Execução de Título Extrajudicial 0017868-17.2019.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0017868-17.2019.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 07:53

Transitado em Julgado em

25/11/2024, 07:53

Decorrido prazo de HIDRELETRICA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - ME em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:05

Publicado Sentença (Outras) em 04/11/2024.

05/11/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

05/11/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HIDRELETRICA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - ME EXECUTADO(A): TERCLIMA TECNICA CLIMATICA EIRELI SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0017868-17.2019.8.17.8201 Vistos, etc., Dispensado o relatório ex vi do art. 38 da Lei nº 9.099/95; I – Trata-se de execução extrajudicial aforada por HIDRELETRICA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI – ME em face de TERCLIMA TECNICA CLIMATICA EIRELI na qual o Exequente foi intimado a fornecer endereço atualizado do Executado e o fez em petição de ID n.º 145264439 na qual fez constar endereço localizado em São Paulo/SP. É o que importa relatar. DECIDO. II – De início, considerando os princípios da celeridade e informalidade que regem a sistemática dos Juizados especiais, bem como a edição do recente Provimento do CNJ que veda a expedição de Carta Precatória no âmbito dos Juizados ("Art. 101. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos(as) destinatários(as), ou correspondência com aviso de recebimento quando o(a) destinatário(a) for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal." - Provimento nº 165 de 16/04/2024), curvo-me na linha desse direcionamento do CNJ e, assim, segundo ainda o entendimento majoritário dos magistrados desta Central de Juizados Especiais, ficando indeferida a expedição de Carta Precatória, pela motivação ora expendida. No ponto e apenas para ilustrar vejamos pronunciamento do TJDFT: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RÉUS DOMICILIADOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. 2. A sentença afirma que não se obteve êxito na citação das requeridas, que se localizam em Caxias do Sul/RS e Bragança Paulista/SP, por meio de carta via postal e, uma vez que a citação por carta precatória contraria os princípios norteadores juizado especial, o processo deve ser extinto. 3. Em suas razões recursais, a parte defende a aplicação do art. 18, III da Lei nº 9.099/95. Requer a nulidade da sentença a fim de que o processo retorne ao juízo de origem para seu regular trâmite. Ausente contrarrazões. 4. A Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre o Juizado Especial Cível, prevê em seu artigo 2º que este rito deve orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 5. Consoante julgados deste Eg. TJDFT, tais princípios não se coadunam com a expedição de carta precatória. Nesse sentido, cita-se: Acórdão n.820171, 20130110213616ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/09/2014, Publicado no DJE: 19/09/2014. Pág.: 239; e, Acórdão n.585513, 20090110488748ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Relator Designado: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 15/05/2012. Pág.: 186. 6. Assim, conforme entendimento predominante, a citação via carta precatória é incompatível com o rito célere dos Juizados, sob pena de ordinarizar os procedimentos dos Juizados Especiais, além de dificultar a defesa do réu. Dessa forma, correta a extinção do processo sem o exame do seu mérito por causa da inviabilidade de instauração da relação jurídico-processual a ser processada. 7. Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade, que ora defiro. 9. Sem honorários, dada ausência de contrarrazões. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJ-DF 07038984620218070010 1413711, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 04/04/2022, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 20/04/2022)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/1685605464, acessado em 24/09/2024. - Destacamos; Assim, o feito deve ser declarado extinto sem resolução meritória por incompatibilidade e inadmissibilidade de seu processamento sob os auspícios da referida legislação de regência(Lei nº9.099/95). É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Isso posto, declaro, por sentença, a extinção do feito – aforado por HIDRELETRICA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI – ME em face de TERCLIMA TECNICA CLIMATICA EIRELI – sem resolução do mérito por incompetência deste Juizado para o trâmite do feito, nos termos do art.51, II, da Lei nº9.099/95 c/c o art.485, IV do NCPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da LJE-Lei nº 9.099/95. IV - No caso de embargos de declaração, certificada tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embarga no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 31 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito do 21 JECRC

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2024, 17:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

31/10/2024, 17:48

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 19:40

Conclusos para despacho

02/07/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 17:40

Conclusos cancelado pelo usuário

14/11/2023, 12:37

Conclusos para despacho

10/11/2023, 18:39

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição (outras)

21/09/2023, 16:08

Documentos

SENTENÇA

•31/10/2024, 17:48

SENTENÇA

•31/10/2024, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HIDRELETRICA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - ME EXECUTADO(A): TERCLIMA TECNICA CLIMATICA EIRELI SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0017868-17.2019.8.17.8201 Vistos, etc., Dispensado o relatório ex vi do art. 38 da Lei nº 9.099/95; I – Trata-se de execução extrajudicial aforada por HIDRELETRICA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI – ME em face de TERCLIMA TECNICA CLIMATICA EIRELI na qual o Exequente foi intimado a fornecer endereço atualizado do Executado e o fez em petição de ID n.º 145264439 na qual fez constar endereço localizado em São Paulo/SP. É o que importa relatar. DECIDO. II – De início, considerando os princípios da celeridade e informalidade que regem a sistemática dos Juizados especiais, bem como a edição do recente Provimento do CNJ que veda a expedição de Carta Precatória no âmbito dos Juizados ("Art. 101. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico, com o devido credenciamento dos(as) destinatários(as), ou correspondência com aviso de recebimento quando o(a) destinatário(a) for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado, vedado o uso de carta precatória, salvo para citação no Juizado Especial Criminal." - Provimento nº 165 de 16/04/2024), curvo-me na linha desse direcionamento do CNJ e, assim, segundo ainda o entendimento majoritário dos magistrados desta Central de Juizados Especiais, ficando indeferida a expedição de Carta Precatória, pela motivação ora expendida. No ponto e apenas para ilustrar vejamos pronunciamento do TJDFT: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RÉUS DOMICILIADOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. 2. A sentença afirma que não se obteve êxito na citação das requeridas, que se localizam em Caxias do Sul/RS e Bragança Paulista/SP, por meio de carta via postal e, uma vez que a citação por carta precatória contraria os princípios norteadores juizado especial, o processo deve ser extinto. 3. Em suas razões recursais, a parte defende a aplicação do art. 18, III da Lei nº 9.099/95. Requer a nulidade da sentença a fim de que o processo retorne ao juízo de origem para seu regular trâmite. Ausente contrarrazões. 4. A Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre o Juizado Especial Cível, prevê em seu artigo 2º que este rito deve orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 5. Consoante julgados deste Eg. TJDFT, tais princípios não se coadunam com a expedição de carta precatória. Nesse sentido, cita-se: Acórdão n.820171, 20130110213616ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/09/2014, Publicado no DJE: 19/09/2014. Pág.: 239; e, Acórdão n.585513, 20090110488748ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Relator Designado: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 15/05/2012. Pág.: 186. 6. Assim, conforme entendimento predominante, a citação via carta precatória é incompatível com o rito célere dos Juizados, sob pena de ordinarizar os procedimentos dos Juizados Especiais, além de dificultar a defesa do réu. Dessa forma, correta a extinção do processo sem o exame do seu mérito por causa da inviabilidade de instauração da relação jurídico-processual a ser processada. 7. Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade, que ora defiro. 9. Sem honorários, dada ausência de contrarrazões. 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (TJ-DF 07038984620218070010 1413711, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 04/04/2022, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 20/04/2022)", disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-df/1685605464, acessado em 24/09/2024. - Destacamos; Assim, o feito deve ser declarado extinto sem resolução meritória por incompatibilidade e inadmissibilidade de seu processamento sob os auspícios da referida legislação de regência(Lei nº9.099/95). É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Isso posto, declaro, por sentença, a extinção do feito – aforado por HIDRELETRICA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI – ME em face de TERCLIMA TECNICA CLIMATICA EIRELI – sem resolução do mérito por incompetência deste Juizado para o trâmite do feito, nos termos do art.51, II, da Lei nº9.099/95 c/c o art.485, IV do NCPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da LJE-Lei nº 9.099/95. IV - No caso de embargos de declaração, certificada tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embarga no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 31 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito do 21 JECRC

01/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em

Decorrido prazo de HIDRELETRICA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - ME em 19/11/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

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