Procedimento Comum Cível 0094884-52.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0094884-52.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 20:15

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 20:15

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

13/12/2024, 11:23

Juntada de Documento da Contadoria

13/12/2024, 11:22

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

11/12/2024, 08:57

Recebidos os autos

29/11/2024, 18:19

Juntada de Petição de decisão

29/11/2024, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: GEORFRED LUCENA ALVES CRAVEIRO DE ALMEIDA APELADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REPRESENTANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESPONSÁVEL FINANCEIRO. INCLUSÃO DE GENITOR COMO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 85/2004 DA ANS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. A presente apelação visa à inclusão do apelante como beneficiário de plano de saúde familiar do qual é responsável financeiro, mas não titular. A questão em discussão refere-se à aplicação da Resolução Normativa n. 85/2004 da ANS, que restringe a inclusão de beneficiários a novos cônjuges e filhos, quando se trata de plano de saúde com comercialização suspensa. O apelante não se enquadra nas hipóteses autorizadas pela referida normativa, já que é genitor da titular do plano, e não cônjuge ou filho. Não há configuração de abuso ou conduta ilícita por parte da operadora de plano de saúde, que atuou em estrito cumprimento das normas regulatórias. Pedido de indenização por danos morais improcedente, pois não se verifica conduta abusiva que justifique reparação. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (art. 85, §11); Resolução Normativa ANS nº 85/2004 (art. 12, inc. II). A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0094884-52.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator(a)

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: GEORFRED LUCENA ALVES CRAVEIRO DE ALMEIDA APELADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REPRESENTANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESPONSÁVEL FINANCEIRO. INCLUSÃO DE GENITOR COMO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 85/2004 DA ANS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. A presente apelação visa à inclusão do apelante como beneficiário de plano de saúde familiar do qual é responsável financeiro, mas não titular. A questão em discussão refere-se à aplicação da Resolução Normativa n. 85/2004 da ANS, que restringe a inclusão de beneficiários a novos cônjuges e filhos, quando se trata de plano de saúde com comercialização suspensa. O apelante não se enquadra nas hipóteses autorizadas pela referida normativa, já que é genitor da titular do plano, e não cônjuge ou filho. Não há configuração de abuso ou conduta ilícita por parte da operadora de plano de saúde, que atuou em estrito cumprimento das normas regulatórias. Pedido de indenização por danos morais improcedente, pois não se verifica conduta abusiva que justifique reparação. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (art. 85, §11); Resolução Normativa ANS nº 85/2004 (art. 12, inc. II). A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0094884-52.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator(a)

01/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/10/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 09:41

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

09/10/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 17:02

Documentos

ACÓRDÃO

•29/10/2024, 21:37

DECISÃO

•19/12/2023, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: GEORFRED LUCENA ALVES CRAVEIRO DE ALMEIDA APELADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REPRESENTANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESPONSÁVEL FINANCEIRO. INCLUSÃO DE GENITOR COMO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 85/2004 DA ANS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSO. A presente apelação visa à inclusão do apelante como beneficiário de plano de saúde familiar do qual é responsável financeiro, mas não titular. A questão em discussão refere-se à aplicação da Resolução Normativa n. 85/2004 da ANS, que restringe a inclusão de beneficiários a novos cônjuges e filhos, quando se trata de plano de saúde com comercialização suspensa. O apelante não se enquadra nas hipóteses autorizadas pela referida normativa, já que é genitor da titular do plano, e não cônjuge ou filho. Não há configuração de abuso ou conduta ilícita por parte da operadora de plano de saúde, que atuou em estrito cumprimento das normas regulatórias. Pedido de indenização por danos morais improcedente, pois não se verifica conduta abusiva que justifique reparação. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (art. 85, §11); Resolução Normativa ANS nº 85/2004 (art. 12, inc. II). A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0094884-52.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator(a)

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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