Execução Fiscal 0000144-41.1995.8.17.0570 - TJPE

Execução Fiscal 0000144-41.1995.8.17.0570 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Estado de Pernambuco APELADO: M R CONCEICAO SILVA SERRARIA RELATOR: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Origem: 2ª Vara da Comarca de Escada DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO nº 0000144-41.1995.8.17.0570 Cuida-se de Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou extinta sem resolução de mérito a ação de execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por considerar o crédito inexpressivo, conforme Decreto nº 47.086/2019. Em suas razões recursais, o ESTADO DE PERNAMBUCO em síntese: (i) Aduz ocorrência de erro material por não tipificar qualquer hipótese de extinção da execução por valor irrisório; (ii) assevera a sentença ora apelada tem uma única diretiva, pois considera “ irrisórios” os valores dispostos no Art. 3 do Decreto 47.068; (iii) Pontua que o decreto cita de forma expressa o valor de R$26.000,00 reais para créditos de ICMS e 13.000,00 para demais créditos tributários, havendo um equívoco fático claro; (iv) Explica que no caso, só o débito do processo em debate importa o não desprezível valor de R$ 83.364,87 e o contribuinte deve ao Estado o valor TOTAL de R$ 1.268.566,72, conforme extratos em anexo; (v) Salienta que quando arrima sua sentença no pressuposto de que o valor é irrisório, a decisão se escora no artigo errado, é que no art. 2º do decreto acima citado se observa o seguinte: Art. 2º Para fins do disposto no inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº 401, de 2018, o Procurador Geral do Estado, nas causas em que seja parte ou interessado o Estado de Pernambuco, suas autarquias e fundações públicas cuja representação seja atribuída à Procuradoria Geral do Estado, poderá dispensar a propositura de ações, a interposição de recursos, autorizar o reconhecimento da procedência do pedido e a desistência das medidas judiciais em curso, quando o litígio envolver valor inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). (vi) Destaca que desta forma, demonstra-se a ausência de qualquer autorização legal para sustentar a ordem contida na sentença, qual seja, que o valor total devido pelo contribuinte ao Estado seria irrisório. Ao final pugna pela a anulação da sentença apelada com a devolução dos autos para a origem e continuidade da execução. Considerando as constantes manifestações por parte do Parquet a respeito da ausência de interesse público primário em matérias como a dos autos, nos termos de norma do CNMP, deixo de abrir vista dos autos ao órgão ministerial É o relatório. Passo a decidir monocraticamente. Dispõe o art. 932, V, do Código de Processo Civil: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Na origem o magistrado extinguiu a ação de execução fiscal por falta de interesse de agir por considerar o valor irrisório da dívida e, assim, a execução não traria nenhum benefício ao exequente. Com efeito, não configura adequada a extinção de ofício da execução por considerar o débito irrisório, pois não compete ao Poder Judiciário analisar a conveniência ou não em executar o crédito tributário, uma vez que o crédito tributário, devidamente lançado, é indisponível, salvo nas hipóteses previstas em lei, conforme o art. 141 do CTN: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias." Por outro lado, observa-se o equívoco ao aplicar o Art. 2º do Decreto 47.068, que prevê para fins do disposto no inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº 401, de 2018, o reconhecimento da procedência do pedido e a desistência das medidas judiciais em curso, quando o litígio envolver valor inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quando o débito só o débito do processo em debate importa o não desprezível valor de R$ 83.364,87 e o contribuinte deve ao Estado o valor TOTAL de R$ 1.268.566,72, conforme extratos em anexo. Acerca do tema, a questão encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que ainda, por analogia, aplica-se o enunciado da Súmula 452/STJ, segunda a qual: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da administração federal, vedada a atuação judicial de ofício":. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO MANTEVE DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO RARO, APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 452/STJ E RESPECTIVO RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO NO ACÓRDÃO LOCAL ACERCA DA NATUREZA DO VALOR REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO APENAS POR SE TRATAR DE QUANTIA ÍNFIMA. INSURGÊNCIA DECLARATÓRIA FUNDADA EM CONTRADIÇÃO, QUE NA VERDADE BUSCA A REAPRECIAÇÃO DO RECURSO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA REJEITADOS. 1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso dos autos, a parte embargante pretende a reforma do acórdão que negou provimento ao seu anterior agravo interno apontando que a natureza dos valores posteriores ao bloqueio judicial via BACENJUD cobrados se trata de juros e correção monetária. Natureza dos valores que não constou do acórdão local, não havendo, pois o prequestionamento. 3. A mera irresignação contra a fundamentação do julgado não corresponde ao vício de contradição, que deve ser interna para macular o julgado, não podendo se admitir a obtenção indevida do rejulgamento. Precedentes do STJ. 4. Embargos de Declaração da empresa rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.882.640/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO RARO, APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 452/STJ E RESPECTIVO RECURSO REPETITIVO. HIPÓTESE EM QUE AS INSTÂNCIAS ANTERIORES NÃO APRECIARAM A NATUREZA DO VALOR REMANESCENTE QUE ESTÁ SENDO COBRADO, APENAS EXTINGUIRAM DE OFÍCIO A EXECUÇÃO POR SE TRATAR DE QUANTIA ÍNFIMA, O QUE É VEDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. DESTA MANEIRA, A NATUREZA DO CRÉDITO REMANESCENTE DEVERÁ SER OBJETO DE FUTURA ANÁLISE, DURANTE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E, SOMENTE APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO, SE TAL QUESTÃO VOLTAR A SER OBJETO DE RECURSO ESPECIAL É QUE ESTE TRIBUNAL SUPERIOR PODERÁ APRECIA-LA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado ao Judiciário extinguir de ofício execução fiscal sob fundamento de baixo valor, a teor da Súmula 452/STJ. 2. O argumento trazido no agravo interno referente ao remanescente se tratar de juros e correção posteriores ao bloqueio judicial via BACENJUD carece do devido prequestionamento e por isso, não pode ser apreciado. Todavia, tal pleito pode e deve ser desenvolvido perante o primeiro grau, para a devida apreciação. 3. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. ( AgInt no REsp n. 1.882.640/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021.) TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior assentou-se no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário extinguir execução fiscal ao entendimento de que o valor do crédito tributário não justificaria a demanda judicial. Precedentes. 2. Recurso ordinário provido. (RMS 35.871/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 14/08/2013) Feitas essas considerações, com amparo no art. 932, V,”a” do CPC, DOU PROVIMENTO ao apelo, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa no acervo desta Relatoria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator w11

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Decorrido prazo de M R CONCEICAO SILVA SERRARIA em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 12/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(51)