Execução de Título Extrajudicial 0045029-26.2024.8.17.8201 - TJPE

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 09:52

Transitado em Julgado em 13/12/2024

16/12/2024, 09:52

Decorrido prazo de P. H. T. B. FAGUNDES - PET UNIVERSO LTDA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:30

Publicado Sentença (Outras) em 29/11/2024.

29/11/2024, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: P. H. T. B. FAGUNDES - PET UNIVERSO LTDA EXECUTADA: AYANE CRISTINA CASSIANO FIGUEIREDO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0045029-26.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por P. H. T. B. FAGUNDES - PET UNIVERSO LTDA, sob a alegação de ter havido omissão, contradição na sentença prolatada por este juízo, requerendo, portanto, a reforma do julgado. Alegou a parte embargante que a sentença de 1º grau foi omissa, contraditória, por acolher a incompetência territorial, quando, em verdade, deveria processar e julgar o feito com base no domicílio do consumidor. Entretanto, não há omissão, contradição a ser suprida, no caso dos autos. Na hipótese vertente, foi acolhida a incompetência com base no foro contratual eleito pelas partes, em atenção ao Enunciado 89 do FONAJE. Além disso, o consumidor sequer possui domicílio nesta Comarca do Recife, mas sim, na cidade de Vicência/PE, isto é, a parte executada reside a quase 90Km desta Capital. Ademais, o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Limoeiro é a circunscrição que recebe e julga os processos dos Juizados referentes à Comarca de Vicência. Isto é, permitir que tal ação seja processada em Recife, seria simplesmente uma escolha do Juízo por parte da exequente, o que é vedado por Lei. Sendo assim, inconformada a Embargante com os termos da sentença, deve manejar o instrumento apto a reforma do julgado, qual seja o Recurso Inominado. Decisão Por tudo ponderado REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não existir omissão, dúvida, erro material ou contradição na sentença embargada. Advirto que a Secretaria deve observar o art. 50 da Lei nº 9099/95. P. R. INTIME-SE A EXEQUENTE. Recife, 27 de novembro de 2024. Maria Betania Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito

28/11/2024, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/11/2024, 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2024, 11:24

Conclusos para julgamento

22/11/2024, 07:44

Conclusos para despacho

22/11/2024, 06:45

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 06:44

Juntada de Petição de petição (outras)

08/11/2024, 15:22

Publicado Sentença (Outras) em 04/11/2024.

04/11/2024, 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

04/11/2024, 22:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: P. H. T. B. FAGUNDES - PET UNIVERSO LTDA EXECUTADA: AYANE CRISTINA CASSIANO FIGUEIREDO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0045029-26.2024.8.17.8201 Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que nem a parte exequente e nem a parte executada possuem endereços nesta Comarca da Capital. Acontece que a empresa exequente possui domicílio em Serra/ES e a parte executada reside, em Vicência/PE. Além disso, o contrato possui cláusula de eleição de foro na Comarca de Serra - ES. Com efeito, estabelece o Enunciado 89 do FONAJE que “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Desta feita, sendo esse o entendimento compartilhado por este Juízo, considerando que nenhuma das partes tem endereço nesta Comarca do Recife/PE, onde também não ocorreu o fato objeto da lide, outra saída não resta, senão, a extinção do processo sem resolução de mérito, não se enquadrando o caso em apreço em nenhuma das hipóteses de competência elencadas no art. 4º da Lei nº 9.099/95. Ademais, admitir que a presente ação tramite nesta Comarca da Capital e em local diverso do domicílio das partes vai de encontro aos princípios da competência territorial, da economia e da celeridade processual, da dignidade da justiça e do juiz natural, sobretudo considerando que a parte demandante dispõe de órgão do Poder Judiciário à sua disposição na cidade e comarca na qual está estabelecida. Posto isso, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei n° 9.099/95). P. R. I. Ao Arquivo. Recife, 31 de outubro de 2024. Maria Betania Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito

01/11/2024, 00:00

Extinto o processo por incompetência territorial

31/10/2024, 08:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2024, 08:20

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 07:43

Conclusos para despacho

30/10/2024, 11:21

Conclusos para decisão

30/10/2024, 08:52

Distribuído por sorteio

30/10/2024, 08:52

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Decorrido prazo de P. H. T. B. FAGUNDES - PET UNIVERSO LTDA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

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