Procedimento Comum Cível 0004435-77.2024.8.17.8230 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2024.

04/11/2024, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

04/11/2024, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0004435-77.2024.8.17.8230 AUTOR(A): ICP CARUARU - IGREJA COM PROPOSITO Vistos, etc... Cuida-se de Ação proposta por ICP CARUARU - IGREJA COM PROPOSITO, organização religiosa. Passo a decidir. Da análise inicial dos autos, observa-se a existência de óbice de natureza processual ao prosseguimento do feito. Isso porque a parte autora não figura no rol dos legitimados ativos para ajuizar ação no Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8 da Lei n° 9.099/95: § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA – IGREJA – IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÕES PROPOSTAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 – ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO. (TJ-MT 10118533420228110002 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 17/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/11/2022) Diante do acima exposto, verificando que a lide em foco se afigura incompatível com o sistema dos Juizados, declaro a incompetência deste Juizado Especial Cível para o julgamento da presente causa, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, o que faço a teor do art. 51, inc. II, da Lei nº 9099/95 c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se e arquivem-se os autos. Caruaru, conforme a data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2024, 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2024, 18:30

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

22/10/2024, 11:17

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 12:19

Conclusos para decisão

08/10/2024, 18:19

Distribuído por sorteio

08/10/2024, 18:19

Documentos

SENTENÇA

•22/10/2024, 11:17