Procedimento Comum Cível 0041723-59.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0041723-59.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/02/2025, 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/02/2025, 16:43

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2025.

30/01/2025, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 13:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/01/2025, 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/01/2025, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 11:56

Conclusos para despacho

28/01/2025, 09:53

Decorrido prazo de KTI - INTEGRACAO EM TECNOLOGIA LTDA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:17

Decorrido prazo de KTI - INTEGRACAO EM TECNOLOGIA LTDA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:06

Juntada de Petição de apelação

23/01/2025, 14:55

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2024.

04/12/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: S G C SAO GABRIEL TRANSPORTE LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189081371, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Cuidam-se de Embargos de Declaração, manejados por SGC SÃO GABRIEL TRANSPORTE LTDA, em face da sentença de id 185427913. Eis o que importa relatar. DECIDO. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão, além de corrigir eventual erro material. Conforme entendimento assentado no STJ, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida na decisão embargada, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Na verdade, não verifico omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. A embargante pretende rediscutir matéria fundamentada em decisão, devendo, para isso, interpor recurso próprio para tal fim. Ante às razões declinadas, por não vislumbrar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022 do novo CPC, tendo sido analisadas as questões postas em decisão devidamente embasada, não existindo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e sim simples discordância da parte embargante com a decisão em questão, devendo, portanto, ser buscada a reforma pelo recurso próprio, entendo não assistir razão a parte embargante, motivo pelo qual rejeito integralmente os embargos de declaração, persistindo a decisão tal como está lançada. P.R.I. RECIFE, 22 de novembro de 2024 AILTON SOARES PEREIRA LIMA Juiz de Direito" RECIFE, 2 de dezembro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041723-59.2023.8.17.2001 AUTOR(A): KTI - INTEGRACAO EM TECNOLOGIA LTDA

03/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2024, 22:20

Documentos

DESPACHO

•28/01/2025, 11:56

SENTENÇA

•25/11/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: S G C SAO GABRIEL TRANSPORTE LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189081371, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Cuidam-se de Embargos de Declaração, manejados por SGC SÃO GABRIEL TRANSPORTE LTDA, em face da sentença de id 185427913. Eis o que importa relatar. DECIDO. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão, além de corrigir eventual erro material. Conforme entendimento assentado no STJ, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida na decisão embargada, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Na verdade, não verifico omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. A embargante pretende rediscutir matéria fundamentada em decisão, devendo, para isso, interpor recurso próprio para tal fim. Ante às razões declinadas, por não vislumbrar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022 do novo CPC, tendo sido analisadas as questões postas em decisão devidamente embasada, não existindo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e sim simples discordância da parte embargante com a decisão em questão, devendo, portanto, ser buscada a reforma pelo recurso próprio, entendo não assistir razão a parte embargante, motivo pelo qual rejeito integralmente os embargos de declaração, persistindo a decisão tal como está lançada. P.R.I. RECIFE, 22 de novembro de 2024 AILTON SOARES PEREIRA LIMA Juiz de Direito" RECIFE, 2 de dezembro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041723-59.2023.8.17.2001 AUTOR(A): KTI - INTEGRACAO EM TECNOLOGIA LTDA

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: S G C SAO GABRIEL TRANSPORTE LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185891048, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041723-59.2023.8.17.2001 AUTOR(A): KTI - INTEGRACAO EM TECNOLOGIA LTDA Vistos, etc... KTI INTEGRAÇÃO EM TECNOLOGIA LTDA propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de S G C SAO GABRIEL TRANSPORTE LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, relatando, em síntese, que firmou contrato com a ré com a finalidade de prestação de serviço de licenciamento de uso de software e locação de equipamento embarcado e aplicativo, visando atender ao Processo Administrativo nº 06.06023.8.17 e a Instrução Normativa Nº 01 de 15/05/2020 da EMLURB, bem como o contrato de credenciamento/autorização nº 001/2019 da EMLURB. Afirma que desde o início da relação contratual, foram devidamente instalados os equipamentos e realizados pela empresa Autora os respectivos treinamentos da equipe indicada pela Ré, nos termos do artigo 8º do contrato firmado, com o objetivo de deixar a S G C SAO GABRIEL TRANSPORTE LTDA apta a utilizar os equipamentos e licenças contratados e atender as normas administrativas da EMLURB, tendo a Autora cumprido suas obrigações contratuais. No entanto, alega que a empresa Ré encontra-se em recorrente descumprimento dos termos pactuados, posto que não realiza os pagamentos que se comprometeu por meio do citado contrato, conforme cláusula 9.2, os quais foram devidamente faturados. Requer seja reconhecida a existência do crédito da KTI INTEGRAÇÃO EM TECNOLOGIA LTDA perante a empresa S G C SAO GABRIEL TRANSPORTE LTDA, referente as notas fiscais, recibos e boletos apresentados em anexo, juntamente com a exordial, condenando-se a empresa Ré ao pagamento respectivo, no valor de R$ 134.203,29 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e três reais e vinte e nove centavos), devidamente atualizado até a data da propositura da ação. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte Ré ofertou contestação e reconvenção em id 154544612, alegando, em síntese, que em 2020, a autora — e todas as demais empresas credenciadas à Autarquia Municipal — foram constrangidas e surpreendidas com a edição da Instrução Normativa nº 01/2020, baixada pela Presidência da EMLURB. A aludida instrução normativa passou a obrigar a contratação de sistema e de equipamentos, sob o argumento de que o poder público precisaria controlar melhor a coleta de resíduos não-perigosos desde a captação até o descarrego, sendo que a referida contratação realizada pelas empresas coletoras ocorreria exclusivamente junto à KTI Integração em Tecnologia Ltda. Acrescenta que a demandada assinou contrato com a KTI Integração em Tecnologia Ltda, onerando absurdamente a operação, além de se mostrar uma exigência contra legem, sem que nenhum dos serviços prestados pela demandante contribuísse diretamente para a prestação dos serviços. Frisa que nenhum dos serviços contratados com a KTI/Autora foram executados. Afirma que a discussão sobre a nulidade da IN EMLURB 01/2020 que ensejou a contratação da KTI pelas empresas credenciadas foi objeto de várias demandas judiciais e decisões interlocutórias que paulatinamente suspenderam o ato administrativo. Ressalta que obteve tutela que suspendeu a Instrução Normativa 01/2020, confirmada posteriormente pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Alega que o Art. 8º do Contrato de Prestação de Serviço impõe uma série de obrigações à parte autora. A autora alega que disponibilizou os equipamentos (cláusula 8.1), mas não realizou treinamento com equipe da demandada para que se pudesse minimamente operar o sistema (cláusula 8.2), nem permitiu o acesso aos transportadores autorizados para que pudessem analisar as etapas da logística sempre que essas forem registradas e transmitidas ao servidor (cláusula 8.3). Por fim, requereu a improcedência do pleito principal, bem como, procedência da reconvenção, com o reconhecimento do vício de consentimento e declaração da anulação do contrato de prestação de serviço assinado entre as partes. Réplica apresentada em id 148036304. Termos de Audiência de Instrução para oitiva de testemunhas anexados em id 172793734 e 178750412. Alegações finais da parte autora apresentadas em id 180953306. A parte ré não apresentou alegações finais. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação de cobrança ante a alegação de ausência de pagamento de serviços prestados. A questão controvertida reside no inadimplemento por parte do réu referente à obrigação de pagar pelos serviços prestados pela autora. O princípio do pacta sunt servanda, consagrado no direito contratual, estabelece que os contratos celebrados devem ser cumpridos pelas partes conforme o que foi pactuado. Em outras palavras, uma vez que ambas as partes anuíram às condições do contrato, devem honrar as obrigações nele estipuladas, salvo exceções legalmente previstas. Conforme dispõe o art. 421 do Código Civil, "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato", reforçando que, ao assumir obrigações contratuais, as partes vinculam-se reciprocamente ao cumprimento das prestações avençadas. Nos autos, a parte autora comprovou a execução do contrato e a efetiva prestação dos serviços por meio de documentos (contratos, notas fiscais, ordens de serviço) e pela oitiva das testemunhas, que confirmaram que o trabalho foi realizado conforme o combinado. Portanto, a obrigação do réu de efetuar o pagamento pelo serviço é incontestável. Existe vasta documentação anexada em id 157681556 e ss, a qual comprova a efetiva realização do serviço. A exemplo, temos Atas de Reunião para apresentação e treinamento do sistema de monitoramento, termo de entrega de rastreadores e instalação dos mesmos nos veículos operados pela ré, nova Ata de reunião com o objetivo de treinamento e apresentação do aplicativo do motorista, dentre outros documentos. Todos devidamente assinados por prepostos da ré, bem como, as atas de reunião atestando a presença dos motoristas e funcionários da ré, devidamente assinadas pelos próprios. Por outro lado, o réu, ao alegar que os serviços não foram prestados conforme acordado, não apresentou qualquer prova robusta para sustentar suas alegações. Ressalto que a liminar que deferiu a sustação dos efeitos da Instrução Normativa EMLURB nº 1 de 15/02/2020 foi deferida na data de 11/05/2023, conforme documento de id 154546845, data esta posterior às datas das notas fiscais e serviços realizados, conforme planilha de id 130408876. Conforme o disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu. No caso presente, o réu não se desincumbiu de tal encargo, o que confirma o direito da autora de receber pelos serviços efetivamente prestados. Ainda, o argumento do réu de vício de consentimento alegado na reconvenção já está sendo discutido na ação de nulidade de ato administrativo de nº 0010512-05.2023.8.17.0001, que tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a qual ainda não foi julgada. Dessa forma, deve a ré aguardar o fim da referida ação, e acaso reconhecida a nulidade, buscar seus direitos da forma que lhe convém. No presente caso, os serviços foram prestados, conforme demonstrado, e o pagamento não foi realizado, caracterizando o inadimplemento contratual. Não pode o autor ser penalizado por questão, reitero, ainda não julgada, e que não lhe envolve. O possível vício de consentimento não foi causado pelo autor, o qual prestou os serviços para os quais foi contratado, devendo receber a contrapartida. Assim, à luz do princípio do pacta sunt servanda, da obrigação de pagamento pelos serviços devidamente comprovados e da ausência de prova contrária por parte do réu, resta claro que a parte autora faz jus ao recebimento do valor pleiteado. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na Ação Principal, para condenar a Ré ao pagamento dos valores em aberto, no montante de R$ 134.203,29 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e três reais e vinte e nove centavos), corrigido pela tabela do ENCOGE, incidindo juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento. Condeno a Promovida ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários que arbitro em 10% do valor da condenação. Julgo IMPROCEDENTE os pedidos contidos na Reconvenção, uma vez que o pedido requerido já é matéria de ação diversa que tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. E com base no art. 487, I, do CPC, julgo extinto o processo com julgamento do mérito. P.R.I. RECIFE, 21 de outubro de 2024 AILTON SOARES PEREIRA LIMA Juiz de Direito" RECIFE, 31 de outubro de 2024. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

01/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KTI - INTEGRACAO EM TECNOLOGIA LTDA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de KTI - INTEGRACAO EM TECNOLOGIA LTDA em 24/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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