Procedimento Comum Cível 0095673-46.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0095673-46.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189842006, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095673-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUIZ INOCENCIO FEITOSA SALES, L. I. F. S. F., MARIA HERMILA FEITOSA SALES, WILSON FEITOSA DA SILVA, HZ BOMBONIERE LTDA REPRESENTANTE: LUIZ INOCENCIO FEITOSA SALES Vistos etc., LUIZ INOCÊNCIO FEITOSA SALES E OUTROS, qualificados nos autos, por intermédio de advogado, opuseram embargos de declaração, para o fim de suprimir contradição e/ou omissão na Decisão de ID nº 182165062 que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pleiteada na inicial. Alega a parte autora/embargante que há contradição e omissão, já que formulou pedidos de tutela de urgência e de evidência, não sendo necessário, para a concessão da tutela de evidência, a demonstração do requisito periculum in mora. Aduz que não foi apreciado o pedido de tutela de evidência, que não precisa do perigo da demora para a sua concessão, sendo a decisão omissa em relação ao pedido de tutela de evidência. Ao final, pugna para que seja sanada a omissão da Decisão de Tutela Antecipada (ID nº 182165062) ora embargada, sanando os vícios, para que o réu se abstenha de realizar a rescisão imotivada e que seja prolatada nova decisão com a concessão da tutela de evidência, a fim de que o réu se abstenha de realizar a rescisão unilateral e imotivada do contrato, a fim de que só seja possível em caso de inadimplência ou fraude (ID 183145696). Devidamente intimada para se manifestar, a ré/embargada apresentou contrarrazões aos Embargos Declaratórios (ID nº 188002788), discorrendo acerca da ausência de omissão, obscuridade ou contradição quanto à Decisão proferida, pugnando pela improvimento dos Embargos Declaratórios e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. É o Relatório. Decido. Examinando a sentença hostilizada, verifico que não assiste razão à embargante/autora, no que tange à contradição, omissão ou obscuridade. Em relação à alegação de omissão em relação à ausência de apreciação do pedido de tutela de evidência, quanto à questão meritória, examinando minuciosamente a Decisão de Tutela Antecipada hostilizada, constato não haver qualquer omissão, contradição nem obscuridade a ser sanada, pois, diferentemente do alegado, o decisum foi bastante elucidativo, não deixando qualquer dúvida no que se refere ao pronunciamento judicial vergastado, e, portanto, deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos jurídicos. A Decisão hostilizada apreciou tanto o pedido de tutela de urgência, como de evidência. Nos termos do Art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou acórdão obscuridade ou contradição, omissão ou erro material. Portanto, não assiste razão à Embargante. Desta feita, vislumbra-se que a Decisão de Tutela Antecipada está claramente fundamentada em todos os seus termos. Examinando a Decisão questionada, verifico que não assiste razão à Embargante, no que tange ao seu argumento de que ocorreu omissão, que difere do seu pedido, uma vez que a sua pretensão é modificar o comando da Decisão. Ademais, a reforma da Decisão, como pretende a Embargante, só deve ser admitida em sede de embargos de declaração em situações extraordinárias, quando incabível o manejo de outro remédio, afinal, os embargos declaratórios são, naturalmente, apelos de integração, não de substituição. Por tais motivos, conheço dos Embargos Declaratórios, negando-lhe provimento, mantendo-se, em sua totalidade, a Decisão que indeferiu a antecipação de tutela de urgência e de evidência (ID nº 182165062), nos termos em que foi prolatada, indeferindo o pedido de aplicação de multa por litigância de má fé, pois, a parte embargante está apenas exercendo seu direito de defesa. Intimem-se as partes litigantes, através dos seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), querendo, especificarem as provas que pretendem produzir. P.R.I. Recife, 2 de dezembro de 2024. Drª. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 9 de dezembro de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

10/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de LUIZ INOCENCIO FEITOSA SALES em 19/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(16)