Reintegração / Manutenção de Posse 0051287-38.2018.8.17.2001 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0051287-38.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810321 SENTENÇA Processo nº. 0051287-38.2018.8.17.2001. Ressalvo que respondo pela 7ª Vara da Fazenda Pública, e, me encontro em exercício cumulativo junto a Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, além do 1º Juizado da Fazenda Pública da Capital. A Demanda apresenta baixa complexidade, e, sua resolução em ordem cronológica viola o postulado da duração razoável do processo, portanto, resolvo-o nesta data prestando a seguinte jurisdição em homenagem a efetividade da garantia fundamental que irradia do inc. LXXVIII, art. 5º, CRFB/88 c/c art. 4º, CPC. Vistos etc. I. Relatório. 1. Trata-se recurso de apelação interposto por ELIAS DE JESUS CORREA., em face de apontada contradição na r.decisão terminativa ao suscitar que (i) houve regular citação da parte adversa, logo, indevida extinção do feito sem apreciação do mérito, por essas razões merece o feito prosseguir na forma do §7º, art.485, CPC. Tempestivos os embargos os conheço. Assim, vieram-me os autos conclusos para o desenlace. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: 2. De fato. Razão assiste ao Recorrente, quanto a modalidade de extinção do feito, sem apreciação do mérito (paragrafo único, art.321, CPC). Conforme se depreende, todos os integrantes do polo passivo foram regularmente citados. Ao caso vertente, de acordo com a inicial, o Embargante transmitiu de forma irregular bem imóvel alienado fiduciariamente, sem intervenção do Credor Fiduciário, a JAIRO BARRETO DA SILVA nos idos de 2001, posteriormente em 2017 descobriu que se encontrava inserido em rol de maus pagadores decorrente de financiamento não pago sobre o imóvel sito na Rua Diogo Vasconcelos, nº 608, Bloco L, Quadra 34, apto. nº 04, Várzea, Recife/PE, Loteamento Jardim Petrópolis; sem sucesso em dialogar com o JAIRO BARRETO DA SILVA compareceu no imóvel e se deparou com os Requeridos Eise e Petrus, razão pela qual reclama prestação jurisdicional com desiderato de (i) compelir os Réus a quitarem o financiamento ou (ii) em caso de impossibilidade que entreguem as chaves do imóvel ao Requerente ou (iii) em caso de recusa do pagamento do financiamento e na devolução do imóvel, que seja o Requerente reintegrado na posse. Além do que, em caso de não quitação do financiamento que (iv) sejam condenados a ao pagamento de uma indenização por todo esse tempo de uso, gozo e fruição do imóvel, consubstanciadas no valor de 0,5% do valor do imóvel por mês, à título de aluguel mensal pelo período em que permanecer no imóvel. Requer ainda (v) anulação da procuração outorgada a JAIRO BARRETO DA SILVA e condenação deste último a indenizar o Requerente por danos morais no importe de R$10.000,00. Segue a inicial documentos. Citados os Requeridos (ID 114557350, 87678568 e 65932766). É o estado do processo apto ao julgamento na forma dos incs. I e II, art.355, CPC. Essencial relatar. Decido. III. Fundamentação. 3. Inicialmente não há nos autos contrato solene firmado entre ELIAS DE JESUS CORREA e JAIRO BARRETO DA SILVA, o que consta a bem da verdade é instrumento público do mandato datado de 08/05/2001 com poderes específicos para vender, prometer vender, ceder, transferir, onerar e ou alienar a quem convier e nas condições e preço que convencionar o imóvel sito na Rua Diogo Vasconcelos, nº 608, Bloco L, Quadra 34, apto. nº 04, Várzea, Recife/PE, Loteamento Jardim Petrópolis. Embora conste na narrativa inicial existência de negócio celebrado, entre ELIAS DE JESUS CORREA e JAIRO BARRETO DA SILVA, não há prova (i) do preço pago por JAIRO BARRETO DA SILVA ao Requerente, não há prova (ii) da quitação fornecida pelo Requerente a JAIRO BARRETO DA SILVA. Consta instrumento público do mandato outorgado pelo Requerente à JAIRO BARRETO DA SILVA com poderes específicos para dispor do bem de raiz, logo, inexiste prova que houve operação de compra e venda entre ELIAS DE JESUS CORREA e JAIRO BARRETO DA SILVA. Por outro lado, na condição de mandatário, JAIRO BARRETO DA SILVA, cumpriu seu múnus transmitindo o bem a Terceiros, no caso (em princípio, face ausência de dados sobre outros predecessores possuidores) os réus EISE e PETRUS que atualmente desempenham a posse sobre o bem, de Boa-Fé por presunção juris tantum. Descortinado esse quadro, é valido o contrato firmado entre ELIAS DE JESUS CORREA e JAIRO BARRETO DA SILVA, que carece de prova do (i) preço, (ii) forma de pagamento e (iii) condições, limitada a demonstração nos autos de instrumento de procuração para venda, mas não faz efeito para terceiros quer o Credor Fiduciário quer Terceiros adquirentes de Boa-fé. Nesse sentido; 67739929 - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ACORDO VERBAL FIRMADO ENTRE TIA E SOBRINHA PARA QUE AQUELA, CONTRATANDO FINANCIAMENTO EM SEU NOME, ADQUIRA UM VEÍCULO A SER USADO POR ESTA, QUEM, POR SUA VEZ, ASSUME, MÊS A MÊS, A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS RESPECTIVAS PARCELAS. DESAJUSTE ENTRE AS CONTRATANTES, CULMINANDO COM A VENDA DO AUTOMÓVEL PELA SOBRINHA A TERCEIRO. SENTENÇA QUE DETERMINA A RESCISÃO DO PACTO VERBALMENTE FIRMADO. PRETENSÃO DA TIA DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. VENDA A NON DOMINO. NEGOCIAÇÃO VÁLIDA, APESAR DE SEM A ANUÊNCIA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. BEM MÓVEL QUE SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO. PROTEÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. É certo que aquele que contrata financiamento com cláusula de alienação fiduciária, por força da aludida garantia, que permanece sob condição resolutiva, não pode transferir o bem gravado em favor de terceiros, salvante com expressa concordância do credor fiduciário. Todavia, se assim o faz, através dos conhecidos contratos de gaveta (venda a non domino), tal negócio, a despeito de não atingir a instituição financeira, é de ser tido como válido entre os respectivos partícipes, que devem responder pelas obrigações contratadas (AI nº 2011.054387-2, de Chapecó, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. Em 28.02.2012). 2. Demonstrando a prova, porém, que o veículo objeto do contrato de compra e venda a non domino já foi transferido a terceiro, que o adquiriu sob presumida boa-fé, não há lugar à pretendida reintegração de posse, mas, antes, o negócio será resolvido em perdas e danos, na forma dos arts. 182, parte final, 394, 395, § único e 402 do CC. (TJSC; APL 0302424-25.2017.8.24.0026; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. João de Nadal; Julg. 15/10/2024) Sem prova do preço recebido pelo Requerente, sem prova das condições da operação realizada entre si e o Requerido JAIRO BARRETO DA SILVA que na condição de mandatário vendeu/repassou/doou o bem alienado à Terceiros de Boa-Fé, improcede a pretensão deduzida na inicial de compelir o mandatário a quitar contrato de financiamento ou ainda obrigar Terceiros a honrarem a obrigação contraída pelo Demandante; principalmente quando o Requerente na condição de Devedor Fiduciário deu causa exclusiva ao não pagamento do financiamento, dívida de sua titularidade, que por conta e risco sem anuência do Credor fiduciário imputa a Terceiro. III. Dispositivo. 4. Sob este panorama, ao tempo que conheço dos aclaratórios, concedo-lhes provimento, (i) decreto a revelia dos Requeridos, restauro o fluxo da marcha processual, ao mesmo tempo, (ii) na forma da segunda parte do inc. I, art.487, CPC, resolvo o feito com apreciação do mérito, e, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Suportando o Requerente as custas, processuais. Sem honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se através da imprensa oficial (art.346, CPC). Recife, 31 de outubro de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PETRUS em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JAIRO BARRETO DA SILVA em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de ELIAS DE JESUS CORREA em 02/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Todas as movimentações(122)

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