Execução de Título Extrajudicial 0000195-45.2014.8.17.1230 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000195-45.2014.8.17.1230 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: JOSÉ TEIXEIRA NETO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência - F:( ) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO N. 0000195-45.2014.8.17.1230 Trata-se de agravo interno em recurso extraordinário fundado no artigo 1021 do Código de Processo Civil (CPC) contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. O cerne da controvérsia é a legitimidade do Estado-membro para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal. Nas razões deste agravo, o Estado de Pernambuco aponta distinção entre o acórdão recorrido, objeto do recurso extraordinário a que se negou seguimento, e a tese firmada pelo STF no RE nº 1.003.433/RJ, paradigma do Tema 642 da repercussão geral, além de entender haver violação ao art. 97 da Constituição Federal. Alegou o agravante existir legislação local que o autoriza a executar quantia originada de julgamento efetuado pelo Tribunal de Contas (TCE) no exercício da sua função fiscalizadora imposta a agente público municipal. Diz não possuir referida sanção relação com a ocorrência de dano ao erário municipal, hipótese, quando ocorrente, de aplicação de multa ressarcitória. Requer a reforma da decisão agravada para admissão do recurso extraordinário interposto. Breve relatório, decido. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Consideradas nesta análise as novas diretrizes implementadas pelo STF quanto ao precedente do Tema 642 da repercussão geral por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1011 (acórdão publicado em 05.07.2024), exerço retratação da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. O ponto central do debate reside em definir a legitimidade de estado-membro para propor execução de título constituído a partir de multa aplicada por tribunal de contas estadual a agente público municipal, considerado o precedente afirmado pelo STF no regime de repercussão geral (Tema 642). De fato, para a questão jurídica, foi apresentada a seguinte proposição de controvérsia submetida a julgamento: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 31, § 1º e 71, § 3º, da Constituição federal, a legitimidade de estado-membro da Federação para ajuizar execução fiscal de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados aos cofres do município." A seu tempo, a controvérsia, tal como delimitada, foi julgada pelo STF e resultou a seguinte tese: "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal." Posteriormente ao julgamento do acórdão paradigma, o Estado de Pernambuco ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1011, tendo o STF decidido pela legitimidade de os estados-membros executarem os créditos decorrentes de multas simples (multas sancionatórias) aplicadas por tribunais de contas municipais a agentes públicos municipais. Desse modo, diante do julgamento da ADPF referida, foi agregada nova tese ao precedente afirmado para o Tema 642, nos seguintes termos: “1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados”. – (original sem destaque) Na conformidade da parte dispositiva do voto do Ministro Gilmar Mendes, relator da ADPF 1.011/PE, o entendimento agregado ao referido precedente afeta automaticamente os processos em curso, porquanto foi expressamente excluída da sua abrangência apenas a coisa julgada. Confira-se: "A presente decisão não afeta automaticamente a coisa julgada formada em momento anterior à publicação da ata deste julgamento. Em conformidade com o item 4 deste voto, deve ser acrescida à tese firmada no RE 1.003.433/RJ, tema 642 de repercussão geral, uma nova proposição." (original com destaques) Nesse contexto processual - ata de julgamento publicação em 28.6.2024 - exerço o juízo de retratação à decisão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário, consoante permissivo do § 2º do art. 1.021, do CPC, ficando prejudicado o presente recurso de agravo interno. Revisitando, portanto, a questão objeto do recurso extraordinário, à vista do entendimento afirmado no julgado do STF (ADPF nº 1.011/PE agregado ao Tema 642), com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, entendo subsistir aparente desconformidade entre o acórdão recorrido e o precedente obrigatório do Tema 642 da repercussão geral, a exigir o encaminhamento do processo ao órgão julgador para realização de retratação, se for o caso. Sendo assim, com base no art. 1.030, II, do CPC, determino a remessa dos autos à 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, mais precisamente ao eminente relator, para eventual juízo de retratação ou reafirmação do julgado. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (62)

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE TEIXEIRA NETO em 30/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Recebidos os autos

Todas as movimentações(44)