Execução de Título Extrajudicial 0044016-46.2016.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0044016-46.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA TERESA NETTO DE MAGALHAES MELO EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185688991, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0044016-46.2016.8.17.2001 Vistos etc. 1. MARIA TERESA NETTO DE MAGALHÃES MELO, propôs o presente cumprimento de sentença contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, também qualificado, objetivando receber crédito oriundo de título judicial constituído por Acórdão de id. 76075907, transitado em jugado nos autos deste processo. 2. Intimados, o Estado de Pernambuco apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Os autos foram remetidos ao contador judicial, que elaborou planilha de cálculos (id. 155431055), apontando como devido o valor de R$ 120.861,41, além de R$ 12.086,14, à título de honorários sucumbenciais, totalizando R$ 132.947,55. 4. Pelas petições de id. 169653177 e 167814363, o Exequente e o Estado de Pernambuco concordaram com os cálculos da Contadoria. 5. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 6. Consigne-se que as partes exequente e executada concordaram com os cálculos da contadoria. Nesse contexto, portanto, uma vez elaborados os cálculos pelo contador do juízo, considerada a fé pública inerente ao seu ofício, bem como inexistente qualquer impugnação quanto à planilha elaborada, entendo pela homologação dos cálculos da Contadoria do Juízo. 7. Assim, por todo o exposto, resolvo HOMOLOGAR, como montante de execução, o crédito de R$ 120.861,41, além de R$ 12.086,14, à título de honorários sucumbenciais, totalizando R$ 132.947,55, todo esse valor atualizado até junho de 2021. 8. Com base no artigo 85, §7º do Código de Processo Civil, tendo em vista a concordância com os valores, deixo de condenar os executados em honorários advocatícios no presente cumprimento de sentença. 9. Deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da ciência deste decisum, fornecer(em) a este juízo todas as informações necessárias para elaboração do(s) competente(s) requisitório(s) pela Secretaria, conforme Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE. 10. Em seguida, transitada em julgado a presente decisão, expeça-se, em favor do(s) exequente(s), o pertinente requisitório de pagamento, nos termos da Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal. 11. Realizado o pagamento, expeçam-se os alvarás e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Recife, 18 de outubro de 2024. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito " RECIFE, 31 de outubro de 2024. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(57)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TACIANA MELO BRANDAO CAVALCANTI em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TERESA NETTO DE MAGALHAES MELO em 08/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de citação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(142)

legal

Todos os documentos(30)