Procedimento Comum Cível 0014673-60.1994.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0014673-60.1994.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SERGIO EMANUEL ALVES FERREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185065688, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0014673-60.1994.8.17.0001 AUTOR(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL Vistos etc. 1. O ESTADO DE PERNAMBUCO opõe embargos de declaração à sentença de id nº 163920420. Aponta supostas omissões e erro material na sentença atacada, sob a alegação de que os honorários sucumbenciais foram inexplicavelmente reduzidos para R$ 4.790,38, bem como que deixou a sentença ora embargada de decidir acerca da atualização dos valores tidos por bloqueados no dia 30/06/2016, sobre os quais deverão incidir os consectários de juros e correção monetária, ainda não pagos pela parte embargada. Requer, assim, sejam acolhidos os embargos de declaração para o conhecimento e provimento dos embargos, inclusive com efeitos infringentes, para que “sejam supridas e sanadas as supracitadas omissões, obscuridades, contradições e o alegado erro material, com a consequente reforma da sentença para tornar sem efeito a extinção do processo e determinar o seu seguimento com a apuração das diferenças ainda devidas pela parte embargada”. 2. Intimada, a parte embarga requereu a rejeição dos aclaratórios sob o argumento de que o julgado não padece de vícios, e que a parte embargante pretende a rediscussão da matéria. Eis o relatório. Passo a decidir. 3. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil em vigor – Lei 13.105, de 16/03/2015). 4. No tocante aos questionamentos referidos pela parte embargante, tenho que a sentença embargada não padece dos vícios por ela apontados, tendo apreciado os pontos essenciais ao julgamento da lide. A questão não merece maiores delongas. Trata-se de mero inconformismo da parte embargante quanto à própria fundamentação da sentença embargada. Havendo inconformismo com a decisão, deverá a embargante se contrapor pela via recursal própria, e não pelo manejo dos embargos de declaração, que, nos termos da lei processual, não se prestam à revisão da matéria de mérito. 5. Com estas considerações, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 6. Renovado fica o prazo para recurso voluntário. 7. Intimem-se. P.R.I. Recife, 11 de outubro de 2024. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito" RECIFE, 31 de outubro de 2024. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/02/2025.

Conclusos para despacho

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2024.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(26)