Execução de Título Extrajudicial 0039620-69.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2024

Valor da Causa

R$ 9.163,84

Órgão julgador

5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho em 29/11/2024.

29/11/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JANDYR LEITAO DE ALENCAR ESPÓLIO - REQUERIDO: TAMIRIS RAFAELA DA SILVA DECISÃO Em análise ao pedido de reconsideração formulado pela parte exequente, observa-se que os argumentos apresentados não possuem o condão de infirmar os fundamentos da sentença proferida, que reconheceu a ausência dos requisitos de liquidez e exigibilidade do contrato objeto da lide, imprescindíveis para caracterizá-lo como título executivo extrajudicial nos termos do art. 784 do CPC. Ressalta-se que a decisão está devidamente fundamentada e não apresenta omissões ou contradições que justifiquem sua reconsideração. Eventuais insurgências acerca do mérito da decisão devem ser apresentadas na via recursal adequada, em observância ao princípio da segurança jurídica e à estabilização da coisa julgada. Assim, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0039620-69.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - indefiro o pedido de reconsideração, mantendo-se a sentença de extinção do processo. Recife, datado e assinado eletronicamente. Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito == Jamco

28/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 06:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2024, 01:30

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 01:30

Conclusos para despacho

07/11/2024, 08:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2024 09:20, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

07/11/2024, 08:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2024 09:20, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

07/11/2024, 08:14

Conclusos cancelado pelo usuário

07/11/2024, 08:13

Conclusos para despacho

07/11/2024, 07:58

Conclusos para decisão

07/11/2024, 06:46

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 06:45

Juntada de Petição de manifestação (outras)

06/11/2024, 21:19

Publicado Sentença (Outras) em 04/11/2024.

05/11/2024, 15:37

Todas as movimentações(25)

Publicado Despacho em 29/11/2024.

29/11/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JANDYR LEITAO DE ALENCAR ESPÓLIO - REQUERIDO: TAMIRIS RAFAELA DA SILVA DECISÃO Em análise ao pedido de reconsideração formulado pela parte exequente, observa-se que os argumentos apresentados não possuem o condão de infirmar os fundamentos da sentença proferida, que reconheceu a ausência dos requisitos de liquidez e exigibilidade do contrato objeto da lide, imprescindíveis para caracterizá-lo como título executivo extrajudicial nos termos do art. 784 do CPC. Ressalta-se que a decisão está devidamente fundamentada e não apresenta omissões ou contradições que justifiquem sua reconsideração. Eventuais insurgências acerca do mérito da decisão devem ser apresentadas na via recursal adequada, em observância ao princípio da segurança jurídica e à estabilização da coisa julgada. Assim, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0039620-69.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - indefiro o pedido de reconsideração, mantendo-se a sentença de extinção do processo. Recife, datado e assinado eletronicamente. Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito == Jamco

28/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 06:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/11/2024, 01:30

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 01:30

Conclusos para despacho

07/11/2024, 08:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2024 09:20, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

07/11/2024, 08:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2024 09:20, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

07/11/2024, 08:14

Conclusos cancelado pelo usuário

07/11/2024, 08:13

Conclusos para despacho

07/11/2024, 07:58

Conclusos para decisão

07/11/2024, 06:46

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 06:45

Juntada de Petição de manifestação (outras)

06/11/2024, 21:19

Publicado Sentença (Outras) em 04/11/2024.

05/11/2024, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

05/11/2024, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JANDYR LEITAO DE ALENCAR ESPÓLIO - REQUERIDO: TAMIRIS RAFAELA DA SILVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0039620-69.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei 9099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por LUCIO FLAVIO PEREIRA DE LIMA, em face de TAMIRIS RAFAELA DA SILVA, sob a alegação de inadimplemento de contrato de compra e venda. Para que um contrato de promessa de compra e venda seja considerado um título executivo extrajudicial, ele precisa atender a certos requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil (CPC) e pela jurisprudência. Os principais requisitos são os seguintes: 1. Instrumento Público ou Particular Assinado por Duas Testemunhas -Segundo o art. 784, III, do CPC, um contrato particular, para ser considerado título executivo extrajudicial, deve ser assinado pelas partes e por pelo menos duas testemunhas. Isso confere autenticidade ao documento e possibilita sua execução sem necessidade de processo de conhecimento. 2. Exigibilidade e Liquidez da Obrigação - Para que um contrato de promessa de compra e venda seja considerado título executivo extrajudicial, ele deve conter uma obrigação certa (a obrigação deve ser clara, sem deixar dúvidas sobre a existência do compromisso), líquida (o valor da obrigação (preço da compra e venda) deve ser definido no contrato ou ser passível de determinação por critérios objetivos, sem necessidade de apuração) e exigível (a obrigação deve estar vencida e não haver condições suspensivas ou termo que impeça a execução imediata). In casu, verifica-se que o contrato objeto da lide não atende os requisitos de liquidez e exigibilidade, não podendo, assim se enquadrar como título executivo extrajudicial, previsto no inciso III, do Art. 784, do CPC, nem em outras modalidades ali elencadas. Isso posto, com fulcro no art. 924, I, combinado com o Art. do 925 do CPC, INDEFIRO a petição Inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Como não houve citação, não correu a triangulação processual, portanto desnecessário a intimação da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intime a parte autora. Com o trânsito em julgado, certifique e arquive-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito = Jamco

01/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2024, 21:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

31/10/2024, 21:10

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 09:43

Conclusos para despacho

25/09/2024, 18:56

Conclusos para decisão

25/09/2024, 18:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436) para EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (990)

25/09/2024, 18:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2024 09:20, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h.

25/09/2024, 13:44

Distribuído por sorteio

25/09/2024, 13:44

Documentos

DESPACHO

•27/11/2024, 01:30

DESPACHO

•27/11/2024, 01:30

SENTENÇA

•31/10/2024, 21:10

SENTENÇA

•31/10/2024, 21:10