Agravo de Instrumento 0002624-47.2017.8.17.9000 - TJPE

Agravo de Instrumento 0002624-47.2017.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Traditio Companhia de Seguros (atual denominação de Sul América Seguros) RECORRIDOS(AS): JOSE SERVULO DE ALMEIDA e OUTROS. DECISÃO: Traditio Companhia de Seguros interpõe recurso especial com fulcro no art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal (ID 14187978), em face do acórdão de ID 13208729 que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto. Os embargos de declaração opostos em face do referido acórdão foram rejeitados, conforme ID 13990027. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão de ID 15083275. Brevemente relatado, decido. A causa diz respeito a pretensão indenizatória relativa aos imóveis descritos nos autos, fundada em vício de construção e risco de desmoronamento, com base em apólice de seguro do Sistema Financeiro Habitacional (SFH). A matéria versada no recurso especial envolve exclusivamente a discussão acerca da legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal (CEF) e da competência da Justiça Federal para processar e julgar causas em que houver contratos celebrados no âmbito do SFH com instrumento vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Essa questão jurídica foi apreciada no recurso extraordinário RE 827.996/PR, afetado como paradigma (Tema STF nº 1.011), integralizado em sede de embargos de declaração na sessão do dia 09/11/2022. Na referida sessão o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração, atribuindo modulação de efeitos à decisão, para ressalvar a eficácia preclusiva dos processos com trânsito em julgado da fase de conhecimento, ocorrido antes da publicação do resultado do julgamento no DJe (13.07.2020). Para agilizar a solução de significativo volume processual, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) ajustaram um Termo de Cooperação Técnica em 14/10/2021 e editaram o Ato Conjunto nº 05, de 14/02/2022, publicado no DJe de 15/02/2022, instituindo e regulamentando o “Núcleo de Justiça 4.0”, especializado no processamento e julgamento das causas relativas ao SFH, com abrangência sobre a jurisdição territorial do Estado de Pernambuco. Ao referido núcleo foram especificados critérios de triagem; de uniformização de procedimentos; de aproveitamento de atos de instrução; e de participação de juízes federais previamente cadastrados. Nesses específicos procedimentos cogita-se da eventual cisão de autos e de julgamentos conjuntos por magistrado estadual ou federal, conforme a Nota Técnica Conjunta 01/2021, publicada no DJe de 14/09/2021, e a Instrução de Serviço nº 03/2022, publicada no DJe de 27/05/2022. No presente caso, consultado o sistema de Processo Judicial Eletrônico (Pje), constata-se nos autos originários (NPU 0004443-57.2012.8.17.1090), que o polo ativo do processo é composto de 20 (vinte) mutuários(as), e que os autos foram remetidos ao “Núcleo de Justiça 4.0” em 10.08.2022 (ID 173161867 dos autos originários). Considerando a modulação dos efeitos nos embargos de declaração opostos no referido recurso paradigma, verifico que no caso em tela ainda não ocorreu a eficácia preclusiva da coisa julgada, tendo em vista que o processo se encontra na fase de conhecimento. Assim sendo, independentemente de conter apenas apólices públicas (“ramo 66”), ou mesmo litisconsórcio multitudinário com apólices de ambas as espécies (tanto públicas quanto privadas), o processo permanecerá no módulo do “Núcleo de Justiça 4.0”, sendo desnecessária e ineficaz a tutela jurídica pretendida nos recursos excepcionais em análise. Ressalte-se que a questão da competência absoluta é prejudicial em relação às questões afeitas à legitimidade ativa ad causam dos mutuários ou seus sucessores, além do quê, no referido “Núcleo de Justiça 4.0” também consta procedimento para aferir a qualidade de segurado. Com tais considerações, julgo prejudicado o recurso especial interposto por Traditio Companhia de Seguros, com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Informe o “Núcleo de Justiça 4.0” sobre a presente decisão, notadamente com referência ao processo NPU 0004443-57.2012.8.17.1090. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002624-47.2017.8.17.9000

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE SERVULO DE ALMEIDA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA SEIXAS HART em 13/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Publicado Intimação (Outros) em 12/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)