Cumprimento de sentença 0041270-74.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0041270-74.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JORGE JOSE BRAZ DA SILVA EXECUTADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182186329, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0041270-74.2017.8.17.2001 Vistos etc. JORGE JOSE BRAZ DA SILVA, parte autora já qualificada nos autos, foi contemplada com benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Os autos foram digitalizados para continuidade da execução quanto aos valores devidos a título de recontagem. Determinada a remessa dos autos ao contador judicial (id 50707644), fora apresentado o parecer conclusivo do ID nº. 150862511, a título de recontagem. Concorda a parte autora com o montante encontrado pela contadoria judicial e requer a retenção dos honorários advocatícios contratuais na petição do ID nº. 158866326. Devidamente intimado, o INSS se manifestou acerca do laudo, conforme ID nº. 169147783. Parecer do Ministério Público ao id retro. É o que cumpre relatar. DECIDO. Inicialmente, defiro a retenção de 20% dos valores a que faz jus a parte autora em favor de Edilena Accioli Frej, OAB/PE 10352, a título de honorários advocatícios contratuais, conforme contrato de id 158867214. Observe-se que o contador Judicial no parecer do ID nº. 150862511, fundamentou e apresentou planilhas de cálculo entendendo o Juízo pelo acolhimento dos referidos cálculos. Note-se que o INSS realizou pagamento a menor que o devido, dando causa à elaboração dos cálculos de recontagem. Diante da concordância da parte autora e do Ministério Público com os cálculos de recontagem elaborados pela contadoria judicial no ID nº. 150862511, HOMOLOGO OS REFERIDOS CÁLCULOS, atualizados até a data do cálculo (ID nº. 150862511). Dos honorários periciais contábeis. A República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito, tendo entre os seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, consoante art. 1º, III e IV da Constituição Federal. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade justa e solidária; a erradicação da pobreza e da marginalização; bem como a promoção do bem de todos, nos termos previstos no art. 3º, I, III e IV da Carta Magna. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União deve obedecer aos princípios da moralidade e eficiência, conforme dicção do art. 37 da Lei Maior. No presente caso, a Administração Pública Federal por meio de uma de suas autarquias, o Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS – foi demandada a prestar benefício previdenciário e a pagar prestações devidas e atrasadas. Os princípios da moralidade e eficiência da Administração Pública apontam para a direção de que a Administração Pública deve, quando devedora, adimplir com as suas obrigações. Tendo havido resistência do INSS no pagamento das prestações atrasadas e seu pagamento a menor provocando, assim, o cumprimento da sentença e a realização dos cálculos de recontagem, bem como a nomeação do contador judicial, as despesas referentes aos honorários deste cabem aquele. O valor devido ao Sr. Augusto Costa Filho, CRC/PE 030496, perito judicial contábil, arbitrado ao id 50707644, deve ser suportado pela autarquia previdenciária. Dos encargos legais. Tais valores deverão sofrer correção monetária, a partir da data do cálculo (ID nº. 150862511) tendo em vista que a planilha de cálculos só fora atualizada até aquela data, seguindo os ditames dos Enunciados 19 e 24 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e. TJPE. Convém registrar que o pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento (art. 175, Decreto nº 3.048/99). Nesta seara, Kerlly Huback Bragança noticia em sua obra, Manual de Direito Previdenciário, as seguintes súmulas: O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido. (Súmula 19, TRF 1ª R.) Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento (Súmula 8, TRF 3ª R.) Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. (Súmula 9, TRF 4ª R.) As prestações atrasadas, reconhecidas como devidas pela Administração Pública, devem ser pagas com correção monetária (Súmula 5, TRF 5ª R) Sobre esses valores deverão incidir juros de mora, entre a data da realização dos cálculos (ID nº. 150862511) e a data da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 579431/RS, de relatoria do MM. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017, seguindo os ditames dos Enunciados 10 e 14 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e. TJPE. Convém esclarecer que o §1º do art. 322, do CPC/15 estabelece que compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Cumpre destacar, por oportuno, que o valor global em execução em favor da parte autora não ultrapassa o teto de pagamento por requisição de pequeno valor. Da expedição de requisição de pequeno valor. Cumpre destacar, por oportuno, que existindo saldo remanescente do débito, não há impedimento para a expedição de RPV complementar, mesmo na hipótese do principal ter sido pago por meio de precatório. Nesse sentido, colaciono precedente do TRF4, a seguir ementado: Cumpre esclarecer que o Ofício Circular nº. 001/2018 – GP, datado de 21 de fevereiro de 2018, encaminhado pelo MM. Des. Presidente Adalberto de Oliveira Melo, dando conhecimento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do processo nº. 0008998-88.2017.2.00.0000, orientou os órgãos responsáveis pela expedição de requisitórios acerca da autorização para expedição de requisição de forma individualizada dos honorários advocatícios sucumbenciais. Já o OFÍCIO-CIRCULAR n. 02/2017 do Núcleo de Precatórios do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, recebido por este Juízo em 02/06/2017, informa que a ausência de atualização dos cálculos até a data da expedição não acarretará na devolução do ofício de requisição, tendo em vista que poderá o setor de cálculos daquela unidade proceder com a atualização no momento do registro no sistema. Providencie a Secretaria os expedientes necessários (precatório e/ou requisição de pequeno valor), para pagamento do crédito devido, após a preclusão desta decisão. Providenciados os expedientes, intime-se a parte autora e o INSS para dizerem a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a pronúncia das partes, remetam-se os expedientes aos setores competentes. P.I. Recife, 13 de setembro de 2024. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 31 de outubro de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

01/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação do perito

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/09/2025 23:59.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(97)

legal

Todos os documentos(16)