Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001149-62.2023.8.17.2140 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001149-62.2023.8.17.2140 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE EDSON DO AMARAL ALVES REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0001149-62.2023.8.17.2140 Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar contra a Fazenda Pública requerido por JOSÉ EDSON DO AMARAL ALVES contra o ESTADO DE PERNAMBUCO. Intimado para pagar, o executado atravessou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, sustentando que o excesso se dava em razão de desobediência dos índices fixados em acórdão e anexou memória de cálculo. Determinou-se a remessa dos autos à contadoria, que confirmou a correção dos cálculos do executado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar pela Fazenda Pública, a lei prevê o seguinte: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Segundo o impugnante, os valores apresentados pelo exequente estão incorretos, pois excedem em mais de cinquenta por cento. Dito isso e diante da certidão da contadoria, entendo que assiste razão ao executado, reconhecendo que dos cálculos do exequente são excessivos, e devem ser expurgados do débito, devendo ser pagos pelo Estado de Pernambuco o valor de R$ 2.476,17 (dois mil quatrocentos e setenta e seis reais e dezessete centavos), dos quais R$ 584,15 (quinhentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos) são devidos ao advogado, a título de honorários de sucumbência, e o restante à parte. No mais, quanto ao pedido de retenção de honorários contratuais, tenho por deferi-lo. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, no sentido de reconhecer o excesso de execução, a fim de fixar o montante a ser pago pelo executado o valor de R$ 2.476,17 (dois mil quatrocentos e setenta e seis reais e dezessete centavos), dos quais R$ 584,15 (quinhentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos) são devidos ao advogado, a título de honorários de sucumbência, e o restante à parte. CONDENO o impugnado e exequente ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, que ficarão suspensos em razão da gratuidade deferida. Não havendo recurso, EXPEÇA-SE a RPV. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Água Preta, data da validação PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(50)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 30/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/19/2025

Decorrido prazo de JOSE EDSON DO AMARAL ALVES em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/08/2025.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 31/07/2025 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(65)