Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0004654-63.2024.8.17.2710 - TJPE

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0004654-63.2024.8.17.2710 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: APRIGIO MARIANO PEREIRA FILHO REQUERIDO(A): ITAU UNIBANCO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, BANCO BMG INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 183895894, conforme transcrito abaixo: "1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0004654-63.2024.8.17.2710 Defiro a justiça gratuita à parte autora. 2. Cite(m)-se o(s) demandado(s) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta à presente lide, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato – arts. 344 e 335, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. 2.1. Em caso de ser cumprido negativamente o mandado de citação, intime-se a parte autora, para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço onde possa ser localizado a Ré, para fins de citação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual (artigo 485, inciso IV, do CPC/2015) por analogia ou, ainda, requerer outra providência que julgue ser pertinente. 2.2. Em caso de declinar outro endereço, renove-se a secretaria com o expediente de citação no endereço declinado. 3. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora para réplica. 4. Na sequência, não havendo pendência a ser decidida pelo juiz, a diretoria cível deverá, por ato ordinatório, lavrar certidão nos autos de que intimou as partes para, no prazo comum de 05 dias, especificar provas que pretendam produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; feita a intimação e decorrido o prazo das partes, voltem conclusos para decisão de saneamento. 5. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a diretoria certificará a ausência de resposta e intimará a parte autora para os fins do item 4, podendo a parte autora requerer o julgamento antecipado do mérito. 5.1. Após, sendo requerido o julgamento antecipado do mérito, conclusos para sentença. 5.2. Caso requerida oitiva de testemunhas, voltem-me conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Por fim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, uma vez que se trata de ação decorrente de relação de consumo. Informo, ainda, que este Juízo aderiu ao projeto Juízo 100% Digital do CNJ e TJPE, nos termos da Resolução CNJ Nº 345, de 09/10/2020, de modo que devem as partes se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre eventual adesão ao Juízo 100%, conforme Portaria Conjunta TJPE nº 23 de 27/11/2020, sendo certo que o silêncio será considerado como anuência. Devem as partes e advogados indicar nos autos os seus respectivos contatos eletrônicos (aplicativo de mensagens, redes sociais e e-mail), mantendo-os atualizados durante todo o processo (Art. 9º da Resolução CNJ Nº 345). Nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE, cópia desta decisão tem força de mandado/ofício. Igarassu-PE, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito" IGARASSU, 31 de outubro de 2024. JANAINA CAMARA DE FREITAS Diretoria Reg. da Zona da Mata

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(125)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de APRIGIO MARIANO PEREIRA FILHO em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de APRIGIO MARIANO PEREIRA FILHO em 28/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Igarassu Varas Cemandos)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de APRIGIO MARIANO PEREIRA FILHO em 12/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(39)