Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0016924-33.2024.8.17.2480 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0016924-33.2024.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA ALISSANDRA DA SILVA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0016924-33.2024.8.17.2480 Indefiro a assistência judiciária gratuita, posto que o pagamento das custas deverá ser complementado ao final do processo, quando avaliados todos os bens e calculado o valor do imposto devido, considerando ainda que há informações nos autos que atestam a existência de bens a assegurar o pagamento de custas judiciais e impostos. Desta forma, intime-se a requerente para efetuar o pagamento das custas iniciais mínimas, no prazo de 15 dias. Na oportunidade e no mesmo prazo acima descrito, intime-se a parte autora, por sua advogada, para esclarecimentos e juntada de documentos, conforme abaixo: - informar se há inventário aberto em virtude do falecimento do Sr. Manoel Amaro da Silva, indicando o número do feito, em caso positivo; - caso não haja inventário aberto, deverá promover emenda à inicial com o fim de promover conjuntamente a partilha de bens do casal neste feito, ficando ciente de que, em caso de indicar o desejo de tramitação apenas do inventário de Amélia Cecília da Silva, somente serão partilhados 50% dos bens deixados pelo falecimento do Sr. Manoel Amaro da Silva, correspondentes à meação que cabia à viúva; - em caso de emenda para se fazer processar neste feito o inventário de ambos falecidos, deverá informar os bens deixados pelo Sr. Manoel Amaro da Silva, indicando todos os seus herdeiros, com os respectivos endereços para citação; - quanto aos filhos pré-mortos da Sra. Amélia Cecília, deverá a autora informar nos autos os nomes e endereços dos herdeiros dos filhos pré-mortos, os quais herdam por representação; - indicar os endereços dos herdeiros Maria Cristina da Silva, Maria da Penha da Silva, Severino de Ramo da Silva, João Aparecido e Manoel Amaro da Silva Filho, haja vista que a citação por meio de WhatsApp é medida excepcional, devendo a parte autora diligenciar em busca dos endereços dos irmãos, trazendo a informação aos autos; - juntar aos autos documento que comprove a posse/propriedade do imóvel deixado pelos de cujus (Lote 36, quadra “L”, Rua Projetada, Divinópolis), haja vista que o contrato de ID nº 18639598, págs. 5-6, não faz referência a nenhum dos falecidos; - esclarecer a juntada dos documentos de ID nº 186395980, págs. 1-2 (venda feita por Josival João a Maria Alissandra), e 186395980, págs. 3-4 (venda feita por José Correia a Josival João), haja vista que se referem a imóvel diferente do indicado na inicial, constante no Lote 10, da quadra “T”, Angico/Mocós; - esclarecer a pertinência da juntada do documento de ID nº 186395975 - pág. 1, que se trata de contrato de locação em que a autora figura como locadora e a pessoa de André Augusto da Silva figura como locatário, imóvel da Rua Lúcio Veríssimo, 7A, Nova Caruaru; - quanto à Ação de Alimentos de nº 0024054-11.2023.8.17.2480, trazer aos autos cópias do referido feito, ficando ciente de que o direito a alimentos é personalíssimo, o qual se extingue com a ocorrência do óbito, onde eventuais créditos em favor da falecida poderão ser cobrados pelo espólio. Quando à alegação da autora de que arcou sozinha com os custos com a genitora falecida, deverá comprová-los nos autos, inclusive comprovar que efetuou o pagamento das despesas com recursos próprios, os quais não foram pagos com proventos ou alimentos da própria genitora. Não cumpridas as determinações, fica ciente a parte autora da possibilidade de extinção do feito. Cumpridas todas as determinações, venham-me conclusos para despacho inicial. CARUARU, 31 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de MARIA ALISSANDRA DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WENDSON CAVALCANTE OLIVEIRA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALEXSANDRA DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MARIA SELMA DA SILVA em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de .

Todas as movimentações(98)