Agravo de Instrumento 0046027-22.2024.8.17.9000 - TJPE

Agravo de Instrumento 0046027-22.2024.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ELISA KAROLINE GOMES BARRETO COSMÉTICOS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE JUIZ(A) DECISOR(A): BRUNO JADER SILVA CAMPOS RELATOR: Des. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0046027-22.2024.8.17.9000 Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELISA KAROLINE GOMES BARRETO COSMÉTICOS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, na ação revisional de contrato c/c apuração de débito/crédito real (processo nº 0019374-31.2021.8.17.2810), em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., ora agravado. A decisão indeferiu o pedido da agravante para pagamento das custas processuais ao final do processo, fundamentando que não haveria previsão legal para esse diferimento e que a agravante não comprovou sua insuficiência de recursos. A decisão recorrida possui o seguinte teor: "Proceda a Diretoria Cível com a alteração no valor da causa, para R$ 80.000,00, conforme Id. 98224493. Indefiro o pedido de complementação das custas apenas ao final do processo pelo vencido. Desta forma, intime-se a parte autora, para que comprove o pagamento das custas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Ultrapassado prazo, sem cumprimento, retornem os autos conclusos para Sentença." Aduz a agravante, em síntese, que: i) a decisão recorrida viola os princípios da proporcionalidade e do acesso à Justiça; ii) a legislação e a jurisprudência conferem respaldo para o pagamento das custas ao final; iii) a decisão impõe um obstáculo intransponível ao acesso ao Judiciário. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, afirmando que o prosseguimento da ação na origem estaria comprometido sem a concessão da medida, além do provimento final para que as custas sejam pagas apenas ao final do processo. É o relatório. Decido. A Resolução nº 19/2007 deste Tribunal, que rege o recolhimento das custas finais, bem como o Código de Processo Civil, preveem a possibilidade de diferimento do pagamento das custas, quando autorizado judicialmente, especialmente em casos onde, comprovadamente, as condições financeiras do requerente não permitam o pagamento imediato. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na ausência de previsão legal específica que autorizasse o diferimento das custas processuais no caso concreto e na inexistência de comprovação suficiente da condição de insuficiência econômica da agravante. Em seu recurso, a agravante argumenta que o indeferimento para pagamento das custas ao final viola os princípios da proporcionalidade e do acesso à justiça, enfatizando que a exigência de pagamento antecipado das custas representaria um entrave ao seu direito de ação, além de apontar que a Resolução nº 19/2007 do TJPE permitiria tal possibilidade, mediante autorização judicial, quando comprovada a necessidade. Com efeito, após análise dos autos, verifica-se que o pedido de diferimento das custas, tal como pleiteado, não deve ser concedido. A legislação processual vigente, especialmente o Código de Processo Civil, define em seu art. 98, caput e § 6º, que o benefício da gratuidade de justiça, que abrange o diferimento de custas, somente pode ser concedido a quem comprova insuficiência de recursos, o que exige demonstração de incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais. No caso em exame, a agravante sequer requereu o benefício da gratuidade nos autos de origem, tendo pago as custas iniciais, mas, ao ser alterado o valor da causa, apenas requereu que fosse pago ao final o valor das custas complementares. Some-se ao fato de que a agravante não logrou êxito em comprovar de maneira convincente e objetiva sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais. Assim, o simples fato de alegar dificuldade financeira, sem provas robustas de incapacidade econômica, não se revela suficiente para excepcionar a regra geral de pagamento antecipado das custas, especialmente pelo fato de que a agravante não é beneficiária da justiça gratuita e sequer requereu o benefício. As normas processuais exigem que as partes litigantes, salvo as hipossuficientes, arquem com os custos necessários ao andamento processual, sendo tal requisito indispensável para garantir a boa administração da Justiça. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, mantendo a decisão agravada que indeferiu o pedido de pagamento das custas ao final, impondo-se o pagamento prévio integral como condição para o prosseguimento da demanda. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao Juízo do 1º grau. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. Neves Baptista Relator 16

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELISA KAROLINE GOMES BARRETO COSMETICOS em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 30/03/2026.

Publicado Intimação (Outros) em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/10/2025 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 03/10/2025.

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