Agravo de Instrumento 0052908-15.2024.8.17.9000 - TJPE

Agravo de Instrumento 0052908-15.2024.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: DJANIRA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PIEDADE LIFE RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052908-15.2024.8.17.9000 Trata-se de agravo de instrumento contra decisão (ID 43157114) de lavra do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, proferida nos autos da ação de Indenização, distribuída sob o n° 0030202-86.2021.8.17.2810, que indeferiu o pedido para que fossem fixados os pontos controvertidos pelo juízo, previamente à especificação das provas a serem produzidas, com o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 31.10.2024. O agravante aduz (ID 43157109) que o juiz decidiu, sem justificar sua aplicação no caso concreto, deixando de aplicar o artigo 489, §1º, inciso I, do CPC/2015, visto que requereu a fixação dos pontos controvertidos, antes da realização da audiência de Instrução, o que não foi acatado pelo magistrado de 1 grau. Diz que houve a ausência de prolação de decisão saneadora quanto à análise das questões preliminares e prejudicial de mérito e quanto à fixação dos pontos controvertidos, em violação ao artigo 357 do CPC. Alega, ainda, que “apresentadas a petição inicial, contestação e réplica, fora requerido pelos Agravantes, a prolação de decisão saneadora que, inclusive, fixasse os pontos controvertidos, de modo que as partes pudessem avaliar a necessidade de produção de provas. Contudo, o eminente Julgador Monocrático furtou-se a sua apreciação, e, “quando o fez”, somente limitou-se a dizer que cumpriria ao Agravado, provar os fatos constitutivos de seu direito, e, aos Agravantes, provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos dos direitos do Agravado; deixando, entretanto, de aplicar o disposto no artigo 357 ou dizer porque deixou de aplica-lo; MAS, somente, designando audiência de instrução e julgamento”. Requer, ao final, que se atribua efeito suspensivo à decisão de primeiro grau, para cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 31.10.2024, às 11h00, por videoconferência, bem como o impedimento de designação de nova audiência, enquanto não for julgado o presente Agravo de Instrumento. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pelos agravantes. Como é de saber comezinho, para a atribuição do efeito suspensivo ao recurso instrumental (art. 1019, I, do CPC), faz-se mister a presença simultânea dos requisitos específicos da probabilidade de provimento do recurso interposto e da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, I, do CPC), caso na instância revisora mantenha subsistente o ato judicial atacado. Pois bem. Em breve resumo, o pleito do Agravante é para que o magistrado de primeiro profira decisão saneadora quanto à análise das questões preliminares e prejudicial de mérito e quanto à fixação dos pontos controvertidos, antes da realização da audiência de Instrução. Todavia, o magistrado de primeiro grau entendeu pela manutenção da audiência de Instrução designada para o dia 31/10/2024, sob o argumento de que “em se tratando de demanda indenizatória, o ato aprazado busca dirimir a controvérsia acerca da ocorrência de eventuais danos indenizáveis. Por tal razão, mantenho o ato designado nos autos” (ID 43157114). Ora, a falta de analise das questões preliminares e controvertidas não é questão impeditiva à realização da audiência, visto que, consoante o Art. 357 do CPC-V, está prevista a realização de audiência a fim de sanear o processo, senão vejamos: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: [...] V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Ademais, existem questões preliminares que se confundem com o mérito, podendo o juiz se reservar a apreciá-las apenas na sentença. Desta feita o juiz, destinatário final das provas, entendeu que seria necessário neste momento processual a realização de Audiência de Instrução, com ouvida de testemunhas, o que corrobora com a cautela do Julgador em exaurir todos os meios cabíveis de prova a fim de decidir a lide da forma mais justa e clara possível. Diante de todo o exposto, cuido que agiu acertadamente o magistrado de primeiro grau ao manter a realização da Audiência de Instrução e Julgamento. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a faculdade de trazer a documentação que julgar necessária ao julgamento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virginio Desembargador Relator 9

01/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE VIEIRA BRASIL DA FONSECA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DJANIRA RODRIGUES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PIEDADE LIFE em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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