Procedimento Comum Cível 0002681-37.2013.8.17.0260 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0002681-37.2013.8.17.0260 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA - PARA FINS DE PUBLICIDADE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182446675, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO I. O perito anteriormente nomeado, o Dra. Patricia Carvalho Medrado, [email protected], telefone: (87) 9999-65326, deixou de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado sem apresentar nenhuma escusa ou qualquer outro motivo legitimo que justificasse. Por tal razão, resolvo, removê-lo do encargo (art.468, II, do CPC), consequentemente torno sem efeito o despacho de id n° 164530464. II. Considerando que, no caso em exame a prova pericial é necessária (CPC/15, art. 464), assim, para verificar a veracidade ou não dos fatos articulados na inicial, nomeio como perito(a) do Juízo a Dr. GUSTAVO SOARES DE QUEIROZ LIMA (médico), e-mail: [email protected], telefone: (81) 9911-33013, Cpf: 036.856.414-25, RG: 6001128; Endereço: RUA GENERAL SALGADO, Número476, Complemento, Bairro: BOA VIAGEM, Cidade: Recife/PE, CEP51.130-320 (CPC, art. 465) para realizar a perícia requerida pelas partes, devendo cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). III. Como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários periciais em R$ 370,00, nos ternos do art. 21, da Portaria Conjunta nº 44, de 22/12/2020 (DJE 23/12/2020), valor tabelado pelo TJPE, o qual pode ser elevado em até 5 vezes, mediante decisão fundamentada do magistrado, a depender das peculiaridades do caso concreto que devem ser devidamente demonstradas pelo(a) perito(a). IV. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0002681-37.2013.8.17.0260 AUTOR(A): CRISTIANE MARIA DOS SANTOS SENHORINHO Intime-se o(a) perito(a), pelo meio mais econômico (intimação eletrônica – podendo o p(a) perito ser cadastrado(a) no PJe como terceiro interessado -, e-mail, telefone, WhatsApp etc.) ou, se não for possível, por mandado, para ciência da nomeação e para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo e o valor fixado a título de honorários periciais, cuja realização do trabalho será realizada em qualquer dos endereços indicados pelo(a) perito(a), conforme cadastro do SIAJUS. No caso de não aceitar o encargo ou o valor tabelado fixado pelo TJPE, arbitrado por este juízo, deverá apresentar justificativa, no prazo de 5 dias, sob pena de ser excluído do cadastro de peritos – SIAJUS (art. 18, I, do Ato Conjunto nº 44/2020), indicando o motivo ou a impossibilidade de fazê-lo. Da mesma forma, caso queira pleitear maior valor de honorários, com o fim de possibilitar este juízo aumentar o referido valor em até 5 vezes (art. 25 do Ato Conjunto 44/2020), deverá apontar as razões, entre outras, indicando a complexidade da matéria objeto dos serviços, a dificuldade para a coleta de informações/dados necessários à realização dos serviços, o lugar e o tempo exigidos para a realização dos serviços, a necessidade de utilização de materiais, equipamentos, sistemas ou serviços especializados, as peculiaridades regionais e, se for o caso, outros fatos que justifiquem a elevação do valor da perícia. Fica neste ato o(a) perito(a) ciente de que deverá cumprir o encargo observando o que dispõe o art. 20 do Ato Conjunto 44/2020, bem como de que tão logo seja entregue o laudo pericial com a nota fiscal do serviço prestado, será encaminhado via SEI para a SAD a solicitação de pagamento dos horários, devendo a Diretoria Cível cumprir o que dispõe o art. 22, § 1º, do Ato Conjunto 44/2020[1], providenciando os referidos documentos e a solicitação. V. Recusado o encargo pelo perito(a) e não aceita sua justificativa ou no caso de nada falar nos autos (recusa tácita), comunique-se o fato ao TJPE, para fins de exclusão do perito(a) do cadastro SIAJUS, nos termos do art. 18, I, do Ato Conjunto nº 44/2020. VI. Caso haja recusa ao encargo, devidamente justificada, ou proposta de aumento do valor dos honorários periciais, indicando os motivos e circunstâncias plausíveis, façam-me os autos conclusos para apreciação. VII. Aceito o encargo pelo(a) perito(a), intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do(s) perito(a), se for o caso; b) indicarem assistente técnico, se já não apresentado; c) apresentarem quesitos, se já não apresentado. VIII. Não havendo arguição de suspeição ou impedimento, intime-se o(a) perito(a) (remetendo-lhe os quesitos apresentados) para elaborar o laudo, no prazo de 05 dias, a contar da data agendada para a perícia, devendo informar a este juízo a data, hora e local onde ocorrerá o exame, com antecedência mínima de 30 dias, para possibilitar a intimação das partes. IX. Informada a data, hora e local do exame pericial, intimem-se as partes e os assistentes técnicos, se houver, com antecedência mínima de 05 dias (art. 466, § 2º, CPC), para tomarem ciência do ato, devendo o periciando comparecer para a realização do ato, sob pena de preclusão. X. Deve o perito responder a todos os quesitos apresentados pelas partes e outros que julgar importantes para o esclarecimento do caso. XI. Apresentado o laudo pericial, intime-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). XII. Entregue o laudo pericial e nota fiscal do serviço prestado, cumpra a Diretoria Cível o que determina art. 22, § 1º, do Ato Conjunto 44/2020, isto é, encaminhe-se solicitação de pagamento à Secretaria de Administração - SAD, pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI, anexando a seguinte documentação comprobatória: I - declaração do magistrado reconhecendo o direito da parte à gratuidade da justiça; II - ato de nomeação do perito; III - certidão de entrega de laudos; IV - declaração, firmada pelo magistrado ou servidor do juízo, dando conta do recebimento dos serviços periciais (atesto); V - documento fiscal de cobrança (nota fiscal, nota fiscal fatura, recibo ou documento equivalente); VI - despacho, encaminhado à Diretoria Financeira, solicitando o respectivo pagamento; VII - outras informações que julgar necessárias. A presente decisão tem força de solicitação à de pagamento à Diretoria Financeira, para fins do item VI, acima transcrito. Belo Jardim/PE, 17 de setembro de 2024. Douglas José da Silva Juiz de Direito" BELO JARDIM, 31 de outubro de 2024. NAYARA MARIA MARTINS DA CUNHA SOBRAL Diretoria Regional do Agreste

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do perito

Juntada de Petição de manifestação do perito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAB NUNES DOS SANTOS em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO SOARES DE QUEIROZ LIMA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE MARIA DOS SANTOS SENHORINHO em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO SOARES DE QUEIROZ LIMA em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 24/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

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