Cumprimento de sentença 0007142-28.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0007142-28.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: LAURINETE DOS SANTOS FERREIRA MULATINHO, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___186430950__, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0007142-28.2017.8.17.2001 AUTOR(A): REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, articulando em suma que o (i) valor de reembolso deve ser limitado ao da tabela, quando reclama aclareamento merecendo o feito prosseguir. Tempestivos os embargos os conheço. Assim, vieram-me os autos conclusos para o desenlace. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: 2. A natureza dos embargos declaratórios, não os permite manuseio para revisitação do mérito da r.sentença em tela, a suscitação de vulneração ao princípio do contraditório e da ampla defesa encontra-se estritamente ligada ao mérito recursal, em assim sendo, deve ser analisada no corpo meritório, através do recurso adequado (v. art. 1.009, CPC). Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, e, no caso, não há presença de qualquer das hipóteses do art. 1.022, CPC, desta feita a irresignação sobre valor de reembolso, se reporta ao mérito, merecendo ser abordado através do respectivo recurso. 3. Sob este panorama, ao tempo que conheço dos aclaratórios, nego-lhes provimento, porque desconforme ao disposto do art. 1.022 e segs. CPC. Intime-se a parte autora para promover a habilitação do Espólio, Sucessores ou herdeiros da Falecida LAURINETE DOS SANTOS FERREIRA MULATINHO. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 25 de outubro de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar" RECIFE, 31 de outubro de 2024. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de LAURINETE DOS SANTOS FERREIRA MULATINHO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAURINETE DOS SANTOS FERREIRA MULATINHO em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2025.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(108)