Execução Fiscal 0000033-45.1993.8.17.0920 - TJPE

Execução Fiscal 0000033-45.1993.8.17.0920 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO EXECUTADO(A): ALGODOEIRA IRMAOS BARBOSA LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288639 Processo nº 0000033-45.1993.8.17.0920 Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), nos autos da presente execução fiscal, em que se objetiva seja sanado a suposta contradição da sentença de Id 185482943. Quanto a fundamentação recursal ou amplitude da causa de pedir recursal, os embargos de declaração são classificados pela doutrina como um recurso vinculado, de modo que o rol de matérias alegáveis em seu âmbito é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Ao estabelecer as hipóteses em que é cabível o recurso de embargos de declaração, assim dispõe o art. 1022, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões, materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. É essa a disposição literal do art. 494 do CPC. Analisando o teor do recurso interposto ao Id 186394938, verifica-se que o recorrente não indica qualquer omissão, contradição ou obscuridade contida na decisão vergastada de Id 185482943, contrariando, desse modo, a finalidade a que se destina os embargos de declaração. Frise-se que, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013), o que não se verifica na hipótese dos autos. Quando muito, o recorrente declina em suas razões recursais argumentos insubsistentes com relação ao próprio mérito da decisão supracitada, referente a uma informação de adesão ao SISPAR que sequer consta dos autos e que somente deveriam ser suscitados mediante recurso de apelação, de fundamentação livre e julgados por instância superior. Versa ainda o art. 1023, caput, do CPC: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Consoante valiosa lição doutrinária extraída da doutrina do processualista Araken de Assis: Impõe a lei forma rígida ao ato de recorrer. Em outras palavras, a forma não é livre. Consoante deflui dos arts. 1.010, 1.016, 1.023, caput e 1.029, ressalva feita às peculiaridades respectivas, há quatro requisitos formais genéricos: (a) petição escrita; (b) identificação das partes; (c) motivação; (d) pedido de reforma, invalidação, esclarecimento ou integração do pronunciamento recorrido. (Assis, Araken, Manual dos recursos (livro eletrônico)/ Araken de Assis, 1. Ed. São Paulo; Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 165) Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER o recurso de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao Id 186394937, em razão da ausência de preenchimento de pressuposto recursal extrínseco pertinente a regularidade formal. Intimem-se. LIMOEIRO, 30 de outubro de 2024. Altamir Cléreb de Vasconcelos Santos Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de despacho\intimação\intimação (outros)

Todas as movimentações(53)