Procedimento Comum Cível 0059990-79.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059990-79.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EVERALDO EPIFANIO LOPES RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Everaldo Epifânio Lopes, ex-policial militar, propusera AÇÃO ORDINÁRIA, em face do Estado de Pernambuco. Pede, em sede de tutela de urgência, que o Estado de Pernambuco junte aos autos o inteiro teor do Conselho de Disciplina n.º 2018.12.5.001941, inclusive, os recursos interpostos e as soluções, com as respectivas notas técnicas. Após isso, requer a devolução do prazo administrativo, para a apresentação do recurso de representação, e o recebimento, com efeito suspensivo, nos termos da Lei n.º 11.817, de 24 de julho de 2000. Em manifestação, a Fazenda Pública Estadual pugnara pelo indeferimento do pedido liminar (ID 156001913). DECIDO É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. Neste sentido, compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC – Art. 373, incisos I e II). O simples fato do causídico ter solicitado cópias do PAD à SDS, sem ter obtido resposta, não configura, por si só, negativa do órgão ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo a ele imposta. Posto isso: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 Processo n.º 0059990-79.2023.8.17.2001 INDEFIRO a tutela de urgência. Concedo, ao autor, o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a fim de que apresente a petição inicial contendo os requisitos do art. 319 do CPC, devendo, ainda, instruir os autos com documentos indispensáveis a propositura da ação, em especial, o inteiro teor do procedimento administrativo disciplinar. Intimem-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Assis GALINDO de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara da Justiça Militar Presidente dos Conselhos de Justiça

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2024.

Todas as movimentações(28)