Monitória 0081347-18.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0081347-18.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNDO DA IMPERMEABILIZACAO LTDA - EPP EXECUTADO(A): MARCELO RIBEIRO MARTINS EMPREENDIMENTOS, MARCELO RIBEIRO MARTINS Despacho (Convertido o Julgamento em Diligência) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0081347-18.2023.8.17.2001 Trata-se de Ação Monitória com fundamento no art. 700 e seguintes do CPC, distribuída, em 24/07/2023, pelo MUNDO DA IMPERMEABILIZACAO LTDA - EPP em desfavor de MARCELO RIBEIRO MARTINS EMPREENDIMENTOS e MARCELO RIBEIRO MARTINS, referente ao crédito no valor de R$ 24.803,66 (vinte e quatro mil, oitocentos e três reais e sessenta e seis centavos), atualizado até julho/2023, originário de Notas Fiscais pela venda e entrega de mercadorias, ante a ausência de quitação das Duplicatas. Tentou resolver na esfera administrativa, porém não obteve êxito. Com a exordial vieram procuração/ substabelecimento, memória de cálculo, Notas Fiscais, dentre outros documentos. Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas, no valor de R$ 496,08 (quatrocentos e noventa e seis reais e oito centavos), pagamento em 25/07/2023, conforme comprovantes ID 139063277/ ID 139063281. Comprovante de despesas postais (ID 139063279/ ID 139063280), no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), na mesma data. Decisão Id 139574408 – recebimento da monitória e determinada a expedição do Mandado de Pagamento (art. 9º, parágrafo único, inciso III, c/c art. 700, especialmente inciso I, §2º, incisos I a III, e §3º, c/c art. 330, do CPC). Embargos à Monitória ID 144966846. Preliminares de gratuidade da justiça, inépcia da inicial - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (artigo 330, inciso I, do CPC). No mérito, ausência de documento essencial – planilha evolutiva do débito, divergência de informações, não explica de forma clara a aplicação dos juros moratórios, ainda utiliza datas e valores imprecisos, excesso de cobrança, a parte Embargada calculou a multa de 2% (dois por cento) sobre os supostos valores devidos, assim como os juros de 1% (um por cento), sem demonstrar qualquer previsão para ser utilizado nesse sentido. Requer atribuição de efeito suspensivo, total procedência dos embargos e improcedência do pleito autoral, condenação da autora nas verbas sucumbenciais (20%). Acostou procuração e outros documentos. Impugnação ID 151277451. Preliminar – impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, ausência de comprovação da hipossuficiência. Rechaça a preliminar, deixou a Embargante de indicar o valor que entende devido bem como de apresentar a respectiva memória de cálculo discriminada. Requer a rejeição liminar dos embargos (art. 702, §3º, do CPC), constituição do título executivo judicial, condenação da embargante nos valores indicados na inicial, honorários advocatícios (10%) sobre o valor atualizado da causa. Petitório do autor ID 155907809 – não tem mais provas a produzir, não se opõe à audiência de conciliação. Petitório dos réus ID 160957299 – não pretende produzir mais provas, informa o interesse em conciliar. Despacho ID 162522594 - Audiência de tentativa de conciliação dia 26 de março de 2024 (terça-feira), às 9h00min, via CISCO WEBEX MEETINGS, consoante artigo 5º, §5º, do Ato Conjunto TJPE - CGJ 18/2020. Despacho ID 168868134 – nova designação dia 30 de maio de 2024 (quinta-feira), às 09h00min. Termo de audiência ID 172062955 – “... não houve proposta de acordo pelas partes. O advogado da parte ré fez algumas considerações. O causídico do autor apresentou manifestação. Foram disponibilizados os contatos dos advogados das partes para fins de eventual composição.” Alegações finais dos réus (ID 174082778). Reitera a preliminar de gratuidade da justiça e os termos dos Embargos monitórios. Alegações finais do autor (ID 177236678). Reitera os termos da inicial e da impugnação aos embargos. Os autos vieram conclusos. Verifico que há pedido de gratuidade da justiça dos réus/ embargantes, desacompanhado de comprovação da hipossuficiência. Pois bem. Sabe-se que a declaração de carência não detém caráter absoluto, vez que o escopo do benefício é possibilitar o acesso à Justiça da parcela da população que não poderia arcar com as despesas processuais, sob pena de privações de sua manutenção. Assim, no caso em comento, faz-se necessário que a parte postulante comprove sua incapacidade econômica, quando ausentes elementos de convicção que reforcem a presunção decorrente de dita afirmação. Em relação à pessoa jurídica, há previsão do art. 99, §2º do CPC, e Súmula 481 do STJ, senão vejamos: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No mesmo sentido, em relação à pessoa física, consoante a Nota Técnica nº 08/2023, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE) – TJPE, que ratifica a presunção juris tantum ante eventual presença de elementos aptos a sinalizar a capacidade financeira dos postulantes. Em decorrência, autoriza perquirir as reais condições econômico-financeiras da parte requerente, efetuando cotejo entre suas receitas e despesas correntes e, quando não comprovada a hipossuficiência, o indeferimento do pedido. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Intimem-se os réus/ embargantes, via sistema/ diário eletrônico, para fins de acostar documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, notadamente: a) prova dos rendimentos mensais atualizados (cópia do contracheque, pensão/aposentadoria, etc; b) cópia da última declaração do imposto de renda/ isenção; c) renda familiar total; d) extratos, contas de água, energia, telefone, fatura de cartões de crédito, dentre outros que entender pertinentes; e) livros contábeis, balanços, extratos bancários, demonstrativos de resultado, dentre outros que entender pertinentes. Ressalta-se que a não comprovação, no prazo assinalado, ensejará o indeferimento da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC. 2. Após decurso in albis/ juntada dos documentos, retornem para sentença. Recife/PE, 31 de outubro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

01/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MUNDO DA IMPERMEABILIZACAO LTDA - EPP em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/05/2025.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(16)