Monitória 0014280-18.2006.8.17.0001 - TJPE

Monitória 0014280-18.2006.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AFAGRO AVARANDADO FORTE AGROPECUARIA S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185884914, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Opuseram as partes embargos declaratórios, razões nos eventos de Ids. 111965393 e 135043285, contra a sentença de nº. 106601149, a qual o então Magistrado atuante a qual julgou procedente o pleito inicial monitório, constituindo em título executivo judicial o débito perseguido. Nos embargos de id. 111965393, a parte demandada sustenta que aparte autora/embargada não fez as devidas diligências com o fito de encontrar o paradeiro da embargante/ré e que a parte autora/embargada indicou o endereço errado de propósito a fim de ter interrompida a prescrição da pretensão executória. Requer o reconhecimento da citada prescrição, julgando procedentes os embargos monitórios. Já a parte autora alega que aquele juízo fora contraditório no que se refere ao termo inicial para incidência dos encargos de inadimplemento e quanto aos juros pactuados e honorários advocatícios fixados. Defende que o juízo deveria ter indicado os encargos de atualização (correção monetária e juros moratórios), pois expressamente previstos os encargos para o período de inadimplemento da obrigação nos instrumentos de crédito e que os honorários sucumbenciais deveriam ter sido embasados no percentual entre 10% a 20% sobre valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Nessa senda, requerem o aperfeiçoamento da sentença atacada, no sentido de esclarecê-la e complementá-la para proporcionar o que consideram como correto provimento jurisdicional. As partes apresentaram contrarrazões nos eventos de ids. 140555071 e 141006201, respectivamente, alegando cada uma delas, em síntese, inexistência de quaisquer das hipóteses a autorizar o provimento dos presentes embargos. A sentença foi exarada por magistrado que não mais integra a Central de Agilização. Decido De saída, analiso e julgo os presentes embargos com base no art. 1º, inc. VI, da Instrução Normativa nº 14, de 28/08/2014 (DJE de 01/09/2014), isto é, os autos voltam ao juízo de origem para apreciação dos embargos declaratórios quando o julgador sentenciante não mais integra a Central de Agilização. Como é sabido, consoante inteligência do art. 494 do CPC/2015, apenas é permitido ao magistrado alterar a decisão para corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculos ou, ainda, por intermédio de embargos de declaração. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz de ofício ou a requerimento pronunciar-se, bem como para corrigir erro material (artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil em vigor), em face de construções jurisprudenciais admissíveis em decisões judiciais em sentido amplo e também com efeitos modificativos, com alcance integrativo ou esclarecedor. Dos embargos da parte demandada (id. 111965393) A decisão embargada não merece qualquer alteração ou reforma, posto não existir situação que modifique o teor do que foi decidido. De se ver que o então juízo foi claro quanto aos fundamentos que afastaram a prescrição alegada na peça de defesa. Assim, não visualizo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser reparada, não se podendo levar à conta de tais vícios, convicções ou interpretações divergentes geradas pela ótica da parte embargante/demandada. Por demais, se a parte embargante não concorda com o conteúdo da decisão prolatada, deve recorrer às instâncias superiores, por meio de interposição de recurso próprio e adequado, nos termos da legislação processual civil em vigor. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0014280-18.2006.8.17.0001 AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE Ante o exposto, ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos ora opostos e mantenho a decisão como lançada quanto aos pontos questionados nas razões de id. 111965393. Dos embargos da parte demandada (id. 111965393). O acolhimento dos embargos declaratório é medida que se impõe. Nas ações monitórias, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação consubstanciada em dívida líquida e com vencimento certo, tudo até o efetivo pagamento do débito, conforme a atual orientação do Eg. STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.366.728/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024 e (STJ - AREsp: 2213484, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: 27/08/2024). No mesmo sentido de deferimento é o questionado valor dos honorários sucumbenciais. A legislação processual é clara ao dispor acerca da matéria quando vaticina o percentual a ser arbitrado entre 10% e 20%, segundo segundos os critérios ali previstos (art. 85, § 2º, do CPC). Assim, configurada a hipótese de cabimento dos embargos, nos termos dos inc. I do art. 1.022 do CPC em vigor, acolho-os para esclarecer que a sentença de mérito deve constar com a verba sucumbencial nos seguintes termos: Onde se lê: Isto posto, afasto a prescrição trazida nos embargos e julgo procedente o pedido de cobrança feito nesta ação monitória, para efeito de condenar a ré a pagar a dívida reclamada na inicial, de R$ 13.485.064,55 (treze milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), corrigida monetariamente pela tabela do Encoge desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. [...] Tenho assim, por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por força da sucumbência, condeno a ré a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Leia-se: Isso posto, afasto a prescrição trazida nos embargos e julgo procedente o pedido de cobrança feito nesta ação monitória, para efeito de condenar a ré a pagar a dívida reclamada na inicial, de R$ 13.485.064,55 (treze milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), corrigida monetariamente pela tabela do Encoge e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, ambas desde o vencimento da obrigação até o pagamento final do débito. [...] Tenho assim, por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por força da sucumbência, condeno a ré a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Mantenho os demais termos da decisão lançada. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com os nossos cumprimentos, para exercer o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Intimem-se. Recife, 21 de outubro de 2024. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 31 de outubro de 2024. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AFAGRO AVARANDADO FORTE AGROPECUARIA S/A em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AFAGRO AVARANDADO FORTE AGROPECUARIA S/A em 17/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(25)