Procedimento Comum Cível 0123822-52.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0123822-52.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0123822-52.2024.8.17.2001. AUTOR: ALISSON DIAS TAVARES CASSIANO E OUTRO RÉU: SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA E OUTRO DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810503 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ALISSON DIAS TAVARES CASSIANO E OUTRO, em face da SPE MENTTORA MULTIPROPRIEDADE LTDA E OUTRO, objetivando compelir a ré a dar cobertura a cirurgia com todos os procedimentos prescritos pela médica assistente. Em que pese o pedido de tutela de urgência, verifico que a petição inicial precisa ser emendada quanto ao valor da causa e quanto ao pagamento das custas processuais e despesas postais, bem como juntar planilha de cálculo referente ao valor causa. O valor da causa deve ser atribuído com base nos critérios legais especificados no artigo 292, I a VIII, do CPC/2015. Assim, na inexistência de regra específica, o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica que é buscada com a demanda judicial (STJ, REsp 692.580/MT, 4ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25/03/2008, DJe 14/04/2008), incluindo-se aí o somatório dos pedidos quando cumulativos. No presente processo, o valor da causa correspondente ao benefício econômico almejado nesta ação, mais o valor referente aos danos morais. Isto posto, determino que o autor emende, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor da causa, juntando planilha atualizada do valor almejado e somado ao valor dos danos morais. No mesmo prazo, realizar o recolhimento das custas processuais e despesas postais com base no novo valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial. O recolhimento dos referidos valores é realizado por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, no SICAJUD. Por fim, reservo-me a apreciar o pedido de tutela de urgência quando satisfeitas as determinações anteriores. Apresentados novos elementos, voltem os autos conclusos para decisão inicial. Recife-PE, 30 de outubro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B

01/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DIAS TAVARES CASSIANO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALISSON DIAS TAVARES CASSIANO em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos (outros)

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

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