Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012141-84.2019.8.17.3090 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012141-84.2019.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE PEDRO CESAR RODRIGUES REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PAULISTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183012664, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0012141-84.2019.8.17.3090 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença por meio do qual a parte exequente pretende receber os valores oriundos do título executivo transitado em julgado nos autos do presente feito, ajuizado em face do Município do Paulista, referente às Licenças Prêmios e férias não recebidas. Intimado para impugnar o cumprimento de sentença, o executado apresentou alegou que o título executivo é inexigível sob o argumento de que “atos administrativos que concederam tais benefícios são flagrantemente inconstitucionais atentando contra os art. 37 CF88 e ADCT art. 19.” No entanto, não impugnou os valores executados. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença em que o executado requer a anulação do título executivo firmado nos autos em favor da autora, ora exequente, no qual o Município do Paulista fora condenado a pagar valores decorrentes do período laborado pela exequente. Considerando que as hipóteses legais para anulação da coisa julgada devem ser objeto da respectiva Ação Rescisória, nos termos do §5º do art. 966 do CPC[1], REJEITO A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ADEMAIS, considerando que o executado não apresentou impugnação aos valores apresentados na presente execução, Nos termos do art. 524, §2° do CPC, remetam-se os autos à Contadoria deste juízo para conferência dos cálculos da execução. Apresentada resposta, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias. Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. PAULISTA, 23 de setembro de 2024 Juiz de Direito " PAULISTA, 31 de outubro de 2024. CAMILA GILDO DE SOUSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(20)