Execução de Título Extrajudicial 0121078-84.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0121078-84.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO RICARDO BANIN, MARIA ISABEL MACHADO BANIN EXECUTADO(A): PEDRO HENRIQUE FREIRE FEITOSA, NATHALIA ROBERTA COSTA RAMOS DE ATAIDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186201025, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Da análise do processo observo, com respaldo no §2º do art. 99 do CPC/2015, que há elementos indicativos da ausência dos pressupostos legais para a concessão das benesses da gratuidade de justiça. Considerando que constitui dever do magistrado zelar pela correta aplicação da lei e diante do exagero de pedidos de gratuidade de justiça que chega atualmente aos píncaros do absurdo, uma vez que, a quase totalidade das ações distribuídas para este Juízo Cível contém pedido dessa natureza sem a mais mínima justificativa o que coloca seriamente em risco a sobrevivência do próprio sistema Judiciário, que depende das custas, taxas e emolumentos cobrados pelo uso do Estado-juiz. In casu, há elemento sugestivo de capacidade econômica compatível com o recolhimento das custas processuais. Assim, deve a parte Autora, no prazo de 15(quinze) dias, juntar cópia de Declaração de Contribuição de Imposto de Renda(com a relação de bens) e comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade processual, ou recolher de logo as custas processuais ou requerer o parcelamento das custas alusivas à presente ação. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0121078-84.2024.8.17.2001 Intime-se. RECIFE, 23 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 31 de outubro de 2024. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria Cível do 1º Grau

01/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NATHALIA ROBERTA COSTA RAMOS DE ATAIDE em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FREIRE FEITOSA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MACHADO BANIN em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO RICARDO BANIN em 10/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MACHADO BANIN em 22/10/2025 23:59.

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