Procedimento Comum Cível 0173451-98.2012.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0173451-98.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL VICENTE DE LIMA RÉU: LOQUE EQUIPAMENTOS LTDA, ALEXANDRE RAMOS DE ALMEIDA, JOSÉ SEVERINO DE NASCIMENTO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810306 Processo nº 0173451-98.2012.8.17.0001 Vistos, etc. Relatório do Processo nº 0022671-20.2010.8.17.0001 LOQUE EQUIPAMENTO LTDA., através de seu advogado legalmente habilitados, promoveu a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DE PENA E DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO COM PEDIDO LIMINAR em desfavor de JOSÉ SEVERINO DE NASCIMENTO E OUTROS, todos qualificados nos autos, alegando os fatos e fundamentos constantes na inicial à Id. nº 91426827, acompanhada de documentos. Foi deferida a liminar de reintegração de posse à Id. nº 91427852. Citados, os demandados pediram a reconsideração da decisão, o que foi indeferido à Id. nº 91427860. Certidão do oficial de justiça à Id. nº 91427865, informa não ter sido cumprido o mando de reintegração de posse por não ter tido apoio policial. Foi determinada a expedição de oficio ao comendo militar a fim de possibilitar o cumprimento da ordem. Foi noticiado nos autos pela Companhia Estadual de Habitação e Obras que estaria em andamento um estudo de solução fundiária para a área objeto da lide, contudo tal “estudo” não tem o condão de suspender o cumprimento da ordem judicial, determinando-se o seu cumprimento. Certidão à Id. nº 91429033 do oficial de justiça informa que deixou de cumprir o mandado de reintegração, por ausência de reforço policial, além de haver sido informado de que o Governo do Estado havia baixado um decreto de desapropriação da área a ser reintegrada. Intimada a demandante requereu a suspensão do processo por 120 meses a fim de aguardar a manifestação de interesse real pelo governo do Estado na desapropriação do imóvel (Id. nº 91429038). Foi deferida a suspensão por 30 dias. Diante do Decreto o Governo do Estado de desapropriação do imóvel, foi determinada a intimação da procuradoria a fim de manifestar interesse no feito (Id. nº 91429041), a qual se manifestou à Id. nº 91429046 pugnando pela prorrogação de prazo. O juízo indeferiu a prorrogação e determinou a expedição de novo mandado de reintegração. Expedida certidão por oficial de justiça à Id. nº 91429067 informa não ter cumprido o mandado por irregularidade das partes litigantes, bem como do endereço do imóvel. Foi determinada a intimação do demandante para possibilitar o cumprimento da ordem (Id. nº 91429072). O presente feito foi apenso a uma ação de reintegração de posse de Walter Luiz de Santana e outros em face da Loque Equipamentos (Id. nº 91429076). Despacho à Id. nº 91430187, deu vistas ao Ministério Público e anunciou a possibilidade julgamento do feito. Parecer do MP à Id. nº 91430190 opinou pelo julgamento procedente da demanda. Foi determinada a citação dos réus desconhecidos por edital, não tendo havido manifestação, ao que foi nomeada Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial. Contestação apresentada à Id. nº 91430202. À Id. nº 91430210 foi juntada aos autos cópia do Decreto nº 35.663 de 07/10/2010 declarando o interesse social para fins de desapropriação do terreno objeto da demanda. Diante da ação de usucapião nº 0182625-34.2012.8.17.0001, sobre parte do objeto desta demanda foi determinado o sobrestamento do feito à Id. nº 91430213. O processo foi digitalizado, tendo as partes sido intimadas para se pronunciarem e não se manifestaram. O advogado da demandante, Loque informou a sua renúncia ao mandado à Id. nº 135359761, o qual foi intimado a comprovar que comunicou a renúncia a empresa demandante, tendo este solicitado a intimação do representante legal da empresa, Sr. Paulo Ricardo Mendes, por esta unidade judiciária, o que foi deferido. Foi expedido mandado para a intimação da parte autora, pessoalmente, para constituir novo advogado, sob pena de extinção, no prazo de 05 (cinco) dias. Certidão constante à Id. nº 182953873, atestou que foi informado pelo Sr. Cláudio Vitório que o Sr. Paulo Ricardo Mendes faleceu e se comprometeu a passar o seu contato ao seu filho, Sr. Paulo Ricardo Mendes Filho que lhe ligou confirmando o falecimento do representante da empresa, mas se recusou a apresentar atestado de óbito. Relatório do Processo nº 0173451-98.2012.8.17.0001 MANUEL VICENTE DE LIMA, qualificado nos autos, interpôs medida cautelas inominada preparatória incidental em face da LOQUE EQUIPAMENTOS LTDA e OUTROS. Suscitou preliminarmente a conexão com o Processo nº 0022671-20.2010.8.17.0001 de reintegração de posse interposto pela Loque Equipamentos. Informou que foi surpreendido no dia 21/09/2012 por policiais militares do 12º Batalhão que compareceram em sua residência para cumprirem um mandado de reintegração de posse. Diante disso, por residir no local há mais de 27 anos, bem como existirem centenas de famílias que também residem no mesmo terreno reclamado na reintegração, há mais de 40 anos, requereu a suspensão da ordem de reintegração, a verificação por oficial de justiça da situação de ocupação com levantamento dos moradores e construções existentes no local. Ao final, a determinação da revogação da liminar de reintegração. Decisão à Id. nº 91672138 deferiu o pedido de liminar de suspensão do cumprimento do mandado de reintegração e expedição de mandado de verificação. Citada, a Loque Equipadora Ltda, apresentou contestação à Id. nº 91672167. Suscitou ilegitimidade ativa, a impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio, ausência de conexão, inépcia da inicial. Em sua defesa alegou que em 2009 o imóvel não estava invadido, com base em imagem do google Earth, além de que não comprovou que o imóvel indicado pelo demandante está contido no questionado na ação de reintegração. Requereu o julgamento antecipado do feito, a revogação da suspensão do cumprimento do mandado de reintegração e a extinção do processo. Decisão à Id. nº 91672901 manteve a determinação anterior e cumprimento de mandado de verificação por oficial de justiça, além de designar audiência para oitiva de testemunhas. Certidão do oficial de justiça à Id. nº 91672902, verificou a existência de inúmeras casas no local indicado e solicitou reforço policial para o cumprimento da ordem, o que foi deferido, acrescentando que o mandado deveria ser cumprido por dois oficiais de justiça com conhecimento técnico. A Loque indicou rol de testemunhas à Id. nº 91672917. Certidão de oficial de justiça à Id. nº 91672920 informou a necessidade de uma equipe muito maior para a verificação determinada pelo juízo, tendo em vista a construção de mais de 300 casas no local, além de ser necessária o esclarecimento quando ao endereço do imóvel. Audiência realizado constante à Id. nº 91672923 Alegações finais da acionada juntada à Id. nº 91672926. Razões finais do demandante ao final de Id. nº 91672926 e continuação à Id. nº 91672929. Intimad9o o demandante para se pronunciar sobre os documentos juntados, o fez à Id. nº 91673933. Parecer do Ministério Público acostado à Id. nº 91673937, pugnou pela improcedência da demanda. O processo foi digitalizado e intimadas as partes, o advogado da demandada, Loque, informou a renúncia ao mandado a si constituído (Id. nº 135359780). Foi determinada a intimação da ré pessoalmente para constituir novo patrono. Relatório do Processo nº 0182625-34.2012.8.17.2001 MANOEL VICENTE DE LIMA e sua esposa LUZINETE MARIA DE LIMA, qualificação nos autos, com advogado constituído, ingressou em juízo com Ação de Usucapião Especial do imóvel localizado na Rua Brejão, 233, Bairro Tejipió, Recife-PE, contra a empresa Loque Empreendimentos Ltda., proprietário registral, qualificada nos autos. Alegam em síntese serem possuidores do imóvel há mais de 20 anos de forma ininterrupta, com área de 11,80 metros de frente e 8,20 de esquerda e direito, totalizando 96,76 metros quadrados. Relatam que foram surpreendidos em 21/09/2012, quando policiais do 12º Batalhão da Capital lá estiveram para cumprimento de mandado de reintegração de posse deste Juízo, com prazo de cinco dias para desocupação. De imediato, ajuizou medida cautelar preparatória buscando a suspensão da ordem de reintegração, o que foi deferido. Formulou pedido de suspensão da decisão liminar na Ação de Reintegração nº 002267120.2010, e citação do proprietário de registro e confinantes, com consequente procedência do pedido de usucapião. Instruída com documentos pessoais, escritura pública de compra e venda do imóvel, como adquirente a empresa Loque Empreendimentos Ltda., cópias do processo incidental de suspensão da reintegração, distribuição por dependência, ofício do governo do Estado manifestando interesse em desapropriação do imóvel. Determinado pelo juízo a juntada de outros documentos, foi pedido dilação de prazo. Devido aos processos seguirem em apenso, foi determinada a intimação das testemunhas para serem ouvidas em audiência de instrução. Despacho à Id. nº 91681577, determinou a citação dos réus e confinantes e a intimação das fazendas públicas para manifestarem interesse no feito, além de vista ao MP. Parecer do MP à Id. nº 91681578. A União afirmou não possuir interesse no feito (Id. nº 91682537, da mesma forma o Estado (Id. nº 91682538). Diante da ausência de citação dos acionados, o demandante requereu suas citações por edital (Id. nº 91682543), o que foi indeferido naquele momento. O demandante requereu o aproveitamento das citações em processos em apenso, referentes ao mesmo objeto da ação, informando que a demandada teve seu registro na Jucepe baixado e requereu a intimação da confinante por oficial de justiça, e expedição de ofício à Jucepe. Despacho à Id.l nº 91682560, determinou a pesquisa do endereço da ré nos sistemas disponíveis no tribunal e citação da confinante por oficial de justiça. Foi concedida vistas a Defensoria Pública que nada requereu. O Município manifestou que não possui interesse da demanda. O processo foi digitalizado e intimadas as partes, não se pronunciaram. O demandante foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, o qual se pronunciou à Id. nº 165338172 requerendo o aproveitamento da audiência de instrução realizada no Processo nº 0173451-98.2012.8.17.00014 e o julgamento antecipado da lide. Foi determinada a intimação pessoal da ré para constituir novo patrono, diante da renúncia do que fora constituído, mandado este que não foi cumprido conforme certificado à Id. nº 183076240. É o que tinha para relatar. DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado. Os feitos acima indicados tramitaram em apenso, inclusive alguns atos processuais, como a intimação da empresa Loque Equipamentos, devem ser aproveitados em todos os processos, bem como a audiência de instrução, com base no princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo. Note-se que já consta informação nos autos que a empresa Loque Equipamentos encontra-se inativa e na tentativa de intimação desta no Processo nº 0022671-20.2010.8.17.0001, pessoalmente, para que constituísse novo procurador nos autos, foi informado ao oficial de justiça o falecimento de seu representante legal, Sr. Paulo Ricardo Mendes, informação esta confirmada por seu filho, Sr. Paulo Ricardo Mendes Filho, que também não manifestou interesse no prosseguimento do feito, consoante certidão acostada à Id. nº 182953873, tornando impossível o julgamento do mérito da lide, por não possuir a parte autora capacidade postulatória no presente feito e intimada a regularizar sua representação processual, não promoveu os atos e diligências que lhe incumbiam. TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20058160096 Iretama XXXXX-73.2005.8.16.0096 (Acórdão) Jurisprudência Acórdão Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DO “DE CUJUS”. RECURSO MANEJADO PELO ADVOGADO DO AUTOR FALECIDO. EXTINÇÃO DO MANDATO EM RAZÃO DA MORTE DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-73.2005.8.16.0096 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 04.11.2021) TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20138260506 SP XXXXX-84.2013.8.26.0506 Jurisprudência Acórdão Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO. REGULAR COMUNICAÇÃO AO APELADO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA SUPERVENIENTE. Em caso de renúncia do advogado da parte autora, deve ela providenciar a constituição de novo causídico, pois, se não o fizer, afigura-se a perda superveniente da capacidade postulatória, a ensejar a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC ). De ofício, extinto o processo por falta de pressuposto processual e, por conseguinte, prejudicado o recurso. Assim sendo, é imperiosa a extinção do Processo nº 0022671-20.2010.8.17.0001, por ausência de desenvolvimento e constituição válida e regular do processo e consequentemente o Processo nº 0173451-98.2012.8.17.0001 também deve ser extinto por perda do objeto, uma vez que foi uma demanda preparatória incidental, visando a suspensão da ordem de reintegração de posse deferida naqueles autos. Verifica-se que o interesse processual se consubstancia na necessidade e utilidade de ingressar em juízo para se perseguir um direito líquido e certo. Assim, quando o provimento pleiteado se deveste de utilidade para a parte demandante, o processo deve ser encerrado sem que se tenha um provimento de mérito, visto que o Estado estaria exercendo atividade desnecessária ao julgar a procedência (ou improcedência) da demanda ajuizada. Face ao exposto, tendo ocorrido fato superveniente que acarreta a ausência de uma das condições da ação (interesse processual), há de ser declarado extinto o Processo nº 0173451-98.2012.8.17.0001, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Já com relação ao Processo nº 0182625-34.2012.8.17.0001, busca Manoel Vicente de Lima e sua esposa Luzinete Maria de Lima, qualificados na peça inaugural a declaração da prescrição aquisitiva usucapião do imóvel urbano localizado na Rua Aracajú nº 303, Bairro de Tejipió, nesta Cidade de Recife-PE, com as dimensões que constam da planta baixa juntada aos autos, e confinantes indicados na inicial, alegando serem possuidores desse imóvel há mais de vinte anos mas foram surpreendidos no final do ano de 2012 com um mandado de reintegração de posse, advindo do Processo nº 0022671-20.2010.8.17.0001, com tramite nesta unidade judiciária, na qual omitira a parte autora, Loque Equipamentos, aqui demandada, a verdadeira situação do imóvel já que não tinha conhecimento da ação de reintegração proposta. Afirmam que a área que ocupa está encravada numa gleba de terra pertencente ao proprietário registral, integrante de uma comunidade de baixa renda, identificando seu imóvel no conjunto de outros que estão contemplados na área, atendendo aos requisitos da lei 10.257, de 2001, lei que regulamenta o artigo 182 e 183, da Constituição Federal. Inicialmente é importante registrar que o imóvel objeto da usucapião, com área de 96,76 metros quadrados, como indicado na planta situação como parte de um imóvel, conforme consta da Escritura Pública de Compra e Venda que veio aos autos à Id. nº 91681551, adquirido por Loque Equipamentos Ltda., do Espolio de Josias Soares de Macedo, sendo outorgante este por inventariante José Arnaldo de Macêdo, uma área total de 13.559 metros quadrados, localizado na Rua Aprígio Guimarães, limitando com as Ruas Potengi e Aracaju, além do rio tejipió, cunho registro foi lavrado no ano de 1991. Vejo, da leitura da citada escritura que o imóvel foi adquirido pelo outorgante vendedor em ação de usucapião que tramitou nesta Capital Recife, cuja autorização foi-lhe dada em processo de inventário que se processou na Comarca de Venturosa-PE, naquele mesmo ano, transferido por escritura à adquirente Loque Equipamentos Ltda., por compra, ensejando o ingresso da ação de reintegração de posse que tramita neste juízo. O fundamento do pleito formulado nos autos é do artigo 1.240, do Código Civil, alegando os autores que exercem a posse mansa e pacifica desse imóvel há mais de cinco anos, posse continuada, somente tomando conhecimento da ação de reintegração de posse quando se depararam com oficial de justiça para cumprimento do mandado de reintegração advindo da referida ação judicial, tendo distribuído por dependência a presente demanda de usucapião, buscando declaração de prescrição aquisitiva. Ainda que entendêssemos que o ajuizamento da ação de reintegração de posse fosse suficiente para estancar o exercício pacífico da posse, percebe-se que a ação em comento primeiramente foi suspensa em razão das diversas ações de usucapião ajuizadas contra a mesma empresa que demanda a reintegração, em atenção ao que prescreve o artigo 11, da Lei 10.257 de 2001, que regulamentou os artigos 182 e 183, da carta magna. Por outro lado, foi noticiado nos autos pelo advogado da Loque Equipamentos, a sua renúncia ao mandado e expedida a intimação pessoal a fim de intimar o representante legal da empresa, Sr. Paulo Ricardo Mendes, foi noticiado o seu falecimento, o qual foi confirmado por seu filho, Sr. Paulo Ricardo Mendes Filho, conforme certificado pelo Oficial de Justiça à Id. º 182953873, que também não manifestou interesse no prosseguimento da demanda, com a regular habilitação do espólio. Ainda que na ação de reintegração de posse, com a qual buscou a promovente, Loque Equipamentos, a posse em razão do domínio, ostentando escritura pública de compra e venda, quando do ajuizamento da referida ação, já somava os promoventes, Manoel Vicente e Luzinete Maria, mais de cinco anos de efetivo exercício da posse mansa e sem oposição, é o que extrai-se dos depoimentos das testemunhas as quais afirmaram que os autores chegaram no local há mais de vinte anos. A ação de reintegração de posse, neste caso não tem o condão de interromper o fluxo do prazo da prescrição aquisitiva da usucapião, até porque em sua defesa a Loque Equipamentos tão somente alegou que há época da interposição da demanda de reintegração o terreno não havia sido invadido, o que quis comprovar tão somente com uma imagem do google heart, a qual poderia não estar atualizada, ao contrário do que foi colhido em audiência de instrução com a oitiva de testemunhas que afirmaram que os demandantes residiam no local há mais de vinte anos. O requisito da prescrição aquisitiva, neste caso, já teria ocorrido antes do ingresso da ação de reintegração de posse proposta pela Loque Equipamentos, que foi suspensa em razão das diversas ações de usucapião contra o proprietário de registro, esta protocolada em 2010, quando há evidencias de que os autores ali residiam desde o ano 2002, fato reconhecido em audiência de instrução e julgamento. Assevera a parte autora em sua peça de ingresso ser possuidora há mais de cinco anos do imóvel, preenchendo os requisitos da lei 10.257, de 2001, em seu artigo 9º, que reza: “Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano”. É a redação também do artigo 1.240, do Código Civil, “ Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para a sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”. A planta situação do imóvel mostra que a área do imóvel objeto da usucapião está dentro do limite estabelecido no citado artigo. Para aquisição do imóvel pela usucapião especial, aquele elencado no artigo 1.240, do CC, faz-se necessário além da posse mansa e ininterrupta por mais de cinco anos, que o imóvel tenha dimensão de até 250 (duzentos e cinqüenta) metros quadrados, que não possua o Promovente outro imóvel, e que seja utilizado para sua moradia. A leitura dos autos, notadamente as provas testemunhais (Id. nº 91672923) estão a demonstrar que os Promoventes, de fato exercem a posse do imóvel, há mais de vinte anos, não podendo-se considerar o ajuizamento da ação de reintegração de posse como causa de interrupção, até porque o proprietário registral, não comprovou que os demandante não exerceram o tempo de prescrição aquisitiva do imóvel passível de declaração de usucapião. A posse é exercida para moradia, é o que revelaram as testemunhas produzidas, todas à unanimidade afirmando que os autores edificaram ali sua residência, constituindo família, estando no local há mais de vinte anos. As certidões dos cartórios de registro de imóveis da capital, informaram em consulta com o CPF da parte Autora, desconhecer registro de outro imóvel em seu nome. Os proprietários indicados como confinantes foram citados regularmente sem que houvesse questionamentos na área e limites indicados nos autos. As Fazendas Públicas, intimadas não ofereceram oposição. Ademais com advento do CPC/2015 não é mais necessária a intervenção como custus legis do Ministério Público. Posto isso, considerando as provas que vieram aos autos, invocando o disposto no artigo 1.240 do Código Civil, e artigo 9º da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, EXTINGO POR SENTENÇA os Processos nº 0022671-20.2010.8.17.0001 e 0173451-98.2012.8.17.0001, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando o domínio dos promoventes Manoel Vicente de Lima e Luzinete Maria de Lima, sobre o imóvel urbano identificado na inicial localizado na Rua Aracajú, 303, Bairro de Tejipió, Recife-PE, com as dimensões constantes da Planta Situação, extinguindo o processo, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a demandada Loque Equipamentos no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel, consoante previsão do artigo 292, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se mandado para registro, no Cartório de Imóveis da respectiva circunscrição do imóvel, na Cidade do Recife, nos termos da Lei 6.015/73 e o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Recife, 30 de outubro de 2024 Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Seção B

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LOQUE EQUIPAMENTOS LTDA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LOQUE EQUIPAMENTOS LTDA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL VICENTE DE LIMA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOQUE EQUIPAMENTOS LTDA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL VICENTE DE LIMA em 27/11/2024 23:59.

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