Procedimento Comum Cível 0065257-32.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0065257-32.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185871503, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0065257-32.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JURACY DA COSTA GOMES Trata-se de ação anulatória de débito c/c reparação por danos e pedido de antecipação de tutela proposta por JURACY DA COSTA GOMES em face de AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, na petição inicial, que: quando foi fazer compras soube que seu nome estava negativado no SERASA, no valor de R$ 258,12 (duzentos e cinquenta e oito reais e doze centavos), o que foi promovido pela demandada, todavia desconhece qualquer relação jurídica que as vincule. Ante o que expõe, pede que seja concedido pedido de tutela de urgência para que a demandada retire seu nome do SERSA em 24 horas, sob pena de multa. Requer os benefícios da Justiça Gratuita e a inversão do ônus da prova. Comprova a negativação sob o id n.º 66808633. A parte demandada já apresentou contestação afirmando que a autora é devedora solidária/avalista de Rafaella Batista de Lima, a qual ficou 02 anos sem pagar as parcelas do contrato que celebrou (cédula de crédito popular pessoa física de n.º 208032060007, no valor de 2.437,40); dessa forma negativou a referida contratante e a avalista autora; todavia, quando a dívida foi paga, houve a exclusão da negativação de ambas. É um breve relato. Passo a fundamentar. Resta comprovado pelo contrato de id n.º 69562287, página 3-5, (idêntico ao de id n.º 137106284) que consta assinatura da autora como avalista. Dessa forma, a princípio, comprovada está a declaração de vontade da autora, pelo que resta vinculada ao contrato, salvo se, mais à frente (na fase instrutória) comprovar que a assinatura não é sua ou seja. E por meio do documento de id n.º 137106287, a demandada comprovou por extrato, que as dívidas foram pagas, todavia com atraso de mais de 01 ano, pelo que quando negativou a contratante e a avalista autora, o fez no exercício regular de direito. Restando claro que a dívida foi paga em 28/12/2022, cabe à demandada o ônus de provar que retirou o nome da autora do SERASA e quanto tempo depois do pagamento o retirou, para se saber se o fez em tempo razoável ou tardiamente. Todavia, a demandada não junta aos autos nenhum extrato do SERASA comprovando o nada consta em relação à demandante. Dessa forma, tratam-se apenas de meras alegações da demandada, pelo que, estando paga a dívida, há probabilidade do direito da autora em retirar seu nome do SERASA, e há perigo de dano se continuar negativa com dívida já paga. Decido. Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que a demandada comprove nos autos, em 72 (setenta e duas) horas da intimação, que retirou o nome da autora dos registros do SERASA, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, no limite de R$ 3.000,00 (três mil reais); DEFIRO, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova, para que o banco demandado comprove quando retirou o nome da autora dos bancos de dados de maus pagadores do SERASA; e DEFIRO o pedido de acesso gratuito à Justiça em prol da autora, pois não há, nos autos, elementos capazes de afastar a presunção contida no § 3.º do art. 99 do CPC/2015. Designo audiência de conciliação e mediação, prevista no art. 334 do CPC/2015, para o dia 12 de dezembro de 2024, às 11h, a ser realizada pela Central de Audiências do Recife (no 5.º andar do Fórum Rodolfo Aureliano), podendo ser realizada por videoconferência, devendo as partes e advogados (ou somente estes, se munidos de poderes especiais), participar indicando, para tanto, respectivos números de celular com whats app, sob pena de multa de até 2% sobre o valor da causa (§ 8.º do art. 334 do CPC). CITE-SE, por mandado, a parte demandada, para cumprir a presente Decisão e para comparecer à audiência designada, cientificando-lhe de que, caso não haja autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de contestação fluirá do dia da audiência; INTIME-SE a parte autora (na pessoa de seu advogado) acerca desta Decisão e para comparecer à audiência (CPC, art. 334, § 9º); apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 350). Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 dias, digam se pretendem produzir outras provas, além das que já houverem sido produzidas. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1.º Grau), servirá como mandado. Recife, 21/10/2024. Juiz de Direito Assinado eletronicamente por: SYLVIO PAZ GALDINO DE LIMA" RECIFE, 31 de outubro de 2024. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

01/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (devolução da Central de Audiências da Capital) para Seção A da 4ª Vara Cível da Capital. (Origem:Central de Audiências da Capital)

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por MARIO EDMISIO SANTOS JUNIOR em/para 12/12/2024 11:45, Seção A da 4ª Vara Cível da Capital.

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