Apelação Cível 0002720-83.2006.8.17.0420 - TJPE | JusConsulta

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Apelação CívelLimitação AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE CAMARAGIBE

Terceiro

JOSE CARLOS DE SANTANA

CPF

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

IZABEL CRISTINA DA SILVA

OAB/PE 41881·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

26/05/2025, 11:40

Juntada de Petição de certidão (outras)

26/05/2025, 10:39

Recebidos os autos

26/05/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem

02/12/2024, 12:30

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

02/12/2024, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2024, 11:23

Conclusos para despacho

28/11/2024, 11:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SANTANA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:11

Conclusos para decisão

12/11/2024, 06:50

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

11/11/2024, 23:29

Publicado Intimação (Outros) em 04/11/2024.

04/11/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 00:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2024, 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2024, 17:04

Todas as movimentações(29)

Conclusos para decisão

26/05/2025, 11:40

Juntada de Petição de certidão (outras)

26/05/2025, 10:39

Recebidos os autos

26/05/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem

02/12/2024, 12:30

Documentos

Despacho

•01/12/2024, 11:23

Despacho

•31/10/2024, 16:06

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

02/12/2024, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2024, 11:23

Conclusos para despacho

28/11/2024, 11:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SANTANA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:11

Conclusos para decisão

12/11/2024, 06:50

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

11/11/2024, 23:29

Publicado Intimação (Outros) em 04/11/2024.

04/11/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 00:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2024, 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2024, 17:04

Expedição de intimação (outros).

31/10/2024, 17:04

Dados do processo retificados

31/10/2024, 17:03

Alterada a parte

31/10/2024, 17:03

Processo enviado para retificação de dados

31/10/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 16:06

Conclusos para despacho

31/10/2024, 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/10/2024, 14:09

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães vindo do(a) Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais

29/10/2024, 14:09

Conclusos para admissibilidade recursal

29/10/2024, 14:09

Declarada incompetência

29/10/2024, 13:37

Conclusos para decisão

25/10/2024, 13:27

Recebidos os autos

12/09/2024, 14:42

Distribuído por sorteio

12/09/2024, 14:42

Conclusos para o Gabinete

12/09/2024, 14:42

Decisão

•29/10/2024, 13:37

Sentença (Outras)

•13/06/2024, 17:10

Decisão

•18/10/2021, 13:57

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2021, 13:57

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2021, 13:57

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2021, 13:57