Execução de Título Extrajudicial 0045302-05.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0045302-05.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE PRINCE em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 08:39

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 08:44

Publicado Despacho em 08/11/2024.

19/11/2024, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

19/11/2024, 16:04

Extinto o processo por desistência

12/11/2024, 21:08

Homologada a Transação

12/11/2024, 21:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE PRINCE em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 07:48

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 15:03

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução

07/11/2024, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE PRINCE EXECUTADO(A): LEANDRO APOLINARIO DA SILVA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0045302-05.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE PRINCE, em face de LEANDRO APOLINARIO DA SILVA pelo crédito de R$ 1.966,83 (hum mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) devidos a título de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias. Ao optar pelo ajuizamento do feito no sistema de juizados especiais, obviamente o demandante deve se submeter à legislação que rege o referido sistema. Daí, considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 (ainda vigente), a inclusão da cobrança de honorários no pedido inicial e na planilha de débito destoa do que estabelece o citado dispositivo legal. Outrossim, observo que não restou demonstrada a legitimidade da executada em participar da ação, pois, não juntada qualquer certidão do imóvel ou outro documento que comprove a relação jurídica do polo passivo na ação. Sem os requisitos exigidos no art. 784, VIII, do Código de Processo Civil, o suposto crédito não se aperfeiçoa como título executivo extrajudicial. Assim, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, instruir a petição inicial com a planilha de débito regular e os documentos necessários a propositura da ação, sob pena de extinção da execução. Cumpra-se. Recife, data do sistema. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2024, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 20:40

Conclusos para despacho

06/11/2024, 15:35

Publicado Despacho em 04/11/2024.

04/11/2024, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024