Procedimento Comum Cível 0117521-89.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0117521-89.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185380812, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Marília da Silva Santos Ribeiro, qualificada na petição inicial, sob o pálio da gratuidade judiciária, ajuizou a ação em epígrafe em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., também qualificado na petição inicial, alegando, em suma, que: 1. é beneficiária de plano de saúde administrado pelo Réu, produto NOSSO PLANO AHO CA GE ENF 071, inscrição nº B080202705009, estando adimplente com o pagamento das mensalidades respectivas; 2. foi submetida a uma gastroplastia, evoluindo com flacidez cutânea com queixas funcionais, flacidez abdominal importante, dobras cutâneas, queixas de irritação local, de infecções cutâneas de repetição, ptose importante nas mamas associada a perda de volume, lesões fúngicas no suco mamário, flacidez importante na região medial das coxas e braços, além de problemas psicológicos; 3. por tais razões, o cirurgião plástico assistente por ela procurado solicitou a realização de cirurgias plásticas reparadoras; 4. solicitou à Ré autorização para realização dos procedimentos, porém o mesmo foi negado; 5. procurou solucionar a controvérsia na via administrativa, sem obter sucesso; 6. em face da conduta do Réu, experimentou prejuízos extrapatrimoniais. Requereu, enfim, a concessão de tutela de urgência, de natureza antecipatória incidental, para que o Réu seja compelido a autorizar e arcar com todos os custos necessários à realização das cirurgias plásticas reparadoras, consubstanciada nos procedimentos de: Dermolipectomia para correção de abdômen em avental (Cód. 3.01.01.271); Reconstrução das mamas com implantes de silicone (CID = N642) (Cód. CBHPM 3.06.02.262) x2; Dermolipectomia braquial, crural e trocanteriana (Cód. 3.01.01.271) x2; Lipodistrofia dorsal, abdominal, torácica e glútea (Cód. 3.01.01.190), a ser realizada com laser one step – kit canula para cateter destinado a correção de lipodistrofia e retração de pele, bem assim os materiais necessários aos procedimentos, em especial as próteses e/ou expansor mamário. Com a inicial, vieram documentos. Sendo isto o que importa relatar, decido. De início, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0117521-89.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARILIA DA SILVA SANTOS defiro o benefício da gratuidade judiciária ao(à) Autor(a), nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. A tutela provisória de urgência perseguida pela Autora, de caráter antecipatório incidental, reclama a presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, além de reversibilidade. Da documentação que instrui o exórdio, verifico a existência de vínculo contratual entre os litigantes, a plena vigência do contrato por eles firmado, bem assim a situação de adimplência da Autora. Por outro lado, os documentos coligidos sob os IDs 185348339, 185348341, 185348343 e 185348346 atestam os fatos narrados na exordial, bem como que a Autora necessita se submeter aos procedimentos de a) dermolipectomia para correção de abdômen em avental, braquial, crural e trocanteriana; b) reconstrução das mamas com implantes de silicone; e c) lipodistrofia dorsal, abdominal, torácica e glútea, conforme laudo de ID 185348343. Pois bem. Analisando os autos, observo que, além dos procedimentos cirúrgicos, no relatório médico de ID 185348346 existe a prescrição de uma série de materiais e procedimentos, tais como próteses de silicone, cintas pós cirúrgicas, meias antitrombose, sutiã pós cirúrgico, sessões de fisioterapia pós operatória, cuja imprescindibilidade aos procedimentos solicitados e, consequentemente, obrigatoriedade de custeio pela operadora de saúde não restaram bem delineadas ou justificadas. Lado outro, no último dia 13 de setembro de 2023, quando do julgamento dos REsp 1.870.834 e 1.872.321, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1069), foram assentadas as seguintes teses pelo Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3. Recurso especial não provido”. (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023.) (grifei) Em que pese a não constituição de junta médica pelo Réu, é certo que a concessão da liminar e a realização de parte dos procedimentos cirúrgicos antes da designação da prova pericial poderão dificultar os trabalhos do perito e outros exames que possam servir de base à análise do expert. Some-se a isso o fato de que, segundo o relatório médico supramencionado, a Autora fora submetida à cirurgia bariátrica há dois anos, em 2022, o que, a meu ver, fragiliza o argumento do perigo de dano. Assim, reputo ausentes, no atual estágio processual, os requisitos previstos pelo artigo 300 do CPC, inviabilizando a concessão do provimento de urgência requerido, com a ressalva de que, sobrevindo novas provas, esta decisão poderá ser revista a qualquer tempo. Posto isto, com arrimo no artigo 300 do CPC/2015, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. No mais, considerando: 1. a possibilidade de realização de audiência de conciliação por meio remoto, através do aplicativo WhatsApp ou por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência instituída pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Cisco-Webex), como previsto nas Instruções Normativas Conjuntas nº 05/2020 e nº 06/2020, do Presidência do TJPE e do NUPEMEC; 2. que a não realização da audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do CPC é insuscetível de causar qualquer prejuízo às partes e, por conseguinte, acarretar nulidade processual, máxime diante da possibilidade/dever do juiz de promover a autocomposição a qualquer tempo, em havendo sinalização positiva para tanto (artigos 139, inciso V, c/c 277 do CPC/2015); 3. os princípios da economia e celeridade processuais, instrumentalidade das formas e razoável duração do processo; 4. que esta Vara foi designada para atuar no “Juízo 100% Digital” a partir de 05.07.2021 (Portaria Conjunta nº 04, de 11.06.2021 do TJPE), sistema que possibilita que todos os atos processuais, inclusive citação, notificação ou intimação pessoais, sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, salvo provas ou atos que não possam ser realizados de forma virtual (Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); 5. que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é facultativa às partes, e pode ser realizada em processos já distribuídos, incumbindo às partes, ainda, em caso de adesão, fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular (artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); DEIXO DE DESIGNAR DE LOGO A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 334 DO CPC E FAÇO AS DETERMINAÇÕES SEGUINTES: 1. Cite(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) para tomar(em) ciência dos termos da ação e intime(m)-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da carta/mandado de citação (artigo 335, inciso III, CPC/2015): 1.1 apresentar(em) contestação, com a advertência do artigo 344, do CPC/2015; 1.2. manifestar eventual interesse na conciliação por meio remoto (aplicativo WhatsApp e/ou plataforma Cisco-Webex), a ser conduzida pelo CEJUSC, devendo, nessa hipótese, indicar número de telefone, com acesso ao referido aplicativo, e endereço eletrônico (e-mail); 1.3. considerando o interesse do(a)(s) Autor(a)(s)(es) no Juízo 100% Digital, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ciente de que tais dados serão utilizados para fins de citações, intimações e notificações pessoais (artigo 2º, parágrafo único, Resolução nº 345/2020 do CNJ); 1.4. ou, ainda, querendo, apresentar oposição à adesão ao Juízo 100% Digital, na sua primeira manifestação nos autos, sob pena de preclusão, conforme artigo 3º, § 1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ. 2. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s)(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos termos do subitem 1.2. 3. Manifestando ambas as partes interesse na conciliação de forma remota, retornem os autos conclusos para o agendamento. 4. Com a adesão de ambas as partes ao Juízo 100% Digital, retornem os autos conclusos para apreciação. 5. Não interessando a quaisquer das partes a conciliação por meio remoto e/ou a adesão ao Juízo 100% Digital, apresentada contestação e ocorrendo a hipótese prevista no artigo 350 do CPC/2015, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s)(es) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Se apresentada reconvenção, faça-se conclusão de imediato. 7. Com ou sem a réplica, intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação, devendo lançar de logo a proposta conciliatória nos autos, por medida de economia processual. 7.1. Lançada a proposta conciliatória, intime-se a parte adversa para se manifestar em outros 15 (quinze) dias. 7.2. Inexistindo ânimo de conciliar, as partes deverão esclarecer se desejam produzir prova complementar, já as especificando, em caso positivo, e a respectiva finalidade. 8. Não havendo conciliação, tampouco especificação de prova complementar, hipótese que autoriza o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do CPC), retornem os autos conclusos para julgamento, a fim de que figure o processo na lista de ordem cronológica prevista no artigo 12 do CPC. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, poderá servir como mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 31 de outubro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

01/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARILIA DA SILVA SANTOS em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do perito

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Dados do processo retificados

Alterada a parte

Processo enviado para retificação de dados

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