Procedimento Comum Cível 0116707-77.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0116707-77.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ERICA PASSOS DE MEDEIROS LACERDA, MARIA ANGELA DILETIERI FIGUEIRA, SERMOTEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185752733, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0116707-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO EDIFICIO SOBRADO EMPRESARIAL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOBRADO EMPRESARIAL em face do ERICA PASSOS DE MEDEIROS LACERDA E OUTROS, todos qualificados na inicial, em que a autora pleiteia o reconhecimento da conexão da presente demanda com a ação nº 0110654-80.2024.8.17.2001, em tramitação na 16ª Vara Cível da Capital – Seção B. Pois bem. De acordo com o art. 55 do NCPC, são reputadas conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou causa de pedir e, assim sendo, deverão ser reunidas para decisão conjunta, assim como serão reunidas para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso em comento, analisando o feito de nº 0110654-80.2024.8.17.2001, verifico que a ré pleiteia a manutenção definitiva de compressores odontológicos instalados em área técnica destinada a condensadoras de ar condicionado, à medida que a presente demanda versa sobre a remoção dos referidos equipamentos instalados em local inapropriado. Assim, ambas as ações discutem a possibilidade de permanência de compressores odontológicos instalados na área destinada a condensadoras de ar condicionado, havendo risco de decisões conflitantes. Logo, considerando que a ação nº 0110654-80.2024.8.17.2001 foi distribuída em 25.09.2024, entendo que o Juízo competente para julgar a presente demanda é o da 16ª Vara Cível da Capital – Seção B, prevento. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, devendo o processo ser remetido ao Juízo da 16ª Vara Cível da Capital – Seção B, com as anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito " RECIFE, 31 de outubro de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

01/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SERMOTEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMILIA MOREIRA BELO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SOBRADO EMPRESARIAL em 18/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(110)