Execução de Título Extrajudicial 0070423-79.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0070423-79.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: G. D. C. R. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185876097, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores é realizado por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0070423-79.2022.8.17.2001 AUTOR(A): B. R. B. S. Trata-se de embargos de declaração opostos por B. R. B. S.., com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, alegando omissão na decisão que extinguiu a presente ação de busca e apreensão por suposta ausência de constituição válida em mora do devedor. O embargante sustenta que a sentença deixou de considerar o entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ, segundo o qual é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente do efetivo recebimento, para configurar a constituição em mora. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão quando a decisão deixa de se pronunciar sobre ponto relevante ao desfecho da causa (art. 1.022, II, do CPC). De fato, ao apreciar os autos, constata-se que a decisão embargada não enfrentou a tese firmada no Tema 1.132 do STJ, segundo o qual, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço do contrato, sendo dispensada a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário ou por terceiros. No caso concreto, restou comprovado que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no instrumento contratual, atendendo, assim, aos requisitos formais previstos no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 e na Súmula 72 do STJ. Portanto, conforme entendimento do Tema 1.132, não há exigência de que a constituição em mora se consuma com o recebimento efetivo da notificação pelo destinatário. Assim, diante do reconhecimento de que a mora foi regularmente constituída nos termos da legislação e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o acolhimento dos embargos para dar seguimento regular à ação de busca e apreensão. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e determino: 1. O prosseguimento regular da ação de busca e apreensão. 2. A expedição do mandado de busca e apreensão do bem objeto da demanda, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, autorizando-se a liminar. 3. Intime-se o demandado para purgar a mora no prazo legal, sob pena de consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário. Intimem-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 31 de outubro de 2024. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 12/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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