Monitória 0107665-09.2021.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0107665-09.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: EIDER WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS EVENTOS EIRELI - ME, ROSEMARY PEREZ VAREA GUARESCHI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184757500, conforme segue transcrito abaixo: " S E N T E N Ç A De saída, registro que as ações monitória e de despejo serão julgadas em conjunto, atendendo aos princípios da economia e celeridade processuais. Da ação monitória (Processo nº 0107665-09.2021.8.17.2001) URAQUITAM BEZERRA LEITE NETO, qualificado na inicial, por advogado habilitado, ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA / AÇÃO DE DESPEJO em face de EIDER WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS EVENTOS EIRELI - ME, ROSEMARY PEREZ VAREA GUARESCHI, também identificada, alegando ser credora do valor de R$ 92.065,49 (noventa e dois mil sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), oriundo do contrato de locação, na modalidade não residencial, tendo como objeto o imóvel, Galpão, localizado na Rua Camboim, nº 976, bairro de Setúbal, nesta Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, com prazo de vigência até 1º de abril de 2021, tendo a pessoa jurídica EIDER WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS EIRELI, na qualidade de Locatária, e a Sra. ROSEMARY PEREZ VAREA GUARRESCHI, na qualidade de fiadora, solidariamente responsável. Com a peça de ingresso vieram documentos. Recolheu custas. Despacho de emenda (id. 93970991) e despacho inicial determinando a citação da parte adversa (id. 111330000). Citada, na pessoa do seu representante legal, Eider Wagner Rodrigues dos Santos, a demandada EIDER WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS EVENTOS EIRELI - ME - CNPJ: 04.054.542/0001-06, ofertou embargos monitórios requerendo gratuidade de justiça, sob o argumento de ter reduzido seu faturamento em 60%, após a edição dos Decretos 50.433/2020, 50.446/2020, 50/495/2020 e 50.651/2020 do Estado de Pernambuco, em razão da pandemia do Covid-19. Em sucessivo, aduz preliminar de ausência de interesse processual, pelo fato de haver discussão em torno dos valores devidos a título de alugueres, posto que estão sendo objeto de análise em reconvenção na Ação de Despejo 0009215-31.2021.8.17.2001. Traz ainda considerações sobre a conexão existente entre os feitos, depois segue referenciando a crise mundial no período pandêmico para requerer a improcedência da ação de despejo e o redimensionamento em todo o seu objeto contratual. Em sucessivo, impugnou a planilha financeira apresentada pelo autor/embargado e fez pedido reconvencional com o seguinte argumento: “[...] levando-se hipoteticamente em consideração uma redução de 50%, o valor total devido durante o ano de 2020 e janeiro de 2021, seria de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Desse modo, tendo em vista que o valor já pago, em manifesta boa-fé, foi de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), o saldo devedor seria de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), [...]”. Nesse passo, o pedido reconvencional pauta-se pela readequação temporária e reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão da situação excepcional da calamidade pública por força da pandemia, fato imprevisível e onerosidade excessiva. Requereu gratuidade de justiça, a suspensão da decisão que determinou a expedição de mandado de pagamento até o julgamento definitivo em primeiro grau, o acolhimento das preliminares, a improcedência da monitória, mas, se procedentes, que sejam afastados os juros, a multa e a correção monetária, fixando-se o saldo devedor com base na prestação mensal do aluguel original de R$ 9.000,00 (nove mil reais), deduzidos os valores já quitados até a entrega das chaves em 04/10/2021, a condenação do demandante/embargado nas custas e honorários advocatícios; pediu, também, a procedência da reconvenção e, sucessivamente, não sendo julgada procedente a reconvenção, seja julgado parcialmente procedente o pedido para autorizar o pagamento dos aluguéis vencidos (e não pagos) no seu valor original, sem os acréscimos de juros, multa e correção monetária em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas. A requerida Rosemary Perez Varea Guaraschi, após regularmente citada, apresentou embargos monitórios (id. 116431831), nos quais, preliminarmente, alegou carência de ação devido à ausência de prova escrita apta a lastrear a pretensão posta em juízo, iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título. No mérito, asseverou ausência de assinatura ou rubricas nas demais páginas do contrato de locação, nos seguintes termos: “[...] não há como confirmar que as cláusulas e condições foram verdadeiramente pactuadas entre as partes, já que todas as páginas, com exceção da última onde constam as assinaturas, não estão rubricadas pelas partes e não contém nenhum outro elemento para confirmar sua idoneidade. [...]”. Continua refutando a pretensão autoral, sustentando inexistir responsabilidade da fiadora/embargante, argumentando ser nula a garantia por ausência de outorga uxória. No mais, traz como justificativa do inadimplemento o período pandêmico que, segundo afirma, seria o caso de aplicar a teoria da imprevisão para promover a revisão e reduzido o valor cobrado e evitar a onerosidade excessiva e o enriquecimento sem causa do embargado e, também, rechaça a higidez da fiança por conta da garantia limitada à vigência do contrato, apontando controvérsia sobre o total da dívida, pugnando pela sustação da eficácia da decisão de id. 111330000. Juntou documentos. Houve impugnação aos embargos monitórios (id. nº. 119989285 e id. nº. 119989291), rebatendo os argumentos dos embargantes, requerendo a rejeição liminar dos embargos à monitória, devendo ser julgado totalmente procedente a inicial de monitória de id. 91890371; impugnou o pedido de gratuidade de justiça e a preliminar de ausência de interesse processual e conexão e, no mérito, sustentou a legitimidade do crédito, defendendo a regularidade contratual, dizendo ter disponibilizado o imóvel em locação, conforme acordado, que foi efetivamente utilizado pelo locador e que muitos devedores utilizaram da teoria da imprevisão para fazer revisões nos contratos, alegando onerosidade excessiva por conta dos efeitos econômicos negativos gerados pela pandemia, devendo ser afastada a teoria no caso discutido nos autos. Aduziu também a inexistência de excesso de execução, porquanto deixou o embargante de atualizar os valores e, ainda, requereu um desconto de 50% do valor devido, mas sequer juntou os comprovantes dos valores que disse ter pago para justificar o pedido de abatimento. Afirma existir caráter protelatório nos embargos declaratórios, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 702, §11º, do CPC. Por fim, apresentou resposta à reconvenção acostada pelo embargante/reconvinte EIDER WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS EIRELI, pugnando pelo não acolhimento do pedido de gratuidade processual, devendo o embargante recolher as custas da reconvenção. Em sua defesa, o embargado rebate o pedido reconvencional, sob a alegação de ausência dos requisitos que embasam a teoria da imprevisão, pedindo a improcedência do pleito posto na reconvenção, a aplicação da multa de que trata o art. 702, § 11º, do Código de Processo Civil, a constituição do título executivo judicial, indeferimento do pedido de gratuidade e que seja o embargante condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Igualmente, o embargado ofertou impugnação aos embargos promovidos pela embargante ROSEMARY PEREZ VAREA GUARESCHI que, em resumo, rechaça os argumentos quanto à limitação da garantia ao período de vigência do contrato e sobre a controvérsia no que pertine à totalidade do débito, defendendo a inaplicabilidade da teoria da imprevisão também no que se refere à fiança e, ainda, refuta a alegação de nulidade da garantia, destacando que “a ausência de outorga uxória, não tem o condão de tornar nula a garantia em relação a quem a prestou, mas apenas impede que o consorte seja responsabilizado, com sua meação, por dívida com a qual não consentiu, à inteligência do artigo 1.650 do CC. ” (Sic) (Destaquei) Da ação de Despejo (Processo nº 0009215-31.2021.8.17.2001) A ação de despejo movida pelo locador tinha, tão somente, a pretensão de desocupação do imóvel. Houve contestação e reconvenção, com pedido de gratuidade. Depois de intimada para réplica, compareceu a parte demandada informando a desocupação do bem locado e a entrega das chaves (id. 90495440 e id. 90495442). Em sede de réplica e em resposta à reconvenção, o autor/reconvindo, reconheceu a perda superveniente do objeto da ação desalijatória, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. Quanto ao pedido formulado na reconvenção, preliminarmente, disse que não havia interesse de agir por inadequação da via escolhida, pois não há pedido de cobrança, mas, apenas, pedido para retomada do imóvel. Discutindo o mérito, sustenta a inaplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso concreto e ainda que a reconvinte não refutou ser devedora do montante devido, não havendo se falar em onerosidade excessiva. Requereu a revogação da gratuidade de justiça concedida à reconvinte e a improcedência da reconvenção; por fim, a condenação da demandada/reconvinte nas custas e honorários de advogado. Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório, passo à decisão. Cumpre mencionar, de logo, que o feito comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade de produção de novas provas para a solução do litígio, conforme previsão constante do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Das preliminares Em que pese a tese da defesa trazida pela embargante, tenho que não merece prosperar. Não há que se falar em carência do direito de ação, pelo simples fato de não constar assinaturas ou rubricas em todas as páginas do contrato, ou mesmo assinatura de testemunhas, para comprovação da existência do negócio jurídico que originou a dívida, salientando tratar-se de locação que pode ser feita até mesmo verbalmente. Além disso, a fiadora bate-se pela nulidade da cláusula referente à garantia, não só por suposta irregularidade nas assinaturas do instrumento, mas, principalmente, pela ausência de outorga uxória. Ademais, como é de conhecimento comezinho, dentre os documentos hábeis a instruir a monitória, tem-se: a duplicata sem aceite, cheque prescrito, assentos de escrituração mercantil do credor e outros tantos. Nesse sentido, no julgamento do REsp 2.027.862, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a simples cópia do título executivo é documento suficiente para dar início a uma ação monitória, competindo ao juízo avaliar, em cada caso, se a prova escrita apresentada revela razoável probabilidade de existência do direito [1]. Assim, REJEITO a preliminar posta. A falta de interesse de interesse de agir por suposta conexão por identidade de pedido e também de inexistência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular da ação monitória, não se sustentam. De fato, reconheceu-se a necessidade de se reunir as ações, tão somente para evitar decisões conflitantes, mas não em razão de identidades de pedidos, pois na ação de despejo não se discute a dívida, seu valor ou cobrança dos alugueres e encargos da locação, que são, estes sim, objeto da monitória, que veio instruída com documento escrito hábil para o ingresso da ação, portanto, capaz de gerar os efeitos pretendidos pelo autor. Desse modo, REJEITO a preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito. No que pertine à gratuidade postulada e concedida na ação de despejo, embora tenha sido impugnada pela parte adversa, tenho que os motivos e as provas trazidas pela postulante continuam firmes a embasar o entendimento deste julgador quanto à hipossuficiência financeira, sendo certo que, para aferir tal condição, a pessoa jurídica não precisa estar em estado falimentar: basta, portanto, demonstrar dificuldade econômico-financeira suficiente para ensejar a análise do pedido, de modo a garantir o mínimo de verossimilhança à alegada situação momentânea de combalida saúde financeira da empresa. Assim, mantenho a gratuidade deferida e estendo-a para a reconvenção e embargos monitórios apresentados por EIDER WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS EVENTOS EIRELI – ME. REJEITO, portanto, a impugnação em ambos os feitos. Da litigância de má-fé A alegada litigância de má-fé inexiste. Os instrumentos processuais postos à disposição da parte demandada foram usados de modo a trazer luz aos fatos, tanto na ação de despejo quanto na monitória, inclusive, buscando alternativas para solucionar a lide instalada entre as partes. Não se vê, salvo melhor juízo, qualquer atitude no sentido de causar prejuízo à parte adversar ou conseguir objetivos ilícitos com o uso do processo para tal fim, dentre outras condições que caracterizem a propalada litigância de má-fé, a teor do art. 80, e incisos, do CPC. Assim, não vejo motivo para acolher a tese e condenar a demandada ao pagamento da multa prevista no art. 81, e seus parágrafos, do Código de Ritos, pelo que afasto sua incidência no caso em exame. Passo a análise do mérito da ação monitória - Proc. n° 0107665-09.2021.8.17.2001. De saída, constato que as teses agitadas pelas demandadas/embargantes não se sustentam sob qualquer vértice. A falta de assinaturas em todas as laudas do contrato não possui o condão de anulá-lo ou torná-lo sem efeito. A assinatura ou rubrica de todas as folhas do contrato constitui prática usual (costume) e não requisito legal, não consistindo em premissa de validade do instrumento particular, bastando observar o art. 784, III, do CPC, que exige, apenas e tão somente, a assinatura do devedor e duas testemunhas; portanto, irrelevante a ausência de assinatura ou rubrica em todas as laudas da avença. Nesse trilhar, o contrato reveste-se como documento escrito hábil para instruir a presente monitória, afastando-se, por completo, sua invalidade ou anulabilidade. O contrato e suas cláusulas, inclusive a que trata da garantia fidejussória, não devem ser anulados pela ausência de outorga uxória, quando tal situação aproveita ao contratante que ocultou a condição de casado e o regime de bens, e ao fiador, o qual assumiu a obrigação de adimplir em nome do devedor (locatário) eventual dívida decorrente da execução ou inexecução do contrato. Nesse sentido: EMENTA – CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL. EMPRÉSTIMO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. A ausência de outorga uxória do cônjuge não invalida o aval, somente acarreta a inoponibilidade quanto à sua meação, que deve ser discutida em sede própria. Apela provida. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação: APL XXXXX-76,2009.8.26.0000)[2] Nessa senda, válidos são a garantia e o contrato de locação, reconhecendo o demandado/embargante a existência do débito, embora traga pedido reconvencional para proceder com abatimento do que foi pago no período da pandemia e o parcelamento do restante da dívida pelo valor histórico, sem incidência de juros e correção monetária. Tais condições não podem ser impostas ao credor/autor, que rebateu as alegações de ambos os embargantes e deve ser convertida a monitória em ação executiva, haja vista a inaplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso, pois evidenciada a onerosidade excessiva para ambas as partes, por ocasião da pandemia que atingiu a todos os atores socioeconômicos do país, não sendo razoável revisar as obrigações contratuais, mormente quando não se tem a constatação de que apenas um dos envolvidos na avença esteja, efetivamente, amargando prejuízos em decorrência única e exclusivamente da crise que se abateu sobre toda a sociedade. Quanto à limitação da garantia até o término do contrato, essa tese não merece guarida. Explico: A cláusula 7.6 do instrumento que vincula as partes é clara no sentido de que a fiança seguirá surtindo seus efeitos até a entrega das chaves e estas serem aceitas pelo locador, mediante recibo, mesmo depois de findo o prazo contratual. Nesse caminho, a fiança abarca todo o período anterior, incluindo o dia da entrega das chaves do imóvel (id. 90495442 – Pág. 1/1 dos autos do Pr. 0009215-31.2021.8.17.2001 – Ação de Despejo). Assim, a garantia prestada tem seu alcance até o dia 04 de outubro de 2021, sendo a fiadora responsável solidariamente com o locatário sobre a dívida existente até aquela data. Examinando os documentos que acompanham a petição de ingresso, verifico que estes contemplam a inadimplência da parte requerida/embargante, devendo ser compelida ao pagamento de R$ 92.065,49 (noventa e dois mil sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), conforme se observa da planilha de débito anexada (id. 91890374 – Pág. 2/2, autos do Pr. 0107665-09.2021.8.17.2001), pois tal débito é oriundo da locação contratada, estando a presente ação instruída com documentos hábeis e servíveis à comprovação da existência da relação jurídico-contratual e de valores a serem adimplidos pela parte ré, portanto. Ademais, a ação monitória se destina exatamente a dar força executiva a esses documentos escritos, mas sem eficácia de título executivo. A ação monitória, repise-se, constitui espécie de tutela diferenciada que tem por objetivo a efetivação do direito de crédito de forma mais célere e menos dispendiosa, nos casos em que o credor for possuidor de prova escrita, sem eficácia de título executivo. É o que o Código de Processo Civil assegura: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Ora, evidencia-se que ao adotar o referido instituto, o legislador teve por objetivo estabelecer rapidez na formação do título executivo, partindo do pressuposto da existência do crédito. Nessa esteira, em não havendo justificativa para submissão ao moroso procedimento da cognição, caracteriza-se a ação monitória, portanto, como mecanismo hábil e célere, sem qualquer prejuízo ao contraditório e ampla defesa. A prova escrita, de outro turno, é o documento hábil a respaldar a pretensão à tutela monitória, produzido na forma escrita e dotado de aptidão e suficiência para influir na formação do livre convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito afirmado pelo autor, podendo consistir em qualquer documento idôneo, público ou particular, firmado ou não pelo devedor, desde que seja prova da existência do crédito pretendido. Pois bem. A parte autora, ao contrário das demandadas/embargantes, não só comprova a existência da relação jurídica, como traz elementos fortes da existência da dívida. Por seu turno, a parte requerida, em contrapartida, apresentou embargos monitórios em que alegou, no mérito, em substância, que houve, de fato, uma relação jurídica entre as partes, ou seja, foi realizado o sobredito contrato, que revela a dívida existente, mas não reconhecida pelos embargantes, os quais, embora sustentem teses para afastar a responsabilidade, não comprovam o excesso do valor em discussão, nem que adimpliram a dívida e, ainda, a incidência da teoria da imprevisão para revisar o contrato em sede de reconvenção, incabível na presente ação, porquanto tal argumento não veio lastreado em qualquer indício de prova, não merecendo acolhida por parte deste julgador. No caso dos autos, como visto, a parte autora juntou prova escrita apta ao manejo da ação monitória. Tais documentos são suficientes para formar a verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, porquanto, existem vários documentos que corroboram a alegação de sua existência, sendo certo, ainda, que a própria requerida reconheceu, em sede de embargos à monitória, haver firmado avença com a parte autora. Ora, considerando que os embargos monitórios têm natureza de contestação, como reconheceu o STJ em diversos precedentes, deve-se observar a distribuição do ônus probatório, incumbindo ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. Com efeito, não obstante tenha afirmado o adimplemento de parte dos débitos contratualmente assumidos, pugnando pela compensação de valores, revisão e redução da quantia objeto da monitória, não apresentou a demandada/embargante IDER WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS EVENTOS EIRELI – ME prova de tais pagamentos, inexistindo o mínimo sinal de que tais pagamentos tenham relação com a avença entabulada entre autora e a requerida. Mesma sorte acompanha os embargos da fiadora/embargante ROSEMARY PEREZ VAREA GUARESCH, devendo ambos os embargos serem julgados improcedentes. Verifica-se, assim, que a parte promovida não observou seu ônus probatório, apresentando-se insubsistentes as alegações trazidas, pelo que tenho por certo julgar improcedentes os embargos monitórios. Como é cediço, no procedimento monitório, a rejeição dos embargos deságua na inevitável constituição de pleno direito do título executivo, conferindo ao mandado monitório força executiva. A Lei Adjetiva Civil é clara nesta questão: Art. 702. omissis. §8o Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. (Destaquei) Passo a análise do mérito da ação de despejo - Proc. n° 0009215-31.2021.8.17.2001. As contestações apresentadas pelas demandadas, bem assim o pedido reconvencional nos autos da ação de despejo, trazem as mesmas matérias ventiladas na ação monitória nas respectivas contestações dos requeridos e na reconvenção ofertada, discutindo hipótese de revisão contratual e abatimento do valor supostamente pago, em razão da calamidade pública gerada pela pandemia de Covid-19, sob o argumento da aplicação da teoria da imprevisão, questões enfrentadas na sobredita ação monitória, havendo sido rejeitadas as teses vindas com os embargos monitórios. Houve, igualmente, impugnação à concessão da gratuidade de justiça, também não acolhida na monitória, pelo que repito a posição anterior, mantendo incólume a concessão da benesse legal em favor do postulante. No mais, diante da entrega das chaves do bem locado (id. 90495442), sobreveio a perda superveniente do objeto da ação de despejo, que foi reconhecida pelo autor no evento de nº. 95042752, requerendo a extinção do feito com julgamento sem resolução do mérito e por força do princípio da causalidade, a condenação da parte adversa nos consectários legais. Ainda quanto à reconvenção postulou pelo reconhecimento da falta de interesse de agir, porque a demandada se equivocou quanto ao bem jurídico pretendido, que não se tratava de cobrança de alugueres em atraso, mas, tão somente, da retomada da posse do seu (dele autor) imóvel. Com a perda superveniente do objeto discutido na ação desalijatória, todas as demais matérias postas em juízo ressentem-se prejudicadas, cabendo a este julgador extinguir o feito sem resolução do mérito. Por oportuno, reconheço que o contrato prevê reajuste com base na variação do índice (IGPM/FGV). Processo nº 0107665-09.2021.8.17.2001 Ação monitória – Dispositivo Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0107665-09.2021.8.17.2001 AUTOR(A): URAQUITAM BEZERRA LEITE NETO Diante do exposto e o que mais dos autos consta, com fundamento nas disposições constantes do art. 700 e seguintes do Digesto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, para reconhecer, por sentença, a eficácia executiva plena ao mandado constante deste processo. Na forma do art. art. 701, § 8º, do Código de Processo Civil intime-se a parte executada para, nos termos do art. 523 e seguintes do referido diploma, efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante indicado na inicial (id. 91890371), devidamente atualizado com base na variação do índice (IGPM/FGV), a partir do ajuizamento da demanda, e acrescido de juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 c/c art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, contados da citação, advertindo-se que, caso não efetue, será o valor acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento). Em seguida, ainda na hipótese de não pagamento tempestivo, deverá ser expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do novo Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, sem o adimplemento voluntário, poderão os embargantes/executados, independentemente de penhora ou nova intimação, oferecer nos próprios autos impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, a qual poderá versar, exclusivamente, sobre as matérias constantes do art. 525, §1º, do Código de Processo Civil. Condeno os demandados/embargantes solidariamente a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Fica suspensa a execução da verba sucumbencial pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado, consoante previsão constante do art. 98, § 3º, do CPC. Processo nº 0009215-31.2021.8.17.2001 Ação de despejo – Dispositivo Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto que animava a ação de despejo, ao tempo em que extingo o feito sem resolução do mérito, mediante a inteligência do art. 485, VI, do Código de Ritos. Em razão do princípio da causalidade, condeno a demandada EIDER WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS EVENTOS EIRELI – ME ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Fica suspensa a execução da verba sucumbencial pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado, consoante previsão constante do art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife (PE), 23 de outubro de 2024. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito [1] Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/os-documentos-idoneos-para-ajuizamento-de-acao-monitoria/850537736 [2] Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/116073562" RECIFE, 31 de outubro de 2024. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

01/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROSEMARY PEREZ VAREA GUARESCHI em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de URAQUITAM BEZERRA LEITE NETO em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EIDER WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS EVENTOS EIRELI - ME em 05/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(67)