Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0081302-19.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0081302-19.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANDREA FERREIRA ROSSITER REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184362075, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0081302-19.2020.8.17.2001 Vistos etc. 1. Considerando que a sentença de mérito foi proferida por este Juízo e, por equívoco, a execução da mesma tramitou inicialmente na 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, ratifico a Decisão (ID n° 100264428) anterior de homologação dos cálculos de ID n° 100264426. Vale salientar que o § 4º do art. 63 do CPC/2015 preconiza: “Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”. 2. Os credores deverão informar nos autos os seus dados bancários, para que o valor depositado pelo réu seja transferido às suas respectivas contas, de acordo com o Ato Normativo TJPE n° 866 de 09.09.2022, bem como deverão acostar a Certidão de Situação de Regularidade junto ao Cadastro Nacional de Pessoas de Físicas e/ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. 3. Tendo em vista a Decisão do STF, no julgamento em repercussão geral do Recurso Extraordinário n°564.132, no tocante ao entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser executados e levantados de forma separada do crédito da parte demandante, determino a expedição de um requisitório de pagamento em nome do escritório de advocacia qualificado acima para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais serão pagos por meio de RPV, e outro requisitório em nome da parte autora, a ser pago através de precatório. 4. Assim, em relação ao crédito dos honorários sucumbenciais, a DEFFA deverá providenciar a expedição de ofício requisitório ao INSS para que proceda ao depósito, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do crédito (art. 59, caput¸ da Resolução n° 392, de 22/12/2016), devidamente atualizada, juntando o respectivo comprovante bem como o demonstrativo de atualização do valor, face à ausência de contador judicial para as Varas de Acidentes do Trabalho, no momento, conforme teor do ofício nº 60/2013 do 1º Distribuidor da Capital. 5. Comprovado o depósito do valor dos honorários, intime-se o advogado credor para tomar ciência e, querendo, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Inexistindo discordância do valor depositado referente aos honorários, expeça-se o correspondente alvará. 7. Vale salientar que, caso a pessoa jurídica indicada no contrato de honorários de ID n° 72924831 - Pág. 9, comprove nos autos sua condição de optante do Simples Nacional através de documento, não será realizada a retenção do imposto de renda sobre a verba dos honorários advocatícios, tendo em vista a Resolução do TJPE nº 392 de 22.12.2016, que dispõe sobre o processamento e pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, consoante traz o seu art. 32, o qual preconiza a dispensa de retenção do imposto quando o beneficiário comprovar que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrita no regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte simples nacional, instituído pela Lei Complementar n°123 de 14.12.2006. 8. Providencie a DEFFA o(s) expediente(s) necessário(s), remetendo-o(s) ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para pagamento do crédito devido ao autor por meio de precatório (art. 9°, § § 1° e 3°, da Instrução Normativa n° 01), devendo ser incluído o destaque de retenção dos honorários contratuais, conforme deliberado da Decisão de ID n° 100264428. 9. Intime-se o INSS para informar se já foi providenciada a reabilitação profissional do autor, non prazo de 10 (dez) dias. 10. Por fim, voltem-me os autos conclusos para despacho. Recife, 04 de outubro de 2024. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito " RECIFE, 31 de outubro de 2024. CRISTINE MARGARETE DE ANDRADE PESSOA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

01/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

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