Execução de Título Extrajudicial 0020164-88.2022.8.17.3130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0020164-88.2022.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DISAL DISTRIBUIDORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO(A): JOSE CLAUDIO HENRIQUE DE SOUZA DECISÃO com força de mandado A exequente, com supedâneo no art. 830 do CPC, requereu, na petição de id. 160366662, que seja efetivado o arresto eletrônico de bens do executado. Recolhendo devidamente as custas para realização do ato na id. 171223936. Referido dispositivo trata do arresto executivo, por meio do qual pode o oficial de justiça, não encontrando o executado, mas encontrando bens penhoráveis, arrestar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Acerca do arresto online, o STJ já se pronunciou, no REsp 1.370.687-MG, quanto à sua possibilidade: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO NA HIPÓTESE DE NÃO LOCALIZAÇAO DO EXECUTADO. É possível a realização de arresto on-line na hipótese em que o executado não tenha sido encontrado pelo oficial de justiça para a citação. O arresto executivo de que trata o art. 653 do CPC consubstancia a constrição de bens em nome do executado quando este não for encontrado para a citação. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0020164-88.2022.8.17.3130 Trata-se de medida que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso e independe da prévia citação do devedor. Com efeito, se houver citação, não haverá o arresto, realizando-se desde logo a penhora. Portanto, o arresto executivo visa a evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução, sendo a citação condição apenas para sua conversão em penhora, e não para a constrição. Em relação à efetivação do arresto on-line, a Lei 11.382/2006 possibilitou a realização da penhora on-line, consistente na localização e apreensão, por meio eletrônico, de valores, pertencentes ao executado, depositados ou aplicados em instituições bancárias. O STJ entendeu ser possível o arresto prévio por meio do sistema Bacen Jud no âmbito de execução fiscal. A aplicação desse entendimento às execuções de títulos extrajudiciais reguladas pelo CPC é inevitável, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, por analogia, é possível aplicar ao arresto executivo o art. 655-A do CPC, que permite a penhora on-line.” (REsp 1.370.687-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 4/4/2013). Todavia, ressalte-se, que o arresto eletrônico não se configura em penhora, visando tão somente resguardar o sucesso da execução, evitando o desaparecimento de bens. Dito isto, defiro o pedido de id. 160366662, determinando que sejam arrestados bens da parte executada via SISBAJUD, conforme espelho de consulta que segue. Havendo bloqueio de valores pelo SISBAJUD, atribuo ao referido extrato o efeito de auto de penhora para todos os fins de direito e determino a intimação das partes para manifestarem-se em 05 (cinco) dias, ficando advertidas que o silêncio importará em presunção de concordância com o levantamento do bloqueio para quitação da dívida. O executado deverá ser intimado por seus advogados ou, não os tendo, pessoalmente (CPC – art. 854, §2º). Na eventualidade de bloqueio a menor, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, devendo indicar sobretudo endereço atualizado do réu, sob pena de extinção da ação. PETROLINA, 29 de outubro de 2024. Dra. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO HENRIQUE DE SOUZA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISAL DISTRIBUIDORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 08/05/2026 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

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