Interdito Proibitório 0006359-21.2013.8.17.0370 - TJPE

Interdito Proibitório 0006359-21.2013.8.17.0370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, 200, FORUM RODOLFO AURELIANO - 4º andar Norte, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810564 Processo nº 0006359-21.2013.8.17.0370 AUTOR(A): AMAURI ANTONIO DOS SANTOS, MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS, MAURICEIA MARIA DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, ROSANIA MARIA DOS SANTOS SOUZA, AMARO JOSE DOS SANTOS, ROSELI MARIA DOS SANTOS VENANCIO, SEVERINA MARIA DOS SANTOS BATISTA, JOSIAS JOSÉ DOS SANTOS Cuida-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Amaro José dos Santos e outros em desfavor de SUAPE Complexo Industrial Portuário, todos qualificados nos autos. Em Decisão de id. 108226317, o Juízo de origem determinou a produção de prova pericial, a fim de avaliar as benfeitorias constantes no imóvel objeto da lide, a qual não fora realizada pelos motivos expostos pelo perito judicial designado ao id. 108226879 e seguintes. É o relatório, na essência. Decido. Diante da necessidade de prova técnica exposta pelo Juízo de origem, pela parte autora, sendo ratificada pelo Ministério Público (ids. 108226317, 108227136 e 108227148), bem como diante da justificativa da impossibilidade de realização da perícia apresentada pelo perito judicial (id. 108226879 e seguintes), determino a realização de perícia no imóvel objeto da lide, a ser realizada pelo perito judicial já nomeado pelo Juízo de origem, devendo ser observado os parâmetros já definidos na Decisão de id. 108226317, bem como aqueles apontados pelas partes, pelo perito e pelo Parquet aos ids. 108227136, 108227148 e 108226879 e seguintes. Intimem-se as partes para apresentar quesitos, bem como indicar assistentes técnicos, tudo em 15 (quinze) dias. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para tomar ciência da designação, o qual, em caso de não oferecer escusas ao cumprimento da diligência, estará obrigado a cumprir escrupulosamente seu encargo (arts. 466 e 467 do CPC), uma vez ciente, e, aceitando o encargo, deverá no prazo de até 10 (dez) dias, se habilitar nos autos, acaso não tenha feito, mediante apresentação de estimativa de seus honorários. Depositado o valor, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, devendo ser respondidas as perguntas das partes, bem como eventuais questionamentos deste Juízo, se houver. Lembro, igualmente, a possibilidade de o perito ter que comparecer, oportunamente, em audiência para prestar esclarecimentos. Esclareço a parte interessada que discussões afetas a honorários de perito deverão ser realizadas em meios adequados, não devendo turbar a ordem e o andamento do processo em exame. Por outro lado, sendo as partes capazes, e, este processo de interesse patrimonial privado, ficam autorizadas, as partes, em querendo, a escolher o perito, de comum acordo, no espírito colaborativo do novo Código de Processo Civil (CPC), indicando o profissional mediante requerimento, data e lugar. Com o laudo pericial, vistas as partes para manifestação e requerimento quanto as questões de direito que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Expediente necessários. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta

01/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Severina Maria dos Santos Batista em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Josias José dos Santos em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Mauricio José dos Santos em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Mauriceia Maria dos Santos em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMARO JOSE DOS SANTOS em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Amauri Antonio dos Santos em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Rosania Maria dos Santos Souza em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Roseli Maria dos Santos Venancio em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS em 18/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/07/2025.

Todas as movimentações(66)