renúncia ao mandato efetivada pelo causídico. 6. Nesse passo, a reiteração do pedido realmente acarreta a distribuição por dependência da segunda demanda, haja vista que ambos os feitos objetivam idêntico resultado, isto é, pretendem a desconstituição do decisum que não conheceu dos segundos embargos de declaração apresentados e a reabertura do procedimento administrativo fiscal. 7. Essa conclusão não é abalada diante da constatação de que a ação anulatória dirige-se também contra a inscrição do débito na dívida ativa e os efeitos daí oriundos, uma vez que esses atos são apenas meros desdobramentos do processo administrativo fiscal impugnado, de sorte que a maior amplitude da segunda demanda advém naturalmente do espaço de tempo entre o ajuizamento das causas, período no qual o Fisco prosseguiu regularmente a atividade de constituição do título executivo. 8. Importa aqui que o fim último de ambas as ações é a retomada do procedimento administrativo a partir do decisum que teria indevidamente deixado de apreciar os segundos embargos de declaração, ou seja, visam ao mesmo resultado e veiculam pedidos semelhantes. 9. Ademais, a distribuição por dependência estatuída no art. 253, II, do CPC diz respeito à competência funcional – ou seja, de natureza absoluta – derivada da atuação do Juízo na primeira demanda, de forma que agiu acertadamente o Juízo da 7ª Vara Federal de Curitiba/PR ao declinar de ofício de sua competência. 10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1130973 PR 2009/0057997-2, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 09/03/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2010). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ASSISTENTE SIMPLES. POSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DO FEITO. AJUIZAMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO DISPOSITIVO DO ART. 253, II DO CPC. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. Ao assistente simples permite-se interpor recurso de apelação, justificado pela existência do mencionado interesse jurídico, na condição de terceiro prejudicado, sem que essa possibilidade de recorrer represente a prática de atos que possam prejudicar o assistido, o que lhe seria vedado diante da posição de seu auxiliar. Preliminar de impossibilidade de conhecimento do recurso de apelação rejeitada. 2. Ajuizamento de três demandas idênticas em juízos distintos, com adaptações de pedido à natureza da causa ajuizada, sem alteração de ordem significativa e alteração do polo passivo, das quais foi requerida a desistência ou provocada a extinção do feito sem resolução de mérito. Enquadramento da hipótese ao dispositivo do art. 253, II do CPC, que determina a distribuição por dependência, das causas de qualquer natureza, quando tendo havido desistência, o pedido for reiterado mesmo que em litisconsórcio com outros autores, aplicando-se também às hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito, a que o demandante tenha dado causa (abandono ou inércia). 3. Eleição do foro que assegure êxito no intento perseguido pelo autor, tratando-se de verdadeira fraude processual, atentatória ao juiz natural e à dignidade da justiça. 4. Competência para o processamento de todos os feitos do juízo que dele teve conhecimento em primeiro lugar. 5. É de natureza absoluta a competência asseverada no art. 253, II do CPC, de molde a acarretar a nulidade de todos os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente. 6. Reconhecida a incompetência absoluta do juízo, é nula a sentença homologatória do pedido de desistência formulado pela autora, ainda que tenha havido anuência da parte contrária, porquanto a regra processual civil não permite que o juízo profira sentença em processo para o qual foi reconhecida sua incompetência absoluta. 7. Nulidade da sentença e todos os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente para o processamento e julgamento do feito. (TRF-3 - AC: 900358 SP 2005.61.00.900358-6, Relator: JUIZ CONVOCADO EM AUXÍLIO MIGUEL DI PIERRO, Data de Julgamento: 28/08/2008, SEXTA TURMA). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO TÁCITO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO DIRECIONADA POR DEPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DE BANCO ESTADUAL. SUB-ROGAÇÃO DO ESTADO NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. 1) É obrigatório o juízo de retratação previsto no art. 296 do CPC, que confere ao juiz a possibilidade de, no prazo de 48 h, rever a sentença que indeferiu petição inicial. Todavia, em homenagem à celeridade e efetividade do processo, presume-se tenha o magistrado mantido sua sentença, convicto de suas razões, ainda que não o tenha dito expressamente, uma vez que mandou processar o recurso, remetendo os autos à segunda instância. 2) Quando houver desistência expressa ou abandono de causa, culminando com a extinção do processo sem julgamento do mérito, se houver reiteração do pedido, mesmo que em litisconsórcio, distribuir-se-á a causa por dependência (inteligência que se extrai do art. 253, II do CPC). (...). (TJ-AP - AC: 117602 AP, Relator: Juiz Convocado LUCIANO ASSIS, Data de Julgamento: 09/12/2003, Câmara Única, Data de Publicação: DOE 3240, página (s) 24 de 18/03/2004) Ademais, segundo as regras do CPC, seria possível a inclusão na ação de execução de cotas condominiais tombada sob o nº 0050287-95.2021.8.17.2001 das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. Tal possibilidade decorre da aplicação do art. 323 do CPC ao processo de execução, o que encontra fundamento a partir da leitura dos artigos 771 e 318, ambos do CPC e também dos princípios da efetividade e da economia processual, a fim de evitar o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. Em igual sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTS. 323 E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DÉBITOS ORIGINADOS DA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE) NA HIPÓTESE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em saber se, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2. O art. 323 do CPC/2015 estabelece que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". 2.1. Embora o referido dispositivo legal se refira à tutela de conhecimento, revela-se perfeitamente possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2.2. Com efeito, o art. 771 do CPC/2015, que regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, permite, em seu parágrafo único, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução, dentre as quais se insere a regra do aludido art. 323. 3. Esse entendimento, ademais, está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário, ressaltando-se, na linha do que dispõe o art. 780 do CPC/2015, que "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento", tal como ocorrido na espécie. 4. Considerando que as parcelas cobradas na ação de execução - vencidas e vincendas - são originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, não há que se falar em inviabilização da impugnação dos respectivos valores pelo devedor, tampouco em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto o título extrajudicial executado permanece líquido, certo e exigível, embora o débito exequendo possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas cotas condominiais. 5. Recurso especial provido. (STJ. Resp. 1.759.364/RS. Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma, julgado em 05.02.2019, DJe 15.02.2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Ação ajuizada em 19/03/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/08/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. A despeito de referido dispositivo legal ser indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, tem-se que deve se admitir a sua aplicação, também, aos processos de execução. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido (STJ. Resp. 1.756.791/RS. Rel. Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma, julgado em 06.08.2019, DJe 08.08.2019) Ex positis, atento ao que mais dos autos conta, e nos termos do art. 286, II do CPC, com o fim de evitar a escolha do julgador pelas partes e, consequentemente, a ocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor do juízo da 36ª Vara Cível da Capital – Seção A (por dependência ao processo tombado sob o número 0050287-95.2021.8.17.2001, cuja inicial foi indeferida). Intimação necessária. Remetam-se os autos ao juízo competente, com nossos cumprimentos. Em seguida, dê-se baixa deste processo no acervo desta unidade jurisdicional. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 30 de outubro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

31/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

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