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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO AUGUSTO FREIRE DE LIMA APELADA: HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 17 – APELAÇÃO CÍVEL 1388-60.2021.8.17.2100 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Trata-se de apelação em face de sentença, julgando improcedente a ação ordinária proposta pelo Apelante, na qual se buscava o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança referente à dívida apontada no sistema de proteção ao crédito Serasa Limpa Nome, assim como a exclusão de seu nome da referida plataforma. Pois bem. A questão relativa à exigibilidade de dívida prescrita, com inclusão do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos tem fundamento em questão de direito idêntica à discutida no Tema 1.264/STJ (REsp 2092190/SP, Relator Exmo. Min. João Otávio de Noronha), cuja matéria submetida a julgamento é a seguinte:.......... Tema 1.264: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos........... Considerando a determinação, naquele paradigma, de suspensão do processamento, em território nacional, de todos os processos pendentes na primeira ou na segunda instância, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria ali delimitada (acórdão DJe 11.06.2024), determino o SOBRESTAMENTO do presente feito, até pronunciamento definitivo do c. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto