Execução de Título Extrajudicial 0043091-93.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0043091-93.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 14:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO TABIRA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:13

Publicado Sentença (Outras) em 25/11/2024.

25/11/2024, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

25/11/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TABIRA EXECUTADO(A): JOSE WILSON ALVES DE LIMA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0043091-93.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que a hipótese é de extinção do feito por manifesta incompetência deste juizado especial cível. Consoante é cediço, no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 não consta como aqueles que podem demandar em sede de juizados especiais a figura do condomínio. Todavia, por força de construção jurisprudencial, visando, sobretudo, facilitar o acesso à justiça de condomínios residenciais de pequeno porte, passou-se a admitir que, para a hipótese de cobrança de débitos devidos por condôminos, esse pudesse se valer da sistemática da Lei nº 9099/95. E, nesse sentido, foi editado o Enunciado nº 9 do FONAJE: “O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil”. (grifos nossos). E considerando os termos do aludido Enunciado, de par com a própria razão da edição deste, estão de fora os condomínios não residenciais, que, a toda evidência, possuem condições de ingressar perante a justiça comum para fazer valer os seus direitos. E, sendo, no caso concreto, a parte exequente, por ser um condomínio não residencial, não pode postular em sede de juizado especial. Isto posto, extingo a presente execução, o que faço com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Recife, 21 de novembro de 2024. Maria Thereza Paes de Sá Machado Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/11/2024, 16:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/11/2024, 16:42

Conclusos para despacho

18/11/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 13:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO TABIRA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 07:18

Publicado Despacho em 04/11/2024.

04/11/2024, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

04/11/2024, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TABIRA EXECUTADO(A): JOSE WILSON ALVES DE LIMA DESPACHO O NCPC, em seu art. 784, X, elevou à categoria de título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas” (grifou-se). Mostra-se imprescindível, pois, além das providências previstas no art. 798 do CPC, que a parte autora instrua a petição inicial com os documentos que conferem exequibilidade ao título. Assim, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0043091-93.2024.8.17.8201 intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar as atas de assembleia em que são aprovadas as taxas condominiais que se pretende executar, sob pena de extinção. Recife, 30 de outubro de 2024. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2024, 16:49

Documentos

SENTENÇA

•21/11/2024, 16:42

SENTENÇA

•21/11/2024, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TABIRA EXECUTADO(A): JOSE WILSON ALVES DE LIMA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0043091-93.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que a hipótese é de extinção do feito por manifesta incompetência deste juizado especial cível. Consoante é cediço, no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 não consta como aqueles que podem demandar em sede de juizados especiais a figura do condomínio. Todavia, por força de construção jurisprudencial, visando, sobretudo, facilitar o acesso à justiça de condomínios residenciais de pequeno porte, passou-se a admitir que, para a hipótese de cobrança de débitos devidos por condôminos, esse pudesse se valer da sistemática da Lei nº 9099/95. E, nesse sentido, foi editado o Enunciado nº 9 do FONAJE: “O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil”. (grifos nossos). E considerando os termos do aludido Enunciado, de par com a própria razão da edição deste, estão de fora os condomínios não residenciais, que, a toda evidência, possuem condições de ingressar perante a justiça comum para fazer valer os seus direitos. E, sendo, no caso concreto, a parte exequente, por ser um condomínio não residencial, não pode postular em sede de juizado especial. Isto posto, extingo a presente execução, o que faço com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Recife, 21 de novembro de 2024. Maria Thereza Paes de Sá Machado Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO TABIRA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO TABIRA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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