Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025083-15.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Gil Rodrigues Filho (2ª CDP)2° Grau · TJPE · Apelação Cível · 2ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 00:41

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2026, 10:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2026, 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2026, 16:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/03/2026, 16:37

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 11:27

Outras Decisões

04/03/2026, 13:31

Expedido alvará de levantamento

04/03/2026, 13:31

Conclusos para decisão

06/02/2026, 13:11

Conclusos para despacho

12/12/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição (outras)

25/11/2025, 18:48

Todas as movimentações(68)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 20/04/2026 23:59.

21/04/2026, 00:41

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2026, 10:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 13:31

Decisão Monocrática Terminativa

•06/11/2025, 20:26

26/03/2026, 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2026, 16:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/03/2026, 16:37

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 11:27

Outras Decisões

04/03/2026, 13:31

Expedido alvará de levantamento

04/03/2026, 13:31

Conclusos para decisão

06/02/2026, 13:11

Conclusos para despacho

12/12/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição (outras)

25/11/2025, 18:48

Juntada de Petição de petição (outras)

24/11/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:00

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

12/11/2025, 15:03

Recebidos os autos

07/11/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo APELAÇÃO CÍVEL N.º: 025083-15.2022.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de apelação cível interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, através da qual o magistrado denegou a segurança perseguida no pedido da DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em Mandado de segurança. No ID 40469554, as partes juntaram o Termo de Acordo Extrajudicial, e requereram que seja homologado sob as condições aludidas. Na decisão (ID 43185607) homologuei a transação realizada entre as partes. Em petição (ID 43409586) a apelante vem requerer o levantamento dos depósitos judiciais correspondentes ao período compreendido entre 01/01/2022 e 04/04/2022, devidamente atualizados, nos termos da r. decisão e da petição de ID 40469554. Pois bem. Como já fora homologada a transação realizada entre as partes, determino o levantamento dos depósitos judiciais correspondentes ao período compreendido entre 01/01/2022 e 04/04/2022 pela DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA devidamente atualizados, nos termos da r. decisão e da petição de ID 40469554. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P08

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo APELAÇÃO CÍVEL N.º: 025083-15.2022.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de apelação cível interposto em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, através da qual o magistrado denegou a segurança perseguida no pedido da DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA em Mandado de segurança, nos seguintes termos: “Desta feita, revogo a liminar anteriormente deferida e DENEGO a segurança perseguida, extinguindo-se o feito nos termos do art. 487, I. do CPC”. Pois bem. No ID 40469554, as partes juntaram Termo de Acordo Extrajudicial, e requerem que seja homologado sob as condições aludidas. A transação tem objeto lícito, possível, determinado e se afigura benéfico ao interesse público e ao interesse social, além do que se trata de ato que se apresenta firmado por representantes com poderes para transacionar, de modo que não há óbice legal algum à sua homologação. Ante o exposto, com espeque no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, homologo a transação realizada entre as partes. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P08

01/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/05/2024, 08:41

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

14/05/2024, 08:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

06/05/2024, 10:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/04/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2024, 16:04

Juntada de Petição de parecer (outros)

22/02/2024, 20:56

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2024, 11:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/12/2023, 16:43

Juntada de Petição de apelação

23/10/2023, 14:00

Denegada a Segurança a 25º Promotor de Justiça Cível da Capital (FISCAL DA ORDEM JURÍDICA)

28/08/2023, 21:28

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 16:15

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

18/07/2023, 16:02

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/05/2023, 13:28

Alterada a parte

19/05/2023, 13:25

Juntada de Petição de comprovante de depósito (tp)

31/01/2023, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 19:08

Juntada de Petição de comprovante de depósito (tp)

18/10/2022, 15:31

Conclusos para despacho

15/09/2022, 18:17

Juntada de Petição de comprovante de depósito (tp)

31/08/2022, 23:38

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 15:45

Juntada de Petição de comprovante de depósito (tp)

18/07/2022, 20:32

Decorrido prazo de Coordenador de Administração Tributária da Fazenda de Pernambuco (CAT) em 20/06/2022 23:59.

02/07/2022, 05:48

Decorrido prazo de Coordenador de Administração Tributária da Fazenda de Pernambuco (CAT) em 20/06/2022 23:59.

02/07/2022, 05:46

Juntada de Petição de comprovante de depósito (tp)

23/06/2022, 17:27

Juntada de Petição de petição em pdf

08/06/2022, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 13:29

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 04/06/2022 09:34.

05/06/2022, 02:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2022, 18:37

Juntada de Petição de diligência

03/06/2022, 18:37

Conclusos para despacho

03/06/2022, 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2022, 13:59

Expedição de mandado.

03/06/2022, 13:58

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

03/06/2022, 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2022, 13:58

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 20:54

Expedição de intimação.

02/06/2022, 12:32

Concedida a Medida Liminar

01/06/2022, 12:01

Conclusos para despacho

31/05/2022, 10:29

Juntada de Petição de comprovante de depósito (tp)

30/05/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 14:25

Conclusos para despacho

25/03/2022, 09:59

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 16:39

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 14:56

Conclusos para decisão

14/03/2022, 00:41

Distribuído por sorteio

14/03/2022, 00:41

Despacho

•05/11/2025, 10:56

Despacho

•25/04/2025, 16:18

Decisão

•21/01/2025, 15:02

Decisão

•09/12/2024, 16:49

Decisão

•30/10/2024, 19:51

Sentença (Outras)

•28/08/2023, 21:28

Despacho

•26/01/2023, 19:08

Despacho

•07/06/2022, 13:29

Decisão

•01/06/2022, 12:01

Despacho

•20/04/2022, 14:25

Despacho

•18/03/2022, 14:56