Procedimento Comum Cível 0033718-53.2020.8.17.2001 - TJPE

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 24/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:38

Juntada de Petição de outros documentos

24/09/2024, 12:31

Decorrido prazo de EDILSON BEZERRA FRAZAO TEIXEIRA em 18/09/2024 23:59.

22/09/2024, 07:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2024.

19/09/2024, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

19/09/2024, 13:22

Publicado Decisão em 17/09/2024.

17/09/2024, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0033718-53.2020.8.17.2001 AUTOR(A): EDILSON BEZERRA FRAZAO TEIXEIRA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização com causa de pedir relacionada à alegação de desfalques em sua conta PASEP, atribuída pela parte autora ao réu Banco do Brasil. A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu decisão admitindo o Recurso Especial no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110 como representativo de controvérsia (RRC), a fim de que sejam definidas as seguintes questões de direito: - Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; - Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Diante da admissão, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias do Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), que versem sobre estas questões de direito até o pronunciamento do STJ. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PRESENTE FEITO até o pronunciamento pelo STJ. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 13 de setembro de 2024 Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0033718-53.2020.8.17.2001 AUTOR(A): EDILSON BEZERRA FRAZAO TEIXEIRA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização com causa de pedir relacionada à alegação de desfalques em sua conta PASEP, atribuída pela parte autora ao réu Banco do Brasil. A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu decisão admitindo o Recurso Especial no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110 como representativo de controvérsia (RRC), a fim de que sejam definidas as seguintes questões de direito: - Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; - Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Diante da admissão, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias do Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), que versem sobre estas questões de direito até o pronunciamento do STJ. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PRESENTE FEITO até o pronunciamento pelo STJ. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 13 de setembro de 2024 Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2024, 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2024, 15:28

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

13/09/2024, 15:28

Conclusos para despacho

12/09/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2024, 15:59

Juntada de Petição de apelação

05/09/2024, 15:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/08/2024 23:59.

02/09/2024, 00:35

Decorrido prazo de EDILSON BEZERRA FRAZAO TEIXEIRA em 28/08/2024 23:59.

02/09/2024, 00:35

Publicado Sentença (Outras) em 07/08/2024.

01/09/2024, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

01/09/2024, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 26 de agosto de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033718-53.2020.8.17.2001 AUTOR(A): EDILSON BEZERRA FRAZAO TEIXEIRA

27/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2024, 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2024, 15:48

Juntada de Petição de apelação

21/08/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 14:00

Expedição de Ofício.

13/08/2024, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTOS DÉBITOS ANUAIS EM CONTA DO PASEP. LAUDO PERICIAL. PERITO IDENTIFICOU VALORES NÃO PAGOS AO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDID Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0033718-53.2020.8.17.2001 AUTOR(A): EDILSON BEZERRA FRAZAO TEIXEIRA

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTOS DÉBITOS ANUAIS EM CONTA DO PASEP. LAUDO PERICIAL. PERITO IDENTIFICOU VALORES NÃO PAGOS AO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDID Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0033718-53.2020.8.17.2001 AUTOR(A): EDILSON BEZERRA FRAZAO TEIXEIRA

06/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2024, 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2024, 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/08/2024, 17:15

Julgado procedente em parte do pedido

05/08/2024, 17:15

Conclusos para julgamento

01/08/2024, 07:49

Conclusos para o Gabinete

31/07/2024, 16:22

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:32

Juntada de Petição de petição (outras)

24/07/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição (outras)

24/07/2024, 08:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/07/2024.

21/07/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

21/07/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Ato Judicial de ID 172393939, conforme segue transcrito abai Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033718-53.2020.8.17.2001 AUTOR(A): EDILSON BEZERRA FRAZAO TEIXEIRA

02/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2024, 20:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2024, 20:50

Juntada de Petição de outros documentos

17/06/2024, 14:56

Publicado Despacho em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: BANCO DO BRASIL DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0033718-53.2020.8.17.2001 AUTOR(A): EDILSON BEZERRA FRAZAO TEIXEIRA Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que no laudo pericial Id. 168853857, o perito considerou que há uma diferença apresentada entre os valores creditados e debitados em 01 de julho de 1994 e, supostamente, não foram recebid

05/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/06/2024, 20:56

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2024, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 20:56

Conclusos para despacho

03/06/2024, 20:10

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 20:09

Juntada de Petição de petição (outras)

27/05/2024, 08:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:45

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 15:32

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 16:23

Conclusos para despacho

29/04/2024, 15:31

Juntada de Petição de outros documentos

28/04/2024, 12:35

Juntada de Petição de outros documentos

28/04/2024, 12:34

Decorrido prazo de JOSE ADELINO DOS SANTOS NETO em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:21

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2024, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 19:18

Conclusos para despacho

23/04/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição (outras)

18/04/2024, 14:29

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 13:41

Conclusos para despacho

25/03/2024, 12:52

Decorrido prazo de EDILSON BEZERRA FRAZAO TEIXEIRA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 03:23

Juntada de Petição de outros documentos

22/03/2024, 17:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

01/03/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2024, 12:40

Expedição de Comunicação via sistema.

19/02/2024, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 18:33

Conclusos para despacho

19/02/2024, 15:42

Juntada de Petição de outros documentos

19/02/2024, 08:35

Juntada de Petição de petição (outras)

14/02/2024, 05:13

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

05/02/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 14:47

Conclusos para despacho

31/01/2024, 13:42

Juntada de Petição de manifestação (outras)

30/01/2024, 18:21

Juntada de Petição de manifestação (outras)

30/01/2024, 18:19

Juntada de Petição de manifestação (outras)

30/01/2024, 18:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/01/2024, 13:23

Juntada de Petição de outros documentos

18/01/2024, 10:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/12/2023, 16:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/12/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 16:13

Alterada a parte

19/12/2023, 16:12

Nomeado perito

12/12/2023, 15:12

Conclusos para despacho

07/12/2023, 18:58

Juntada de Petição de petição (outras)

28/11/2023, 15:48

Juntada de Petição de petição (outras)

24/11/2023, 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.

30/10/2023, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 17:57

Conclusos para despacho

25/10/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/10/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 18:28

Processo enviado para suspensão

08/10/2021, 16:36

Expedição de intimação.

08/10/2021, 16:34

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR

29/09/2021, 16:31

Conclusos para despacho

28/09/2021, 08:26

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 11:51

Juntada de Petição de certidão

22/03/2021, 09:41

Expedição de intimação.

09/03/2021, 10:55

Juntada de Petição de contestação

22/01/2021, 14:56

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 16:18

Expedição de intimação.

20/11/2020, 17:34

Expedição de citação.

20/11/2020, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 20:18

Conclusos para despacho

15/10/2020, 16:16

Conclusos para o Gabinete

14/10/2020, 13:35

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 15:26

Conclusos para despacho

09/10/2020, 17:00

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 17:00

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 17:54

Expedição de intimação.

26/08/2020, 16:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDILSON BEZERRA FRAZAO TEIXEIRA - CPF: 278.832.994-68 (AUTOR).

28/07/2020, 14:54

Conclusos para decisão

27/07/2020, 18:52

Distribuído por sorteio

27/07/2020, 18:52

—

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 24/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de EDILSON BEZERRA FRAZAO TEIXEIRA em 18/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

Publicado Decisão em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(57)