Execução de Título Extrajudicial 0015125-58.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0015125-58.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 10:37

Decorrido prazo de JOSE GUIBSON DE FREITAS em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 21:18

Conclusos para despacho

05/11/2024, 20:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436) para EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (990)

05/11/2024, 20:44

Conclusos para decisão

05/11/2024, 20:44

Publicado Sentença (Outras) em 04/11/2024.

05/11/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

05/11/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE GUIBSON DE FREITAS ESPÓLIO - REQUERIDO: LEIA RODRIGUES DA CRUZ CONSTRUCOES, JAILSON DORNELAS DE ARAUJO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0015125-58.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº 9.099/95); I – Trata-se de Execução extrajudicial proposta por JOSE GUIBSON DE FREITAS - CPF: 088.626.394-81 em face de LEIA RODRIGUES DA CRUZ CONSTRUCOES - CNPJ: 16.612.919/0001-76 e JAILSON DORNELAS DE ARAUJO - CNPJ: 42.652.045/0001-90. Vindo-me os autos por redistribuição diante da r. Decisão de ID nº171557886, recebo o feito para apreciação. De saída, observo que existem contratos nos autos firmados entre o exequente e os executados (ID nº167326047e nº167326045). Cuido, sem maiores delongas, de reconhecer a incompetência territorial, nos termos da previsão da cláusula contratual que prevê como foro eleito a Comarca de Olinda, local da assinatura do contrato. Com efeito, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a despeito da possibilidade de reconhecimento de nulidade das cláusulas de eleição de foro previstas em contrato de adesão, quando a lide versar sobre relações de consumo, deve ser demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou o prejuízo do acesso ao Judiciário, decorrentes da cláusula. Nesse sentido, não observei nos autos elementos que pudessem levar à conclusão de que a obediência à cláusula de eleição imporia obstáculos ao acesso do exequente ao Judiciário, pois este reside e não se trata de demanda consumerista. Diante disso, deixo de apreciar o pedido de desistência formulado pelo exequente (ID nº182437119), devendo ser reconhecida a incompetência territorial em razão do foro de eleição previsto contratualmente. É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; II – Isso posto, ao tempo em que determino à Diretoria a retificação processual para constar as partes como exequente e executados respectivamente, declaro a extinção do feito sem resolução de mérito, entre as partes em epígrafe, a saber JOSE GUIBSON DE FREITAS - CPF: 088.626.394-81 em face de LEIA RODRIGUES DA CRUZ CONSTRUCOES - CNPJ: 16.612.919/0001-76 e JAILSON DORNELAS DE ARAUJO - CNPJ: 42.652.045/0001-90, na forma do Art.51, III, da Lei nº9.099/95, acolhendo a incompetência territorial com lastro nos Arts.4º, I ao III, da Lei nº9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da LJE-Lei nº 9.099/95; III - Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo. Certificada a não interposição de recurso, arquivem-se os autos com as cautelas estilares; IV – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 31 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2024, 12:27

Extinto o processo por incompetência territorial

31/10/2024, 12:27

Juntada de Petição de manifestação (outras)

17/09/2024, 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/06/2024, 15:34

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h vindo do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

06/06/2024, 15:34

Documentos

DESPACHO

•05/11/2024, 21:18

SENTENÇA

•31/10/2024, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE GUIBSON DE FREITAS ESPÓLIO - REQUERIDO: LEIA RODRIGUES DA CRUZ CONSTRUCOES, JAILSON DORNELAS DE ARAUJO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0015125-58.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº 9.099/95); I – Trata-se de Execução extrajudicial proposta por JOSE GUIBSON DE FREITAS - CPF: 088.626.394-81 em face de LEIA RODRIGUES DA CRUZ CONSTRUCOES - CNPJ: 16.612.919/0001-76 e JAILSON DORNELAS DE ARAUJO - CNPJ: 42.652.045/0001-90. Vindo-me os autos por redistribuição diante da r. Decisão de ID nº171557886, recebo o feito para apreciação. De saída, observo que existem contratos nos autos firmados entre o exequente e os executados (ID nº167326047e nº167326045). Cuido, sem maiores delongas, de reconhecer a incompetência territorial, nos termos da previsão da cláusula contratual que prevê como foro eleito a Comarca de Olinda, local da assinatura do contrato. Com efeito, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a despeito da possibilidade de reconhecimento de nulidade das cláusulas de eleição de foro previstas em contrato de adesão, quando a lide versar sobre relações de consumo, deve ser demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou o prejuízo do acesso ao Judiciário, decorrentes da cláusula. Nesse sentido, não observei nos autos elementos que pudessem levar à conclusão de que a obediência à cláusula de eleição imporia obstáculos ao acesso do exequente ao Judiciário, pois este reside e não se trata de demanda consumerista. Diante disso, deixo de apreciar o pedido de desistência formulado pelo exequente (ID nº182437119), devendo ser reconhecida a incompetência territorial em razão do foro de eleição previsto contratualmente. É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; II – Isso posto, ao tempo em que determino à Diretoria a retificação processual para constar as partes como exequente e executados respectivamente, declaro a extinção do feito sem resolução de mérito, entre as partes em epígrafe, a saber JOSE GUIBSON DE FREITAS - CPF: 088.626.394-81 em face de LEIA RODRIGUES DA CRUZ CONSTRUCOES - CNPJ: 16.612.919/0001-76 e JAILSON DORNELAS DE ARAUJO - CNPJ: 42.652.045/0001-90, na forma do Art.51, III, da Lei nº9.099/95, acolhendo a incompetência territorial com lastro nos Arts.4º, I ao III, da Lei nº9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da LJE-Lei nº 9.099/95; III - Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo. Certificada a não interposição de recurso, arquivem-se os autos com as cautelas estilares; IV – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 31 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE GUIBSON DE FREITAS em 19/11/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436) para EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (990)

Conclusos para decisão

Publicado Sentença (Outras) em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por incompetência territorial

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h vindo do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h

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