Procedimento Comum Cível 0092969-94.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0092969-94.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica o LEAD ASSESSORIA EIRELI - EPP intimado do inteiro teor da Sentença de ID 184710488, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0092969-94.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LEAD ASSESSORIA EIRELI - EPP Vistos, etc......... LEAD ASSESSORIA EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito privado, vem, por seu advogado, promoveu a AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO RITO ORDINÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face do MUNICÍPIO DO RECIFE, com vistas a conferir efeito suspensivo à Execução Fiscal tombada sob o número 0039543- 70.2023.8.17.2001. Buscava, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário inscrito na dívida ativa sob a CDA nº E. 22.026984-0, sob o argumento de que, embora tenha sede nesta cidade, seus serviços teriam sido prestados em outra localidade, logo inexistiria dever de pagar ISS ao Réu. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 143676526). O Réu ofertou contestação (ID 145172004). A parte Autora comunicou a interposição de Agravo de Instrumento. Contudo, ato contínuo, apresentou petição informando acerca do parcelamento do débito, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito. Intimado, o Réu requereu a prolação de sentença com base no art. 90 do Código de Processo Civil - CPC - para que seja homologada a renúncia à pretensão apresentada pela parte adversa e seja o Autor condenado no ônus de sucumbência, em especial, no pagamento da verba honorária. É o relato. Decido. A adesão ao parcelamento importa a confissão dos débitos discutidos na ação, tendo o Superior Tribunal de Justiça - STJ - entendimento de que o parcelamento de dívida tributária enseja a perda superveniente do interesse de agir, diante da assunção de conduta incompatível com o ato de se opor ao interesse creditício. Ante o exposto, extingo a presente Ação Ordinária, pela ausência superveniente de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a Autora no pagamento das custas processuais, já satisfeitas. Condeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Transitado em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Recife, 09 de outubro de 2024 Juiz de Direito " RECIFE, 31 de outubro de 2024. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEAD ASSESSORIA EIRELI - EPP em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEAD ASSESSORIA EIRELI - EPP em 12/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Todas as movimentações(56)