Execução de Título Extrajudicial 0038008-96.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0038008-96.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ATIVE BPO & GESTAO FINANCEIRA LTDA em 19/11/2024 23:59.

21/11/2024, 00:09

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 09:36

Publicado Sentença (Outras) em 04/11/2024.

05/11/2024, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

05/11/2024, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ATIVE BPO & GESTAO FINANCEIRA LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: TREND SERVICOS E COMERCIO DE PLACAS E VOLANTES LTDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0038008-96.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei 9099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por ATIVE BPO & GESTÃO FINANCEIRA LTDA, em face de TREND SERVIÇOS E COMERCIO DE PLACAS E VOLANTES LTDA, sob a alegação de inadimplemento de contrato de prestação de serviço. Ocorre que, compulsando os autos verifica-se que o título que instrui a inicial não é hábil para execução nesta modalidade, uma vez que consta contrato de prestação de serviço apenas assinaturas digitais das partes e de uma possível testemunha, sem identificação suficiente, não podendo, assim se enquadrar como título executivo extrajudicial, previsto no inciso III, do Art. 784, do CPC, nem em outras modalidades ali elencadas. Impende mencionar ainda que ao final do instrumento contratual existe a indicação da pessoa de Felipe César Freitas Medeiros como sócio administrador da demandada, enquanto que a assinatura digital pertence a Augusto César Freitas Medeiros. Desse modo, verifica-se a existência de dúvida quanto ao responsável pela administração da empresa demandada, fato este que não pode ser esclarecido considerando a ausência de contrato social da ré no processo. Ressalte-se, por fim, que não existem meios hábeis para se averiguar a autenticidades das assinaturas digitais. Isso posto, com fulcro no art. 924, I, combinado com o Art. do 925 do CPC, INDEFIRO a petição Inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Como não houve citação, não correu a triangulação processual, portanto desnecessário a intimação da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intime a parte autora. Com o trânsito em julgado, certifique e arquive-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Maria Rosa Vieira Santos Juíza de Direito = Jamco

01/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2024, 21:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

31/10/2024, 21:12

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 08:46

Distribuído por sorteio

16/09/2024, 08:52

Conclusos para decisão

16/09/2024, 08:52

Documentos

SENTENÇA

•31/10/2024, 21:12

SENTENÇA

•31/10/2024, 21:12